23/06/2025 19:29

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 19:29

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 21:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/05/2025 03:17

Decorrido prazo de HELENA DE OLIVEIRA SOUZA em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:48

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714465-78.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: HELENA DE OLIVEIRA SOUZA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme comprovantes de transferência ID's 232971075 e 232971510.

Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 13:17:47.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
24/04/2025 14:34

Recebidos os autos
24/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/04/2025 22:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:23

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:23

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2025 18:23

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:23

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:41

Expedição de Certidão.
09/04/2025 04:36

Processo Desarquivado
09/04/2025 03:16

Juntada de Certidão
09/04/2025 03:05

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:34

Arquivado Provisoramente
03/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 02:40

Publicado Despacho em 03/02/2025.
31/01/2025 13:39

Expedição de Ofício.
31/01/2025 13:39

Expedição de Ofício.
31/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 16:45

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:36

Recebidos os autos
29/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/01/2025 21:55

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:34

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:34

Juntada de Alvará de levantamento
21/01/2025 16:53

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:16

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
17/01/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de HELENA DE OLIVEIRA SOUZA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
14/10/2024 08:56

Expedição de Certidão.
13/10/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:09

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 18:55

Expedição de Certidão.
07/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714465-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: HELENA DE OLIVEIRA SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Foram depositados os valores incontroversos, ID’s 205295739 e 205295599.

Cálculo dos valores remanescentes ID 207351322.

O exequente concordou e o Distrito Federal discordou.

Breve relato.

Decido.

Em primeiro lugar, expeçam-se os valores já depositados.

Em segundo, quanto à impugnação do Distrito Federal: 1) Da data de atualização A data deve ser a mais atual em relação à expedição de RPV, visto que não irá para a COOPRE atualizar, portanto, a data dos cálculos ID 207351322 está correto. 2) Metodologia de cálculo da taxa SELIC Indefiro in limine a impugnação do executado.

O Distrito Federal contesta a forma de utilização da Selic, porque utilizada sobre o montante consolidado e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo realizada pela Contadoria está de acordo com a EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam quea partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada), de modo que firmo o meu convencimento de que o pedido contém mera pretensão de reexame do julgado, motivo pelo qual rejeito.

Assim, eventual irresignação deve ser manejada por recurso próprio.

Isto posto, HOMOLOGO os cálculos ID 207351322 e julgo IMPROCEDENTE a impugnação do Distrito Federal.

Expeçam-se os seguintes requisitórios, independentemente de preclusão: - Uma requisição de pequeno valor em favor de HELENA DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: *51.***.*21-68, no montante de R$ 16.892,41 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e dois reais, quarenta e um centavos). - Uma requisição de pequeno valor em favor de MESQUITA PÓVOA ADVOCACIA, CNPJ n. 36.***.***/0001-13, no montante de R$ 1.687,63 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais, sessenta e três centavos).

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora.

Realizado o pagamento integral do débito, voltem os autos conclusos para extinção.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 16:27:16.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
03/10/2024 20:03

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:04

Recebidos os autos
03/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:04

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/10/2024 17:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/10/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/10/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714465-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: HELENA DE OLIVEIRA SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro dilação de prazo de 15 (quinze) dias ao Distrito Federal.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 13:33:56.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
09/09/2024 15:17

Recebidos os autos
09/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:17

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
09/09/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:29

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:10

Recebidos os autos
13/08/2024 12:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/08/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
25/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
09/07/2024 04:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:28

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
06/06/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:49

Recebidos os autos
06/06/2024 14:49

Deferido o pedido de HELENA DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: *51.***.*21-68 (EXEQUENTE).
05/06/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/06/2024 09:30

Juntada de Certidão
05/06/2024 04:33

Processo Desarquivado
04/06/2024 10:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/05/2024 11:47

Arquivado Provisoramente
07/05/2024 04:07

Processo Desarquivado
06/05/2024 18:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/04/2024 17:27

Arquivado Provisoramente
29/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:20

Expedição de Ofício.
29/04/2024 10:20

Expedição de Ofício.
25/04/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714465-78.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: HELENA DE OLIVEIRA SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem novos requerimentos, expeçam-se as RPVs.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 14:54:35.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
05/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:37

Recebidos os autos
04/04/2024 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/03/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 12:36

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 03:26

Decorrido prazo de HELENA DE OLIVEIRA SOUZA em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:45

Decorrido prazo de HELENA DE OLIVEIRA SOUZA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:24

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 02:32

Publicado Decisão em 22/01/2024.
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714465-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: HELENA DE OLIVEIRA SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Compulsando detidamente os autos, verifico que o agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal discute os índices de correção a serem aplicados e a limitação temporal do título exequendo.

Ademais, nota-se a existência de valor incontroverso consubstanciado no importe indicado pelo ente público em sua impugnação.

Assim sendo, em atenção ao Tema 28 do Supremo Tribunal Federal e ao disposto no artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, determino o prosseguimento da execução em relação à parcela incontroversa.

A expedição do requisitório deverá observar o valor total perseguido pelo exequente.

No entanto, considerando que já foi homologada a renúncia aos valores excedentes ao teto da requisição de pequeno valor (ID 177399567), o pagamento será feito por RPV.

Isto posto, expeçam-se os seguintes requisitórios em face do DISTRITO FEDERAL: a) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de HELENA DE OLIVEIRA SOUZA, CPF n. *51.***.*21-68, representada por MESQUITA PÓVOA ADVOCACIA, CNPJ n. 36.***.***/0001-13, no valor de R$ 8.951,48 (oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos), referente à parcela incontroversa.

Desse valor haverá o decote da quantia de R$ 1.790,30 (um mil, setecentos e noventa reais e trinta centavos), referente aos honorários contratuais.

Essa quantia deverá ser paga à sociedade de advogados acima indicada; b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de MESQUITA PÓVOA ADVOCACIA, CNPJ n. 36.***.***/0001-13, no valor de R$ 895,15 (oitocentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), referente aos honorários sucumbenciais da presente fase processual.

A atualização dos valores, a ser realizada pela d.

Contadoria Judicial, deverá considerar como data-base a data da presente decisão.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora.

Realizado o pagamento integral do débito, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 0752960-17.2023.8.07.0000.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 12:48:09.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
10/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:22

Recebidos os autos
09/01/2024 14:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/01/2024 14:22

Outras decisões
08/01/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/01/2024 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/12/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:18

Recebidos os autos
15/12/2023 15:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/12/2023 13:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:37

Recebidos os autos
12/12/2023 16:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/12/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/12/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:50

Decorrido prazo de HELENA DE OLIVEIRA SOUZA em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:54

Recebidos os autos
07/11/2023 14:54

Outras decisões
07/11/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/11/2023 11:24

Expedição de Certidão.
07/11/2023 04:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2023 23:59.
23/10/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:04

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:33

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:58

Recebidos os autos
09/10/2023 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2023 10:33

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
13/06/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:54

Decorrido prazo de HELENA DE OLIVEIRA SOUZA em 09/06/2023 23:59.
26/05/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:48

Recebidos os autos
15/05/2023 19:48

Embargos de declaração não acolhidos
10/05/2023 14:34

Recebidos os autos
10/05/2023 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/05/2023 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/05/2023 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:02

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 19:09

Juntada de Certidão
18/04/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:24

Recebidos os autos
18/04/2023 18:24

Outras decisões
18/04/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/04/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/02/2023 13:29

Expedição de Certidão.
25/02/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
25/01/2023 08:27

Decorrido prazo de HELENA DE OLIVEIRA SOUZA em 24/01/2023 23:59.
28/11/2022 00:38

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:57

Recebidos os autos
23/11/2022 14:57

Decisão interlocutória - deferimento
21/11/2022 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/11/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 11:29

Expedição de Certidão.
03/11/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 13:44

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:00

Recebidos os autos
12/09/2022 12:00

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2022 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/09/2022 12:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Contrato • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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