08/05/2024 21:11

Juntada de Certidão
08/05/2024 21:11

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2024 17:54

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:54

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2024 17:54

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:54

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:54

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2024 17:54

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2024 12:38

Transitado em Julgado em 26/04/2024
07/05/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:45

Recebidos os autos
26/04/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/04/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706411-95.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO BATISTA VIEIRA AMARAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A De início, revogo a sentença de id. 181261772, considerando que não diz respeito ao caso em análise. À Secretaria para excluí-la dos autos. lado outro, verifica-se que o limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos.

Intimado para efetivar o pagamento, o devedor manteve-se inadimplente.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito.

Ato contínuo, com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, foi procedido o bloqueio de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, e do artigo 5º da Portaria Conjunta 61/2018 do TJDFT.

Promovida a requisição de bloqueio e transferência de valores através do sistema SISBAJUD, com resultado frutífero (id. 181108725), sendo dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas, quiçá, milhares, de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora e seu advogado, observando-se os termos do requerimento de id. 181122965.

Vindo os dados e transitado em julgado, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO Proceda-se, ainda, à transferência, via alvará eletrônico, do valor referente à retenção de Previdência Social devida pelo exequente (principal + acréscimos legais), conforme cálculos da contadoria, da conta judicial vinculada aos autos para a Conta Corrente n. 800.110-1, Agência n. 0100, do Banco de Brasília - BRB, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, CNPJ nº 00.***.***/0001-53.

Fica o ente distrital desde já advertido de que deverá promover o recolhimento previdenciário devido, considerando a transferência determinada no parágrafo anterior.

Outrossim, fica desde já deferido o ressarcimento ao erário de valor eventualmente depositado extemporaneamente em conta judicial pelo ente demandado.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
02/04/2024 16:25

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 16:25

Desentranhado o documento
02/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:01

Recebidos os autos
22/03/2024 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 03:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/02/2024 14:27

Recebidos os autos
29/02/2024 14:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/02/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2024 11:27

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:08

Decorrido prazo de JOAO BATISTA VIEIRA AMARAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:08

Publicado Sentença em 23/01/2024.
23/01/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706411-95.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO BATISTA VIEIRA AMARAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Cuida-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos, em face da sentença de id. 177680045, em que a embargante sustenta que há omissão que deve ser sanada. É o relatório.

DECIDO.

Não assiste razão à embargante.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão ou da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1022).

Embora a embargante afirme que "a ação em questão trata-se do descumprimento do Art. 282, da Lei nº 14.071/2021, em razão da ausência de envio da notificação de penalidade dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias", e que o juízo não teria se pronunciado sobre esse ponto, fato é que não há qualquer narrativa a esse respeito na peça inicial.

A causa de pedir é diversa.

As alegações constantes na petição inicial foram enfrentadas quando do julgamento.

Assim, por não verificar qualquer omissão na sentença atacada, rejeito os embargos declaratórios e mantenho a sentença tal qual está lançada, à míngua de qualquer retoque ou correção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08
09/01/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:59

Recebidos os autos
16/12/2023 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.
09/12/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 19:07

Juntada de Certidão
08/12/2023 19:05

Cancelada a movimentação processual
08/12/2023 19:05

Desentranhado o documento
08/12/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 19:03

Recebidos os autos
14/11/2023 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/11/2023 19:11

Recebidos os autos
10/11/2023 19:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/11/2023 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/11/2023 19:06

Desentranhado o documento
10/11/2023 19:00

Recebidos os autos
10/11/2023 19:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/11/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/11/2023 10:58

Juntada de Certidão
04/11/2023 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
22/08/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:44

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:19

Expedição de Ofício.
27/07/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA VIEIRA AMARAL em 17/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:43

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:08

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:48

Recebidos os autos
23/06/2023 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/06/2023 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:45

Recebidos os autos
19/06/2023 13:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/05/2023 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/05/2023 19:35

Transitado em Julgado em 13/05/2023
13/05/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:34

Decorrido prazo de JOAO BATISTA VIEIRA AMARAL em 05/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:16

Publicado Sentença em 24/04/2023.
20/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:27

Recebidos os autos
18/04/2023 16:27

Julgado procedente o pedido
12/04/2023 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/04/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 21:17

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 17:58

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 02:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:03

Recebidos os autos
10/02/2023 18:03

Outras decisões
05/02/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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