18/07/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/07/2025 03:21

Decorrido prazo de PATRICIA DECONTO em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 10:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/07/2025 17:01

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 17:01

Desentranhado o documento
07/07/2025 15:34

Recebidos os autos
07/07/2025 15:34

Outras decisões
26/06/2025 02:42

Publicado Termo em 26/06/2025.
26/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/06/2025 18:32

Recebidos os autos
24/06/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/06/2025 17:56

Expedição de Termo.
24/06/2025 17:51

Recebidos os autos
24/06/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:25

Decorrido prazo de PATRICIA DECONTO em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 12:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 18:24

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:46

Recebidos os autos
10/06/2025 17:46

Embargos de declaração não acolhidos
06/05/2025 03:22

Decorrido prazo de CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:22

Decorrido prazo de PATRICIA DECONTO em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:14

Apensado ao processo #Oculto#
23/04/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/04/2025 17:07

Desapensado do processo #Oculto#
23/04/2025 17:07

Apensado ao processo #Oculto#
23/04/2025 17:05

Recebidos os autos
22/04/2025 12:31

Juntada de Certidão
20/04/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/04/2025 14:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/04/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 18:41

Recebidos os autos
01/04/2025 18:41

Declarada incompetência
01/04/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
31/03/2025 16:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 20:16

Apensado ao processo #Oculto#
27/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
12/03/2025 14:16

Recebidos os autos
12/03/2025 14:16

Indeferido o pedido de PATRICIA DECONTO - CPF: *62.***.*89-15 (REQUERENTE)
04/10/2024 15:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/09/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de PATRICIA DECONTO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP em 12/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 09:45

Recebidos os autos
29/08/2024 09:45

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/08/2024 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 11:45

Expedição de Ato Ordinatório.
08/08/2024 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 05/08/2024.
05/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 05/08/2024.
05/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 18:35

Recebidos os autos
31/07/2024 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2024 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/04/2024 18:58

Juntada de Petição de réplica
04/04/2024 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.
04/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701908-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PATRICIA DECONTO REQUERIDO: COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP, CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi(foram) anexada(s) aos autos a(s) contestação(ções) de ID(s) 191206966 e 190674586, apresentada(s) tempestivamente.

Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, diga o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 09:55:40.

PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Servidor Geral Documentos associados ao processo
02/04/2024 09:56

Expedição de Ato Ordinatório.
27/03/2024 03:58

Decorrido prazo de COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 13:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/03/2024 08:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2024 11:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/02/2024 03:38

Decorrido prazo de PATRICIA DECONTO em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 03:17

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701908-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PATRICIA DECONTO REQUERIDO: COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP, CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, com pedido de Tutela de Urgência, em que a autora aduz que foi deferida tutela de urgência na ação de Reintegração de Posse de nº 0752042- 10.2023.8.07.0001, que corre nesta vara, para desocupação do imóvel situado no SHIN QL 16, conjunto 6, casa 12, Lago Norte.

Diz que há ilegalidades no processo administrativo que culminou com a consolidação da propriedade em nome da ré CASHME SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Entende que a garantia do mútuo não foi vinculado aos fins colimados na Lei 9.514/97, pois o valor não foi utilizado para aquisição ou melhoramento do bem imobiliário, ou a eventuais reformas ou edificações no mesmo.

Aduz ainda que ocorre a ineficácia da cessão de crédito sem a prévia notificação do devedor e quebra da cadeia registral e dominial do bem.

Por fim diz que há a obrigatoriedade de restituição do valor excedente.

Requer assim, em tutela de urgência que a suspensão da eficácia de todo e qualquer ato expropriatório executado pela requerida Cashme em face do imóvel localizado na SHIN QL 16, Conjunto 6, Lote 12, Bairro Lago Norte.

DECIDO.

As provas documentais, que instruíram a exordial não conduzem à probabilidade do direito alegado na inicial.

Quanto a alegação de que a garantia do mútuo não foi vinculada aos fins colimados na Lei 9.514/97, pois o valor não foi utilizado para aquisição ou melhoramento do bem imobiliário, ou a eventuais reformas ou edificações no mesmo, não pode ser utilizado para suspender o processo de reintegração.

A autora utilizou-se do crédito imobiliário, que em razão da garantia imobiliária tem juros menores, não pagou sequer uma parcela e depois alega nulidade na garantia, em evidente benefício de sua própria torpeza, isto se realmente não utilizou o valor do mútuo para aquisição ou melhoramentos no imóvel, o que depende de prova.

Não ocorre a ineficácia da cessão de crédito por falta da prévia notificação do devedor ou quebra da cadeia registral e dominial do bem.

A Lei nº 9.514/97 admite que a companhia securitizadora adquira o crédito, sub-rogando-se nos direitos atribuídos ao fiduciário, e segundo o princípio da especialidade da norma, não se aplica a regra geral do art. 290 do Código Civil, que dispõe sobre a necessidade de notificação da cessão de crédito para que tenha eficácia perante o devedor.

Por fim diz quanto a obrigatoriedade de restituição do valor excedente, deve ser discutido no processo de reintegração de posse e não no processo de nulidade.

INDEFIRO, portanto, os pedidos de tutela de urgência.

DEFIRO a gratuidade da Justiça à autora.

Cite-se e intime-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 17:18:08.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
23/01/2024 17:18

Recebidos os autos
23/01/2024 17:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 06:29

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/01/2024 16:39

Expedição de Certidão.
19/01/2024 19:27

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
19/01/2024 15:05

Recebidos os autos
19/01/2024 15:05

Declarada incompetência
19/01/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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