TJDFT - 0751900-06.2023.8.07.0001
1ª instância - 8ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/11/2024 08:22
Arquivado Definitivamente
-
12/11/2024 04:25
Processo Desarquivado
-
11/11/2024 08:03
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
13/08/2024 13:32
Arquivado Definitivamente
-
11/08/2024 01:14
Decorrido prazo de JHONE AUGUSTO DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.
-
11/08/2024 01:14
Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 02:31
Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.
-
02/08/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
-
02/08/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
-
31/07/2024 12:29
Expedição de Ato Ordinatório.
-
31/07/2024 10:44
Recebidos os autos
-
31/07/2024 10:44
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
-
31/07/2024 06:04
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
31/07/2024 06:04
Transitado em Julgado em 29/07/2024
-
30/07/2024 02:25
Decorrido prazo de MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA em 29/07/2024 23:59.
-
30/07/2024 02:25
Decorrido prazo de JHONE AUGUSTO DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
-
30/07/2024 02:25
Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 29/07/2024 23:59.
-
08/07/2024 02:42
Publicado Sentença em 08/07/2024.
-
08/07/2024 02:42
Publicado Sentença em 08/07/2024.
-
08/07/2024 02:42
Publicado Sentença em 08/07/2024.
-
05/07/2024 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
-
05/07/2024 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
-
05/07/2024 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
-
05/07/2024 00:00
Intimação
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial para RESOLVER o contrato realizado entre as partes por inadimplemento da parte ré VERTICAL, com o retorno das partes ao estado anterior.
Por conseguinte, CONDENO a ré VERTICAL a restituir o autor a totalidade dos valores recebidos, corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde a data de cada desembolso, nos termos do Contrato rescindendo, devendo tais reajustes ser realizados até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% am desde a citação.
Lado outro, julgo IMPROCEDENTE os pedidos em face do réu MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte ré VERTICAL ao pagamento de custas pro rata.
Quanto aos honorários advocatícios, os fixos em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), os quais serão divididos na mesma proporção de em favor dos advogados das partes, considerando o decaimento dos pedidos autorais em relação aos danos morais e a improcedência do pedido em relação ao réu MARCUS.
Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, ao arquivo.
PIC BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 12:43:57.
LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito -
03/07/2024 14:15
Recebidos os autos
-
03/07/2024 14:15
Julgado procedente em parte do pedido
-
28/06/2024 14:39
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
-
28/06/2024 04:47
Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 27/06/2024 23:59.
-
28/06/2024 04:47
Decorrido prazo de MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA em 27/06/2024 23:59.
-
24/06/2024 19:38
Juntada de Petição de petição
-
20/06/2024 03:14
Publicado Decisão em 20/06/2024.
-
20/06/2024 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
-
20/06/2024 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
-
20/06/2024 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
-
18/06/2024 13:51
Recebidos os autos
-
18/06/2024 13:51
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
14/06/2024 15:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
-
14/06/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 06:32
Decorrido prazo de JHONE AUGUSTO DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.
-
20/05/2024 02:40
Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
-
18/05/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
-
17/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751900-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JHONE AUGUSTO DOS SANTOS REU: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi(foram) anexada(s) aos autos a(s) contestação(ções) de ID(s) 196891248 apresentada(s) tempestivamente.
Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, diga o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2024 05:18:07.
DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria -
16/05/2024 05:18
Expedição de Ato Ordinatório.
-
15/05/2024 17:42
Juntada de Petição de contestação
-
02/05/2024 14:02
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 13:57
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
30/04/2024 13:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para 8ª Vara Cível de Brasília
-
30/04/2024 13:57
Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
29/04/2024 02:25
Recebidos os autos
-
29/04/2024 02:25
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
28/04/2024 12:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/04/2024 12:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/04/2024 01:44
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
18/04/2024 17:24
Expedição de Mandado.
-
18/04/2024 02:41
Publicado Decisão em 18/04/2024.
-
18/04/2024 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
-
16/04/2024 08:56
Recebidos os autos
-
16/04/2024 08:56
Deferido o pedido de JHONE AUGUSTO DOS SANTOS - CPF: *93.***.*90-78 (REQUERENTE).
-
16/04/2024 07:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
-
15/04/2024 22:50
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2024 03:29
Decorrido prazo de JHONE AUGUSTO DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.
-
06/04/2024 04:18
Decorrido prazo de JHONE AUGUSTO DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
-
05/04/2024 02:54
Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.
-
04/04/2024 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
-
04/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751900-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JHONE AUGUSTO DOS SANTOS REU: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que o(s) mandado(s) de ID(s) 189674977 e 189674978 foi(ram) devolvido(s) com a finalidade não atingida.
Nos temos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, diga o autor, em cinco dias.
BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 LEONARDO DA COSTA FERREIRA CAMPOS Servidor Geral -
02/04/2024 21:06
Expedição de Ato Ordinatório.
-
01/04/2024 15:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/04/2024 15:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/03/2024 02:39
Publicado Intimação em 15/03/2024.
-
14/03/2024 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
-
14/03/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0751900-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JHONE AUGUSTO DOS SANTOS REU: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 30/04/2024 13:00min.
LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.
Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.
A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.
O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.
A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.
Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.
A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.
Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.
Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.
Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.
Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.
De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 12/03/2024 15:22 GLAUCIA FERNANDA TEMPESTA -
12/03/2024 15:22
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 15:22
Audiência do art. 334 CPC redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
12/03/2024 03:07
Publicado Decisão em 12/03/2024.
-
12/03/2024 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
-
11/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751900-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JHONE AUGUSTO DOS SANTOS REU: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos esclarecimentos da parte autora, designe-se nova data para o ato, intimando-se a parte requerida do novo ato, caso sejam citadas no endereço em que foi expedido o mandado.
Int.
BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 18:17:17.
LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito -
08/03/2024 10:58
Recebidos os autos
-
08/03/2024 10:58
Deferido o pedido de JHONE AUGUSTO DOS SANTOS - CPF: *93.***.*90-78 (REQUERENTE).
-
07/03/2024 16:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
-
04/03/2024 13:34
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2024 03:19
Publicado Intimação em 26/01/2024.
-
25/01/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
-
25/01/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0751900-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JHONE AUGUSTO DOS SANTOS REU: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 19/03/2024 14:00min.
LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.
Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.
A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.
O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.
A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.
Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.
A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.
Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.
Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.
Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.
Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.
De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 23/01/2024 18:15 GLAUCIA FERNANDA TEMPESTA -
23/01/2024 18:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/01/2024 18:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/01/2024 18:15
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 18:14
Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
23/01/2024 14:46
Recebidos os autos
-
23/01/2024 14:46
Outras decisões
-
19/01/2024 16:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
-
19/01/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2023
Ultima Atualização
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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