01/09/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
30/08/2025 01:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:43

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0720959-16.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO Intime-se os herdeiros acerca da manifestação de ID 244897737 e documentos a eles anexados.

Em seguida, remeta-se os autos à Fazenda Pública do Distrito Federal, a fim de ciência e manifestação acerca do pedido de alienação do veículo GM/CARAVN COMODORO, ano 1988/1989, placa JDQ 5J98 (ID 175730056).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
20/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:13

Recebidos os autos
19/08/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
01/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:46

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 18:42

Recebidos os autos
29/07/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
15/07/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:05

Recebidos os autos
27/06/2025 16:05

Outras decisões
12/06/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
12/06/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:41

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:25

Recebidos os autos
28/05/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
16/05/2025 06:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 06:43

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0720959-16.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nas petições de IDs 203870614 e 217451889 Claudio Ribeiro dos Santos, Celia Ribeiro dos Santos, Monica Vieira dos Santos Soares, Mozart Vieira dos Santos, Mirian Vieira dos Santos e Maria Eduarda Luiz dos Santos, na qualidade de herdeiros dos bens deixados por MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DOS SANTOS (Ação de inventário nº 0729621-94.2021.8.07.0001), requereram a autorização de venda da cota parte do falecido GERALDO RIBEIRO DOS SANTOS (também herdeiro naqueles autos) dos seguintes imóveis: a) 1/5 do Lote nº 44, do Conjunto A, da QR-03, Candangolândia, matriculado sob o nº 5800, do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 222847964); b) 1/5 da Casa nº 43, do Conjunto A, da QR-05, Candangolâdia, matriculado sob o nº 45421, do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 222847966); c) 1/5 do Lote 18, da Quadra 14, com a área de 360,00m², situado na cidade de Cidade de Ocidental – GO, no loteamento denominado Parque Araguari, matriculado sob o nº 6735 do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais da Cidade Ocidental/GO (ID 217451892).

Argumentam que o referido inventário já foi finalizado, conforme consta do Formal de Partilha de ID 203870619, e pretendem a finalização da partilha com a venda dos bens, em razão da idade avançada dos demais herdeiros e por alguns serem acometidos por problemas de saúde grave.

O pedido recebeu a anuência dos demais herdeiros (IDs 233435912 e 233537478 - Pág. 6).

Desse modo, defiro o petitório de alienação antecipada e autorizo a venda de 1/5 dos imóveis acima relacionados.

Expeça-se o respectivo alvará.

Após a venda, os requerentes deverão depositar em conta judicial, cuja abertura ora defiro, o valor obtido com a venda dos imóveis.

Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para que a parte inventariante promova a juntada de documentos que comprovem a efetivação da alienação do imóvel e o depósito do valor em conta judicial.

Intimem-se.

Tudo feito, dê-se vista aos herdeiros Reginaldo, Marisa e Ronaldo acerca das primeiras declarações acostadas ao ID 233537478.

Prazo 10 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
09/05/2025 21:40

Juntada de Certidão
09/05/2025 21:39

Cancelada a movimentação processual
09/05/2025 21:39

Desentranhado o documento
09/05/2025 16:46

Expedição de Alvará.
09/05/2025 13:58

Recebidos os autos
09/05/2025 13:58

Outras decisões
24/04/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
24/04/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:19

Recebidos os autos
23/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/04/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
03/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:45

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:05

Recebidos os autos
20/03/2025 18:05

Outras decisões
11/03/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
11/03/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0720959-16.2023.8.07.0020 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica a parte INVENTARIANTE intimada para se manifestar acerca da petição de ID 228127785 e documento(s) com ela anexado(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
07/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:55

Recebidos os autos
07/02/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
27/01/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:25

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
16/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0720959-16.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de abertura de inventário conjunto em razão do falecimento de GERALDO RIBEIRO DOS SANTOS, ocorrido em 07/10/2023 (ID 175730052) e ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS, ocorrido em 24/02/2023 (ID 199652100).

O segundo inventariado é filho pré-morto do primeiro.

Ele era solteiro e não deixou filhos, mas deixou bens a inventariar.

Sua genitora era falecida (ID 192433307), daí o porquê do inventário conjunto (art. 1.829, II, do Código Civil).

Os herdeiros Ronaldo, Reginaldo, Marisa e Luana, na petição de ID 219811927, concordaram com a venda dos imóveis descritos na petição de ID 217451889, bem como a venda do automóvel descrito na petição de ID 219138841.

Reitero que, antes de qualquer decisão de autorização quanto ao pedido de alienação antecipada dos bens, deve a inventariante cumprir integralmente as determinações de ID 201833352, notadamente quanto à apresentação das primeiras declarações, em conformidade com o art. 620 do CPC, bem como dos documentos relacionados, no prazo estipulado.

Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a inventariante apresente certidões de matrícula dos imóveis da Candangolândia-DF (IDs 220592787 e 220592788 ) emitidas em data não superior a 6 meses e apresente suas primeiras declarações em conformidade com o art. 620 do CPC.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
10/01/2025 18:38

Recebidos os autos
10/01/2025 18:38

Outras decisões
11/12/2024 21:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/12/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
11/12/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:24

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 19:08

Recebidos os autos
03/12/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
22/11/2024 14:12

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MARILENE GONCALVES DE MELO SANTOS em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 09:20

Recebidos os autos
23/10/2024 09:20

Deferido o pedido de MARILENE GONCALVES DE MELO SANTOS - CPF: *73.***.*97-53 (INVENTARIANTE).
14/10/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
11/10/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720959-16.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO Antes de qualquer decisão de autorização quanto ao pedido de alienação antecipada dos bens, deve a inventariante cumprir integralmente as determinações de ID 201833352, notadamente quanto à apresentação das primeiras declarações, em conformidade com o art. 620 do CPC, bem como dos documentos relacionados.

Prazo: 10 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
24/09/2024 17:49

Recebidos os autos
24/09/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/09/2024 11:12

Juntada de Certidão
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de GERALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:46

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720959-16.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO Registro que a herdeira LUANA já foi citada (ID 208074183) e se habilitou nos autos (ID 206841982).

Determino à Serventia que promova o devido cadastramento.

Intimem-se os herdeiros requeridos quanto à petição de ID 209453287, devendo a herdeira LUANA também se manifestar quanto à petição de ID 203870614.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
04/09/2024 16:40

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:20

Recebidos os autos
04/09/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/08/2024 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MARILENE GONCALVES DE MELO SANTOS em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720959-16.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO Intime-se a inventariante para que informe o paradeiro da herdeira Luana Oliveira, tendo em vista a informação de ID 204901646.

Advirto que a venda requerida no ID 203870614 não pode se concretizar sem que seja ouvida a herdeira.

Com as informações da inventariante, expeça-se o necessário para a citação de Luana Oliveira.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
25/07/2024 17:07

Expedição de Mandado.
25/07/2024 15:59

Juntada de Certidão
25/07/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:54

Recebidos os autos
24/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
11/07/2024 19:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720959-16.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Cuida-se de pedido de abertura de inventário conjunto em razão do falecimento de GERALDO RIBEIRO DOS SANTOS, ocorrido em 07/10/2023 (ID 175730052), e ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS, ocorrido em 24/02/2023 (ID 199652100).

O segundo inventariado é filho pré-morto do primeiro.

Ele era solteiro e não deixou filhos, mas deixou bens a inventariar.

Sua genitora era falecida (ID 192433307), daí o porquê do inventário conjunto (art. 1.829, II, do Código Civil).

A inicial de ID 192433296 (emenda) conta que o falecido Geraldo era casado com a autora, Marilene Gonçalves de Melo Santos, sob o regime da comunhão parcial de bens (ID 175730051) e que deixou quatro filhos.

Informa-se que os espólios são constituídos pelos bens descritos em ID 192433296.

Não há informações sobre dívidas.

Os falecidos não deixaram testamentos (ID 184339870 e 199652099).

CUSTAS Recolhimento comprovado no ID 175730048 e 175730050.

Eventuais custas complementares serão pagas ao final da ação.

PETIÇÃO INICIAL Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais (arts. 319, 320 e 615, todos do CPC), recebo a emenda à inicial (ID 192433296).

INVENTÁRIO Diante das certidões de óbito e da juntada de documentos que comprovam a relação de parentesco e a existência de bem(s), declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de GERALDO RIBEIRO DOS SANTOS e ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS. À SECRETARIA PARA QUE CADASTRE ROGÉRIO DOS SANTOS TAMBÉM COMO AUTOR DA HERANÇA.

O presente inventário tramitará como arrolamento comum, considerando ser o valor dos bens inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

Diante do preenchimento dos requisitos legais, previstos no art. 617 do CPC, nomeio como inventariante o(a) meeira / o(a) herdeiro(a) Marilene Gonçalves de Melo Santos.

CADASTRE-SE.

O(A) inventariante fica dispensada a assinatura de termo de compromisso, ante o previsto no art. 664 do CPC.

Recebo a peça de ID 192433296 apenas como declarações iniciais, tendo em vista que há menções à existência de valores registrados em nome do falecido Rogério.

No prazo de 20 (vinte) dias, deverá a parte inventariante prestar as declarações legais (CPC, art. 620), independentemente de nova intimação, juntar os seguintes documentos, no que forem cabíveis, todos eles indispensáveis ao correto processamento do inventário: (a) Do autor da herança: (a.1) certidão negativa de débitos, contribuições e dívidas ativa distritais (www.fazenda.df.gov.br); (a.2) certidão de dívida ativa - negativa (www.fazenda.df.gov.br); (a.3) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); (a.4) certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda; (b) De cada herdeiro e do cônjuge supérstite: (b.1) procuração (se houver disposição de qualquer natureza de bens do espólio, necessário procuração do consorte); (b.2) certidão recente (emitida até 6 meses) de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um; (b.3) cópias do RG e do CPF; (c) De cada bem imóvel: (c.1) documento original ou cópia autenticada (certidão positiva, escritura, cessão de direitos, etc) que comprove a titularidade dos direitos pelo inventariado; (c.2) certidão (recente – até 30 dias) de matrícula do cartório imobiliário competente de forma a comprovar a cadeia dominial ininterrupta do bem; (c.3) certidão de ônus ou transcrição atualizada (até 30 dias); (c.4) certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos imobiliários; (c.5) o lançamento do IPTU deste ano, contendo o valor venal do imóvel, uma vez que esse é o valor adotado pelo Juízo para o cálculo das custas processuais e dos tributos. (d) De cada veículo: (d.1) CRLV atual; (d.2) documento que comprove a extinção do gravame, se houver; (d.3) certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos do veículo; Por oportuno, fica o(a) inventariante ciente de que, em tratando de bem pendente de regularização, com gravame (hipoteca, etc) ou com alienação ou arrendamento, o inventário recairá sobre os direitos aquisitivos do bem. (e) Da pessoa jurídica: (e.1) cópia do ato constitutivo; (e.2) cópia da ata da última assembleia, se o caso; (e.3) cópia do contrato ou estatuto social, com última alteração e alteração que conste modificação na diretoria; (e.4) certidão simplificada perante a Junta Comercial; (e.5) cópia do último balanço patrimonial; (e.6) certidão negativa de débitos distritais (www.fazenda.df.gov.br); (e.7) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br). (f).

Das contas bancárias: Junte-se extrato recente de todas as contas bancárias de titularidade do autor da herança.

No mesmo prazo (20 dias), apresente o esboço de partilha, nos termos do artigo 659 do CPC.

Por oportuno, esclareço ao inventariante que: a) a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806 do CC); b) não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo (art. 1.808 do CC); c) ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante.

Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça (art. 1.811 do CC); d) tecnicamente, não existe "renúncia em favor de", configurando tal prática a alienação de direitos hereditários, daí porque poderá constituir fato gerador de tributo; e) tratando-se de bem pendente de regularização, com gravame (hipoteca, etc) ou com alienação ou arrendamento, o inventário recairá sobre os direitos aquisitivos; f) tratando-se de bens litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa, ficam sujeitos à sobrepartilha (CPC, art. 669, III); g) em caso de existência de testamento deverá ser ajuizado o respectivo procedimento de abertura, registro e cumprimento, consoante previsão no art. 735 e seguintes do CPC.

Destaque-se que a correta ordenação e organização dos documentos, além de implicar facilidade no manejo dos autos tanto pelas partes como por este Juízo, contribui para a celeridade da prestação jurisdicional.

Dessa forma, determino que a inventariante organize e nomeie corretamente todos os documentos que juntar.

Enfim, percebo que os herdeiros Reginaldo dos Santos, Marisa dos Santos e Ronaldo dos Santos compareceram espontaneamente aos autos e devidamente representados por advogado (ID 177681871).

CADASTREM-SE todos, incluindo a herdeira LUANA GONÇALVES DOS SANTOS OLIVEIRA, no polo passivo.

Além disso, cite-se apenas a herdeira Luana Oliveira para responder à inicial no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se os herdeiros que compareceram espontaneamente a fim de que também respondam à inicial ou, sendo o caso, confirmem a manifestação de ID 177681871.

Cumpra-se.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
26/06/2024 14:15

Expedição de Mandado.
26/06/2024 10:46

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:48

Recebidos os autos
25/06/2024 18:48

Recebida a emenda à inicial
11/06/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
10/06/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:40

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720959-16.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de dilação de prazo apresentado em ID 196876783.

Aguarde-se por 10 (dez) dias.

Cumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
29/05/2024 13:36

Recebidos os autos
29/05/2024 13:36

Deferido o pedido de MARILENE GONCALVES DE MELO SANTOS - CPF: *73.***.*97-53 (REQUERENTE).
15/05/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
15/05/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720959-16.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte certidão de inexistência de testamento em nome de ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS.

Na mesma ocasião, a requerente deve juntar a certidão de ônus atualizada do imóvel situado na COLÔNIA AGRÍCOLA ARNIQUEIRA, CH 115, LT 12, CEP- 71.707-990, e quaisquer outros documentos que comprovem a forma como o bem foi adquirido.

Em seguida, venham os autos conclusos para novas verificações e deliberações, inclusive quanto à informação prestada em ID 180465777 acerca de quinhões imobiliários que também devem compor a partilha, mas que não foram mencionados na peça de ID 192433296.

Determino aos herdeiros interessados que, para evitar confusão nos autos, abstenham-se de apresentar qualquer manifestação e documentação neste momento, tendo em vista o caráter embrionário da demanda.

Eles ainda terão oportunidade para se manifestar.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
18/04/2024 10:00

Recebidos os autos
18/04/2024 10:00

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
08/04/2024 14:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2024 03:06

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720959-16.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora e os herdeiros que compareceram espontaneamente por intermédio da peça de ID 177681871 concordam que o herdeiro pré-morto, Rogério dos Santos, deixou bens a inventariar (vide certidão de óbito em ID 177681884) e que, considerando que ele não tinha filhos e que sua mãe já era falecida, de acordo com a informação prestada naquela peça, sua herança teria sido transmitida unicamente ao genitor (art. 1.829, II, do Código Civil).

No entanto, a possível transmissão da herança de Rogério ao genitor precisa ser declarada judicialmente, circunstância que, tendo em vista o grau de prejudicialidade entre a sucessão daquele e a do pai, Geraldo Ribeiro dos Santos, justifica a necessidade de instauração de ação de inventário cumulativo, conforme a inteligência do art. 672, III, do CPC.

Assim, intime-se a autora para que, em emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente pedido de abertura de inventário cumulativo dos espólios de Geraldo Ribeiro dos Santos e Rogério Ferreira dos Santos, apresentando catálogo de todos os itens componentes do acervo hereditário deste último.

Na ocasião, a requerente deve apresentar a certidão de óbito da mãe de Rogério dos Santos.

A emenda deve vir em forma de nova e integral peça inicial.

Cumpra-se, sob pena de indeferimento.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
13/03/2024 16:07

Recebidos os autos
13/03/2024 16:07

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
05/03/2024 10:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/03/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:37

Publicado Despacho em 22/02/2024.
21/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720959-16.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO Aguarde-se por 30 dias.

No caso de a inércia persistir, intimem-se a parte autora, pessoalmente e também por publicação, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC, para promover as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Ao final, retornem conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
19/02/2024 18:23

Recebidos os autos
19/02/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/02/2024 18:49

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:25

Decorrido prazo de MARILENE GONCALVES DE MELO SANTOS em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:52

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720959-16.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO Chamo o feito à ordem e revogo o comando de exclusão dos documentos de ID 177681871 e anexos, proferido equivocadamente em ID 179679059, mantendo, no entanto, apenas a ordem de exclusão dos documentos referidos na certidão de ID 179681384 (ID 179657972,179657973,179657974).

A secretaria, de forma prudente, deixou de excluir os documentos de ID 177681871, pois seu conteúdo não é estranho ao objeto destes autos.

Intime-se a autora para que se manifeste quanto ao ID 177681871, fazendo os eventuais ajustes necessários à inicial.

O prazo é de 10 dias.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
24/01/2024 17:01

Recebidos os autos
24/01/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
23/01/2024 06:56

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 18:21

Recebidos os autos
14/12/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
12/12/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 22:15

Recebidos os autos
11/12/2023 22:15

Deferido o pedido de MARILENE GONCALVES DE MELO SANTOS - CPF: *73.***.*97-53 (REQUERENTE).
05/12/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
04/12/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:34

Publicado Despacho em 30/11/2023.
29/11/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 19:51

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 19:51

Desentranhado o documento
27/11/2023 19:34

Recebidos os autos
27/11/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 02:58

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
09/11/2023 11:40

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:46

Recebidos os autos
08/11/2023 16:46

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 03:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
20/10/2023 03:54

Juntada de Certidão
19/10/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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