03/11/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 04:04

Decorrido prazo de BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:35

Publicado Intimação em 26/10/2023.
25/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2023 17:17

Recebidos os autos
24/10/2023 17:17

Homologada a Transação
24/10/2023 16:56

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
24/10/2023 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2023 15:50

Recebidos os autos
23/10/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 00:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
20/10/2023 00:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 17:22

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2023 01:43

Decorrido prazo de ANA LUIZA HOOPER ROMEIRO ACEVEDO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:43

Decorrido prazo de LUCIANA HOOPER ROMEIRO em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 19:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/07/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:21

Publicado Intimação em 20/07/2023.
19/07/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0737281-26.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUIZA HOOPER ROMEIRO ACEVEDO, LUCIANA HOOPER ROMEIRO REU: BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo, de início, que o Banco do Brasil não possui legitimidade passiva, pois não é parte no contrato, limitando-se a operacionalizar o desconto na conta corrente relativo aos gastos no cartão de crédito autorizado pela autora.

Por certo, não poderia o banco, unilateralmente, encerrar os descontos em caso de desacordo comercial ou rompimento antecipado do contrato, sendo, portanto, a recusa administrativa, ato legítimo da instituição financeira.

Ademais, o cumprimento material de uma ordem judicial pode ser imputado a terceiros (art. 139, IV, CPC), mesmo que não sejam parte no feito, desde que necessária a intervenção, como é o caso dos autos.

Assim, determino o cadastro do Banco do Brasil apenas como interessado e não como parte.

Na espécie, a autora sustenta ter celebrado contrato de prestação de serviços de organização de eventos com a primeira requerida, contratada para gerenciar a formatura de medicina da parte autora.

Ocorre que, a partir de fevereiro de 2023, a empresa anunciou a paralisação de suas atividades, havendo fortes indicativos de que não cumprirá o ajuste.

Nos termos do art. 477 do CC "Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la".

No presente estágio de cognição sumária, vislumbra-se o inadimplemento antecipado do ajuste, sendo possível inferir que o devedor não irá cumprir a obrigação que lhe incumbe no pacto obrigacional.

Assim, é até mesmo dever do credor do pagamento adotar as medidas que evitem o agravamento do próprio prejuízo (Enunciado n. 169 CJF).

Na espécie, as provas (Id 164946867 ) indicam a combalida situação econômica da empresa ré, que já não está cumprindo com os contratos de prestações de serviços nos termos e datas firmado com terceiros, de modo que há elevado grau de probabilidade que não irá cumprir a obrigação pactuada com a autora.

Por outro lado, a suspensão dos descontos é a única medida capaz de minorar os prejuízos da autora, motivo pelo qual seu pleito também denota urgência.

Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das cobranças e dos pagamentos das parcelas do Contrato de Prestação de Serviço de Organização de Eventos, firmado pela autora com a requerida BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA.

Embora a ré, credora dos valores debitados na fatura, tenha poderes para cumprimento da tutela, encaminhando ordem de cancelamento, a medida será mais efetiva, por certo, caso cumprida diretamente pela instituição financeira.

INTIME-SE, com urgência, o Banco do Brasil, para suspender os descontos na fatura do cartão de crédito da primeira autora, Luciana Hooper, relativos aos pagamentos destinados a ré (CNPJ nº 26.***.***/0001-30), a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança indevida, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Cite-se.

BRASÍLIA - DF, 14 de julho de 2023, às 18:33:20.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
18/07/2023 16:54

Mandado devolvido dependência
17/07/2023 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 00:12

Publicado Intimação em 17/07/2023.
14/07/2023 18:45

Recebidos os autos
14/07/2023 18:45

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
14/07/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0737281-26.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUIZA HOOPER ROMEIRO ACEVEDO, LUCIANA HOOPER ROMEIRO REU: BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para atribuir valor ao pleito formulado no item 3"c" da inicial, bem como anexar aos autos o documento de identificação da segunda autora.

Quanto ao Banco do Brasil, manifeste-se a parte autora sobre sua legitimidade, tendo em vista que não integra o contrato firmado e não poderia, unilateralmente, suspender os descontos no cartão ante a mera alegação de descumprimento antecipado do contrato.

Ademais, a ordem de suspensão ou cancelamento da compra autorizada pode ser efetivada sem a sua presença no polo passivo, já que terceiros, ainda que não sejam partes, são obrigados a cumprir com os provimentos judiciais que lhe são dirigidos.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA - DF, 11 de julho de 2023, às 18:40:53.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
11/07/2023 19:01

Recebidos os autos
11/07/2023 19:01

Determinada a emenda à inicial
11/07/2023 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 14:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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