04/04/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 03:37

Decorrido prazo de VENICIO MENDES LIMA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:37

Decorrido prazo de AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE em 20/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:12

Recebidos os autos
28/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0007239-31.2010.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE EXECUTADO: VENICIO MENDES LIMA SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de execução movida por AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE em desfavor de VENICIO MENDES LIMA, fundada nas certidões de dívida ativa de id 55995391.

A requerida foi citada pessoalmente à id 55995411.

Apesar das diligências realizadas, o crédito não foi satisfeito.

Foi determinada pela decisão ID 55997695 a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (ID 182884460), a exequente refutou a incidência do instituto. É o necessário relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Dispõe o artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921.

Suspende-se a execução: ...

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; ... § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. ... § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Conforme se depreende da mera literalidade legal, após a suspensão do processo em razão da ausência de bens pelo prazo de um ano, tem início o decurso do prazo prescricional. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação.

A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal.

Estabelece a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O prazo de prescrição para cobrança por execução fiscal de crédito de natureza não-tributária inscrito em dívida ativa é de cinco anos.

No caso dos autos, a determinação de suspensão do processo por ausência de bens ocorreu em 19/07/2017 (ID 55997695).

O prazo de suspensão de um ano expirou em 19/07/2018 dando início ao decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que também já transcorreu em 19/07/2023.

Destaca-se que, desde a suspensão do feito, não houve nenhuma diligência da parte exeqente em busca de bens do executado.

Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, em face da prescrição, EXTINGO o processo em razão da prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios nem despesas processuais (STJ, Resp. 2025303/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759).

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ceilândia-DF, 23 de fevereiro de 2024 17:22:20.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito L
26/02/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/02/2024 10:20

Recebidos os autos
26/02/2024 10:20

Declarada decadência ou prescrição
20/02/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/02/2024 04:00

Decorrido prazo de VENICIO MENDES LIMA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:12

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0007239-31.2010.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE EXECUTADO: VENICIO MENDES LIMA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 1/2016, deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca de eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 29 de Dezembro de 2023, às 17:15:28.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
29/12/2023 17:15

Expedição de Certidão.
29/12/2023 17:15

Processo Desarquivado
18/07/2022 10:09

Arquivado Provisoramente
18/07/2022 10:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/07/2022 04:08

Processo Desarquivado
13/07/2022 17:44

Juntada de Certidão
20/06/2022 18:23

Arquivado Provisoramente
20/06/2022 18:23

Expedição de Certidão.
20/06/2022 18:22

Juntada de Certidão
20/06/2022 10:51

Expedição de Ofício.
20/06/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 10:31

Recebidos os autos
15/06/2022 10:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/06/2022 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/06/2022 01:32

Decorrido prazo de AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:32

Decorrido prazo de VENICIO MENDES LIMA em 13/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 07:03

Publicado Despacho em 06/06/2022.
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 11:22

Recebidos os autos
02/06/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/06/2022 18:05

Processo Desarquivado
01/06/2022 18:04

Juntada de Certidão
19/03/2020 15:50

Arquivado Provisoramente
19/03/2020 02:26

Decorrido prazo de VENICIO MENDES LIMA em 18/03/2020 23:59:59.
19/03/2020 02:26

Decorrido prazo de AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE em 18/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 02:43

Publicado Certidão em 21/02/2020.
21/02/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 13:31

Expedição de Certidão.
10/02/2020 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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