28/01/2025 16:45

Arquivado Provisoramente
28/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:56

Processo Desarquivado
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724789-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BM TECIDOS E PLASTICOS LTDA - EPP EXECUTADO: HELIO ANTONIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de id. 186764091 pelos mesmos motivos explicitados na decisão de id. 185945008, acrescentando-se que deve ser resguardado o direito do executado de gerir seu próprio patrimônio.

Uma vez que o exequente não logrou êxito em indicar bens da executada passíveis de penhora, tornem os autos ao arquivo, nos termos da decisão de id. 184549196.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 14:54:12.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
19/02/2024 10:44

Arquivado Provisoramente
19/02/2024 10:43

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:43

Recebidos os autos
16/02/2024 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/02/2024 14:53

Processo Desarquivado
16/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:08

Arquivado Provisoramente
15/02/2024 12:08

Expedição de Certidão.
15/02/2024 02:20

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724789-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BM TECIDOS E PLASTICOS LTDA - EPP EXECUTADO: HELIO ANTONIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de bloqueio da CNH do executado, pois, ainda que a execução seja realizada no interesse do exequente, devem ser resguardados direitos fundamentais do devedor, notadamente o direito de ir e vir.

Nos termos do art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, razões que invoco para rejeitar o pedido.

Assim, vez que o exequente não logrou êxito em indicar bens da executada passíveis de penhora, tornem os autos ao arquivo, nos termos da decisão de id. 184549196.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 17:57:07.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
07/02/2024 12:12

Recebidos os autos
07/02/2024 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/02/2024 17:56

Processo Desarquivado
06/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 21:09

Arquivado Provisoramente
01/02/2024 21:09

Expedição de Certidão.
29/01/2024 02:52

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724789-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BM TECIDOS E PLASTICOS LTDA - EPP EXECUTADO: HELIO ANTONIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Código de Processo Civil estatuiu regra determinando a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, inciso III).

O exeqüente, no caso destes autos, não foi exitoso em localizar bens penhoráveis, em que pese as inúmeras diligências realizadas, sobretudo pesquisas feitas diretamente pelo Juízo em sistemas conveniados - BACENJUD, RENAJUD e outros.

Destaque-se que os sistemas disponíveis neste Juízo devem servir para auxiliar a parte na localização de bens, não podendo se transformar em único meio de obtenção de informações.

A parte interessada também deve diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor apto a satisfazer seu crédito.

Diante disso, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo prazo de um ano, até o dia 24/01/2025, na forma do art. 921, § 1º, CPC.

Dispõe o art. 921,§ 4º do CPC, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, “ o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.

No caso, a intimação da primeira tentativa frustrada de localização dos bens do devedor ocorreu em 30/11/2023, data da publicação da decisão de id. 179743469, após a vigência da norma (26/08/2021), momento em que o prazo da prescrição intercorrente passou a correr.

Transcorrido o prazo de um ano sem que o exequente dê andamento ao feito, requerendo diligências hábeis à penhora de bens, o que não restará atingido com o pleito de repetição das diligências já requeridas e praticadas neste processo, volta a correr a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 30/11/2029 (art. 921, § 4º, CPC).

Decorrido o prazo de um ano de suspensão, arquive-se o processo, na forma do art. 921, § 2º, CPC.

Caso, após arquivado o processo e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exeqüente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º.

Após, faça-se conclusão.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 16:21:30.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
24/01/2024 18:02

Recebidos os autos
24/01/2024 18:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/01/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/01/2024 15:53

Expedição de Certidão.
19/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 17:00

Recebidos os autos
14/12/2023 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/12/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:58

Expedição de Termo.
08/12/2023 04:12

Decorrido prazo de BM TECIDOS E PLASTICOS LTDA - EPP em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 12:08

Recebidos os autos
28/11/2023 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/11/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 30/10/2023.
27/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:31

Recebidos os autos
25/10/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 03:51

Decorrido prazo de WESLANE DE SALES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 20:52

Juntada de Petição de impugnação
18/10/2023 17:17

Recebidos os autos
18/10/2023 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2023 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/10/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 20:33

Expedição de Certidão.
11/09/2023 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/09/2023 02:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/08/2023 17:38

Expedição de Termo.
25/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 17:59

Expedição de Mandado.
22/08/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 17:51

Expedição de Mandado.
21/08/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:58

Decorrido prazo de BM TECIDOS E PLASTICOS LTDA - EPP em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:40

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 17:28

Recebidos os autos
03/08/2023 17:28

Deferido o pedido de BM TECIDOS E PLASTICOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-78 (EXEQUENTE).
01/08/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/08/2023 13:47

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:47

Juntada de Alvará de levantamento
28/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 18:02

Recebidos os autos
25/07/2023 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
13/07/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:48

Recebidos os autos
07/07/2023 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
06/07/2023 19:02

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:31

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
13/05/2023 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2023 00:38

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 18:16

Expedição de Mandado.
24/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 17:50

Recebidos os autos
19/04/2023 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/04/2023 17:36

Expedição de Certidão.
12/04/2023 12:22

Juntada de Certidão
29/03/2023 17:47

Recebidos os autos
29/03/2023 17:47

Deferido o pedido de BM TECIDOS E PLASTICOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-78 (EXEQUENTE).
28/03/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/03/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
11/03/2023 01:14

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
24/01/2023 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 10:15

Expedição de Certidão.
18/12/2022 05:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2022 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 12:04

Expedição de Mandado.
23/11/2022 15:30

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 16:37

Recebidos os autos
16/11/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/11/2022 20:11

Expedição de Certidão.
10/11/2022 00:39

Decorrido prazo de BM TECIDOS E PLASTICOS LTDA - EPP em 09/11/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 17:03

Recebidos os autos
10/10/2022 17:03

Deferido o pedido de BM TECIDOS E PLASTICOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-78 (AUTOR).
10/10/2022 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/10/2022 16:36

Expedição de Certidão.
06/10/2022 00:32

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO DA SILVA em 05/10/2022 23:59:59.
14/09/2022 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 19:27

Expedição de Certidão.
29/08/2022 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/08/2022 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 15:08

Expedição de Mandado.
10/08/2022 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 13:42

Recebidos os autos
06/07/2022 13:42

Deferido o pedido de
06/07/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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