10/04/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:44

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:50

Recebidos os autos
01/04/2024 18:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
01/04/2024 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2024 09:25

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 03:30

Decorrido prazo de DIEGO DO SACRAMENTO em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 21/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:22

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704666-32.2022.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

REU: DIEGO DO SACRAMENTO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por BMW FINANCEIRA S.A em desfavor de DIEGO DO SACRAMENTO.

Informa a parte autora ter celebrado acordo extrajudicial com a parte ré, pelo que requer a sua homologação.

A parte ré ainda não foi citada pessoal e regularmente e não há notícia de seu endereço ou da localização do veículo. É o breve relato.

DECIDO.

Não há dúvida de que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir.

O interesse de agir, enquanto pressuposto processual, previsto no art. 17 do novo Código de Processo Civil, relaciona-se diretamente à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional.

Não havendo mais interesse no julgamento do feito, na medida em que o bem da vida teria sido alcançado independentemente de qualquer intervenção judicial, impõe-se a sua extinção.

Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

SUSPENSÃO DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para o ajuizamento e prosseguimento da ação de busca e apreensão, a mora é requisito essencial, em consonância com o DL 911/69, art. 3º, caput e § 1º.

Havendo transação entre as partes, com repactuação do débito e estipulação de novo prazo para o pagamento, a mora desaparece e junto com ela o interesse de agir. 2.

Para a hipótese de suspensão do processo de conhecimento por acordo entre as partes há disposição específica no art. 313, II e § 4º, do CPC, que estipula um limite de seis meses para tanto, o que não retrata o caso dos autos. 3.

Imperiosa a manutenção da sentença que, após notícia da transação entre as partes, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1762972, 07108821220228070010, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no PJe: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO.

INCABÍVEL.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Dispõe o art. 238 do Código de Processo Civil - CPC que: "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual".

O art. 239, por sua vez, estabelece que: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". 2.

A citação é o ato formal por meio do qual o executado toma ciência da existência de um processo contra si instaurado e possibilita o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

A relação processual somente se formaliza com a citação válida. 3.

Há interesse de agir quando a prestação jurisdicional é útil ao que se pretende obter em juízo e necessária por existir lesão ou ameaça de lesão a direito.

Ainda, o meio processual e o pedido devem ser adequados à finalidade almejada. 4.

No caso, a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação, enseja a perda superveniente do interesse de agir.

Se não subsiste a inadimplência, deixa de existir a necessidade da ação. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1743605, 07119274420238070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, considerando a perda superveniente do interesse de agir, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e resolvo o processo sem avanço no mérito, nos termos dos arts. 330, III, c/c o 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais.

Sem honorários, pois não houve citação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Interposta apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, inciso IV, do NCPC).

Após as providências necessárias, arquive-se.

Liberem-se eventuais restrições.

Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.

Faculto o desentranhamento de peças, mediante traslado, salvo a procuração.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 19:17

Recebidos os autos
25/01/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 19:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/01/2024 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:07

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:39

Recebidos os autos
09/01/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/12/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/12/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 22:54

Juntada de Certidão
13/11/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
25/10/2023 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 17:41

Expedição de Mandado.
18/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 22:02

Juntada de Certidão
30/09/2023 02:44

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/09/2023 21:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 21:24

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:44

Recebidos os autos
25/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:44

Indeferido o pedido de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (AUTOR)
18/08/2023 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/08/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:29

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 14:18

Expedição de Mandado.
27/06/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 19:02

Expedição de Mandado.
09/05/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 14:11

Recebidos os autos
20/04/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:11

Indeferido o pedido de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (AUTOR)
19/03/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/03/2023 11:55

Expedição de Certidão.
15/03/2023 18:22

Juntada de Petição de apelação
07/02/2023 15:57

Recebidos os autos
07/02/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/02/2023 14:38

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/02/2023 08:02

Expedição de Certidão.
14/12/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:51

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2022 17:14

Expedição de Mandado.
16/11/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:56

Recebidos os autos
14/10/2022 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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