09/02/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 15:41

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de EWERTON RIBEIRO DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de WILTON DA CONCEICAO GUIMARAES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de OLIVEIRA & MARTINS ANDAIMES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:43

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713843-04.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILTON DA CONCEICAO GUIMARAES REQUERIDO: OLIVEIRA & MARTINS ANDAIMES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, EWERTON RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Da impugnação à gratuidade da justiça Os contracheques juntados aos autos revelam que o autor aufere rendimentos líquidos de cerca em torno de R$ 4.000,00 a R$ 4.700,00.

Além dos empréstimos consignados, o requerente tem outros oriundos de descontos em conta corrente, como demonstra o extrato juntado aos autos.

A despeito do contracheque apresentado pelo réu e obtido no portal da transparência, esse não inclui os empréstimos consignados, razão pela qual o valor ali indicado não corresponde ao que o servidor efetivamente recebe.

Assim, considero que estão presentes elementos suficientes para o deferimento do benefício.

Rejeito a impugnação. 2.

Do mérito Pretende o autor danos morais sob a alegação de que os réus efetuaram cobranças de forma vexatória e ameaçadora.

Neste ponto, não considero que sejam necessária a instrução, como se verá a seguir.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, deixo de apreciá-la em razão do disposto no artigo 488, do Código de Processo Civil.

Assumindo-se que toda a narrativa da inicial efetivamente tenha ocorrido, não considero que sejam devidos danos morais.

Dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Da conversa travada pelo aplicativo WhatsApp (ID 174125945), não se pode inferir nenhuma ameaça ou humilhação.

Os réus simplesmente estão cobrando o autor, apontando o tempo de atraso e informando que a inadimplência gerará negativação e protesto, o que implica exercício de um legítimo direito e não implica, em hipótese nenhuma, ameaça ou humilhação, pois qualquer pessoa sabe que, ao não pagar uma dívida, existe uma imensa probabilidade de que seu nome seja inscrito em cadastros de proteção ao crédito.

Dizer ao autor que enviará seu contrato para o jurídico, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, não é nenhuma ameaça, mas apenas informação das ferramentas que o ordenamento jurídico coloca à disposição do credor para legitimamente cobrar aquilo que lhe é devido.

Quanto à conversa travada presencialmente no estabelecimento dos requeridos, também não vejo ofensa a qualquer direito de personalidade do autor, ainda que o tom de voz tenha sido mais enfático, tenha revelado exasperação com a demora no pagamento ou incredulidade pela inadimplência do autor em face de sua ocupação profissional.

Mais uma vez, deve-se repetir que informar ao autor que seu nome seria negativado em face da inadimplência, nada mais é do que informar sobre o exercício regular de um direito.

Note-se que até os artigos 217, §§ 1º e 2º, e 782, § 3º, do Código de Processo Civil permitem o protesto e a inscrição em cadastros de inadimplentes de dívidas judiciais.

Ressalte-se que foi o próprio autor quem optou por levar um amigo a uma situação que o exporia a cobranças legítimas feitas pelos réus. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Sem custas e honorários.

Defiro ao autor a gratuidade.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/01/2024 16:17

Recebidos os autos
22/01/2024 16:17

Julgado improcedente o pedido
22/01/2024 10:32

Juntada de Petição de especificação de provas
22/01/2024 08:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/12/2023 14:53

Juntada de Petição de especificação de provas
11/12/2023 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
11/12/2023 17:53

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
10/12/2023 02:29

Recebidos os autos
10/12/2023 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2023 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 07:37

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 02:27

Publicado Certidão em 23/10/2023.
23/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:42

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:39

Recebidos os autos
17/10/2023 18:39

Recebida a emenda à inicial
17/10/2023 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/10/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:32

Publicado Despacho em 13/10/2023.
11/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:57

Recebidos os autos
09/10/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/10/2023 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 18:10

Recebidos os autos
05/10/2023 18:10

Determinada a emenda à inicial
05/10/2023 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/10/2023 06:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/10/2023 19:12

Recebidos os autos
03/10/2023 19:12

Determinada a emenda à inicial
03/10/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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