07/07/2025 15:42

Recebidos os autos
07/07/2025 15:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
07/07/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
07/07/2025 10:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2025 10:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1290
11/06/2024 10:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/06/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 23:09

Recebidos os autos
13/05/2024 23:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
13/05/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
13/05/2024 13:54

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:09

Juntada de Certidão
29/04/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:08

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:43

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:23

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731718-96.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: DIKSON MARTINS RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de liquidação de sentença ajuizado por DIKSON MARTINS RODRIGUES em desfavor do BANCO DO BRASIL, partes qualificadas nos autos.

Pretende a parte requerente, com presente demanda, liquidação decisão oriunda da “AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0008465-28.1994.4.01.3400 ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil S.A., na qual o Banco do Brasil S.A. foi condenado a promover a devolução e/ou recalcular os valores pagos pelos agricultores que possuíam contrato de financiamento rural junto a instituição financeira durante os meses de março e abril de 1990.

Citado o BANCO DO BRASIL S/A, apresentou contestação, ID 1189693257, alegando a impossibilidade de se proceder à liquidação por arbitramento, não incidência do CDC, que existe a necessidade de formação de litisconsórcio com a União e o BACEN e de remessa dos autos à justiça federal, que o autor seja intimado para apresentar os documentos que comprovem seu direito, produção de prova pericial. É a síntese.

Passo a fundamentar e decidir.

Da liquidação por arbitramento A liquidação por arbitramento será cabível “quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes, ou exigido pela natureza do objeto da liquidação” (art. 509, I, CPC).

No que atine à liquidação pelo procedimento comum, a sua principal característica é a necessidade de alegação e de produção de prova sobre fato novo.

No caso dos autos, o autor agiu corretamente ao requerer a liquidação por arbitramento, pois, neste caso, não se mostra necessária a prova de fato novo, mas tão somente da apresentação dos documentos necessários à produção da prova técnica, se for o caso, para apuração do valor que já foi reconhecido ser devido.

Desse modo, não há nada novo a ser provado, pois o que interessa é tão somente a apuração do valor devido.

Litisconsórcio passivo, competência da justiça federal e incompetência territorial O requerido sustenta que existe a necessidade de formação de litisconsórcio com a União e o BACEN e de remessa dos autos à justiça federal.

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (CC, art. 275).

A par disso, o chamamento ao processo é cabível apenas na fase de conhecimento, dispondo, inclusive, o art. 131 do CPC que a “citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação”.

Observa-se, também, que o pedido de liquidação de sentença apresentado exclusivamente em face do Banco do Brasil S/A deve ser processado perante este Juízo, pois, conforme Súmula nº 556 do STJ, “é competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista”.

Inviável, portanto, o acolhimento dos pedidos formulado pela defesa.

Limites objetivos da liquidação A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (CPC, art. 503).

No caso em apreço, o c.

Superior Tribunal de Justiça, “dando provimento a recursos especiais julgou procedente o pedido inicial, para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação do IPC (84,32%) ao invés do BTN (41,28%), devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), e, após, de 1% ao mês”.

Questões relacionadas à apuração da existência de indenização pelo Proagro e à existência de valores incluídos na Securitização, PESA, Cessão à União, inscrição na dívida ativa da União, outras cessões ou acertos contábeis, transferência para prejuízo/perdas, prorrogações ou repactuação de índices, levantadas na impugnação, extrapolam os limites objetivos estabelecidos no título executivo judicial e deveriam ser debatidas na fase de conhecimento.

Destina-se a presente fase de liquidação de sentença, única e exclusivamente, à apuração de diferenças resultantes da aplicação do IPC (84,32%) ao invés do BTN (41,28%).

Rejeitam-se, assim, as pretensões alheias ao objeto da liquidação.

Prova pericial Defiro o pedido de perícia formulado pelo requerido.

Nomeio perito do Juízo, o Expert Carlos Augusto Sultanum Cordeiro, e-mail: [email protected]; telefone: (61) 98139-7013 Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias.

Após, o perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários.

Apresentada a proposta, as partes serão instadas para sobre eles se manifestar e, concordando com os honorários, a requerida deverá efetuar o depósito judicial no prazo de cinco dias após a intimação.

As partes serão, ainda, cientificadas acerca da data e do local designados para o início da produção da prova pericial.

O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia.

Intimem-se.

Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta
14/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:18

Recebidos os autos
13/03/2024 16:18

Nomeado perito
13/03/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/03/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:59

Expedição de Mandado.
21/02/2024 10:05

Recebidos os autos
21/02/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
20/02/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:40

Publicado Intimação em 25/01/2024.
24/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Declarado este Juízo competente para julgamento da presente ação, dou prosseguimento ao feito.

Ratifico os atos processuais praticados O art. 98 da Lei nº 13.015/2015 dispõe que a parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça".

Todavia, o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício, desde que existam fundadas razões para tanto.

Do mesmo modo, o art. 99, §2º, do CPC, também autoriza o indeferimento, caso reste demonstrada a capacidade econômica do postulante.

De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública.

Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão.

No caso, a despeito da declaração de miserabilidade juntada, a parte autora não juntou qualquer documento que comprove a situação alegada.

Assim, deve demonstrar a Parte Autora, objetivamente, sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária.

Atente a Parte Autora que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de Fraude Processual (art. 347 do CP).

Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício.

Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da assistência judiciária.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto
22/01/2024 09:59

Recebidos os autos
22/01/2024 09:59

Determinada a emenda à inicial
19/01/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
19/01/2024 14:15

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:40

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:06

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:44

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 12:28

Recebidos os autos
23/11/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/11/2023 12:15

Processo Reativado
20/11/2023 17:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 13:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Goianésia - GO
12/09/2023 13:13

Juntada de Certidão
08/09/2023 12:48

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:19

Recebidos os autos
05/09/2023 13:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/08/2023 12:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/08/2023 15:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/08/2023 07:53

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 13:30

Recebidos os autos
08/08/2023 13:30

Declarada incompetência
07/08/2023 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
31/07/2023 17:00

Recebidos os autos
31/07/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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