25/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 20:03

Recebidos os autos
04/02/2025 20:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/02/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/02/2025 03:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:53

Juntada de Certidão
29/01/2025 18:51

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:56

Recebidos os autos
24/01/2025 12:56

Indeferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (EXEQUENTE)
23/01/2025 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
23/01/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:27

Recebidos os autos
13/12/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
11/12/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:20

Recebidos os autos
27/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
27/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 02:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 19:01

Expedição de Mandado.
22/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:38

Recebidos os autos
18/10/2024 14:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713755-63.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

EXECUTADO: SANCAO BATISTA DA SILVA DECISÃO A pesquisa SISBAJUD retornou infrutífera (doc. anexo).

Intime-se a exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 5 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 20:26

Recebidos os autos
10/10/2024 20:26

Outras decisões
10/10/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:35

Recebidos os autos
04/10/2024 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:25

Recebidos os autos
26/09/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/09/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:11

Recebidos os autos
17/09/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 20:37

Recebidos os autos
05/09/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SANCAO BATISTA DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 20:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2024 19:48

Recebidos os autos
06/08/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 22:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/08/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/08/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 22:02

Recebidos os autos
22/07/2024 22:02

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 12/07/2024
18/07/2024 11:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/07/2024 19:47

Recebidos os autos
17/07/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/07/2024 13:28

Recebidos os autos
12/07/2024 13:28

Outras decisões
11/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/07/2024 04:39

Processo Desarquivado
10/07/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 11:51

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de SANCAO BATISTA DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:37

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:42

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713755-63.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANCAO BATISTA DA SILVA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que possui um débito com a ré de R$ 15.194,26 e que só lhe foi proposto o parcelamento mediante pagamento de uma entrada de R$ 3.038,85 e mais 11 prestações de R$ 1.206,96.

Informou que não tem condições de realizar o pagamento nesses termos, razão pela qual pretende a ré seja obrigada a parcelar o débito em prestações de R$ 300,00. 2.

Da preliminar de incompetência Não existe qualquer complexidade que obste a apreciação da questão em sede de Juizado Especial, inexistindo razão para realização de perícia ou liquidação de sentença.

Rejeito a preliminar. 3.

Da preliminar de falta de interesse processual Deixo de apreciar a preliminar em face do artigo 488, do CPC. 4.

Do pedido principal Observe-se, em primeiro lugar, que não se justifica o reenvio dos autos à plataforma consumidor.gov quando isso já ocorreu sem sucesso e já se iniciou o processo judicial.

Consoante artigo 313, do Código Civil, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Prossegue o artigo 314, afirmando que, ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber por partes, se assim não ajustou.

Isso significa que o réu não pode ser compelido a efetuar o parcelamento nos termos em que exigido pelo autor.

Além disso, a Resolução 1000/2021 da ANEEL, em seu artigo 344, estipula que o parcelamento será obrigatório em caso de unidade consumidora de baixa renda, observado o mínimo de três parcelas.

Não viola a legislação aplicável, portanto, a política da ré de ofertar o parcelamento em 12 prestações, mais benéfica até mesmo que a norma da agência reguladora respectiva.

Muito embora se entenda a situação difícil do autor, não pode o Poder Judiciário violar o próprio ordenamento jurídico para resolver o problema, o qual, em boa medida, foi criado por ele mesmo ao permanecer quase dois anos sem pagar pelo serviço que lhe foi prestado. 5.

Do pedido contraposto O réu não impugnou a assertiva da ré de que existem contas em aberto totalizando R$ 8.826,67, razão pela qual se assume como verdadeira a alegação, a qual encontra respaldo no documento de ID 183053990.

Se o autor fez uso da energia fornecida pela ré, deve efetuar o respectivo pagamento. 6.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido principal.

Julgo procedente o pedido contraposto para condenar o autor a pagar ao réu R$ 8.526,67, referentes às contas de energia elétrica atrasadas até 30.11.2023, corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês desde a contestação (30.11.2023).

Cancele-se a opção pelo Juízo 100% Digital, consoante requerido pelo autor.

Defiro ao requerente a gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/01/2024 07:25

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:04

Recebidos os autos
22/01/2024 14:04

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
22/01/2024 08:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/01/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 04:10

Decorrido prazo de SANCAO BATISTA DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 18:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
11/12/2023 18:55

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 18:43

Recebidos os autos
11/12/2023 18:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2023 11:28

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 13:27

Recebidos os autos
06/12/2023 13:27

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/12/2023 00:31

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 17:52

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:17

Recebidos os autos
07/11/2023 14:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:55

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 03:00

Recebidos os autos do consumidor.gov.br
31/10/2023 03:00

Juntada de Petição de certidão de não manifestação - consumidor.gov.br
02/10/2023 00:27

Remetidos os autos para o consumidor.gov.br
02/10/2023 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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