26/02/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:46

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A hipossuficiência é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2.

A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo.

Nesse caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3.

In casu, a atual situação econômica do agravante, devidamente demonstrada pela documentação juntada aos autos, não revela que ele apresenta, no momento, condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Assim, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido ao agravante. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão reformada para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade de justiça.
20/12/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:12

Conhecido o recurso de LUCAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*76-92 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 09:48

Recebidos os autos
06/10/2023 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
06/10/2023 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 22:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:38

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 18:15

Recebidos os autos
21/09/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
20/09/2023 22:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 22:19

Distribuído por sorteio
20/09/2023 22:18

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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