09/10/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 21:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 21:04

Recebidos os autos
07/10/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 21:04

Determinado o arquivamento
07/10/2024 21:04

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI)
07/10/2024 21:04

Outras decisões
03/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705144-06.2023.8.07.0011 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: RUTH RAMOS FILIPE REPRESENTANTE LEGAL: ALYSSON FILIPE REQUERIDO: RUTH RAMOS FILIPE, ALYSSON FILIPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID 212211032, uma vez que pelo princípio da saisine, aberta a sucessão, transmite-se a herança, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, assim, eventuais discussões quanto ao direito de meação do cônjuge supérstite, aos valores e bens da falecida deverão ser reservadas ao juízo de inventário.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE BEM.

INVENTÁRIO.

NÃO ABERTO.

INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS.

PENDÊNCIA DA PARTILHA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR. 1.

De acordo com o parágrafo único do artigo 1791 do Código Civil, (A)té a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. 2. À luz do princípio da saisine, aberta a sucessão, transmite-se a herança, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Entretanto, até que seja operada a partilha, necessariamente existe um condomínio entre os herdeiros e, enquanto não finalizada a partilha, a herança tem natureza indivisível e deve observar o regramento conferido aos bens em condomínio (art. 1.791 do CC). 2.1.

O acervo hereditário não pode ser imediatamente disponibilizado aos herdeiros antes da partilha do respectivo quinhão, pois a herança é considerada um todo uno e indiviso, e assim deve permanecer até que se ultime a partilha, oportunidade em que será individualizada a parte cabível a cada sucessor. 2.2.

Enquanto não ultimada a partilha dos bens, os herdeiros são titulares da universalidade dos bens do inventário, não sendo coproprietários de uma parte ideal de um bem específico. 3.

No caso concreto, é inviável que o imóvel, objeto de inventário não aberto, seja alvo de penhora para pagamento de dívida do herdeiro, uma vez que ainda não há partilha dos bens deixados pelo espólio, que conceda a titularidade dos bens determinados ao herdeiro executado, sob pena de se subverter a competência do juízo universal. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1822126, 07386743420238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2024, publicado no DJE: 11/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se, ainda, que a prestação de contas referentes ao exercício da curatela, mais o preço da venda do veículo objeto deste feito, deverão ser realizadas em autos próprios.

Desse modo, em nada mais havendo, arquivem-se estes autos.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
01/10/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/09/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 17:50

Recebidos os autos
30/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:50

Determinado o arquivamento
30/09/2024 17:50

Indeferido o pedido de RUTH RAMOS FILIPE - CPF: *11.***.*10-32 (REQUERENTE)
25/09/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/09/2024 05:14

Processo Desarquivado
24/09/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 12:14

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:14

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2024 10:15

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:16

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 12:19

Recebidos os autos
27/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:19

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/05/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 16:48

Recebidos os autos
14/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:48

Outras decisões
08/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/05/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:12

Expedição de Alvará.
04/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705144-06.2023.8.07.0011 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: RUTH RAMOS FILIPE REPRESENTANTE LEGAL: ALYSSON FILIPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido.

Expeça-se novo alvará para autorização de venda do veículo VW/VOYAGE 1.6 COMF, 2013, placa OMR7862, RENAVAM nº: *05.***.*95-26, pelo valor mínimo de R$ 34.200,00, devendo a quantia ser depositada em juízo e a alienação demonstrada em até 10 dias a contar da alienação.

O alvará deverá ter validade de 60 dias.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
02/04/2024 08:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 18:28

Recebidos os autos
01/04/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:28

Outras decisões
26/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705144-06.2023.8.07.0011 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: RUTH RAMOS FILIPE REPRESENTANTE LEGAL: ALYSSON FILIPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do pedido de ID 190496375, faço vista ao MP.

Após, conclusos para deliberação.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
23/03/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/03/2024 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 18:18

Recebidos os autos
21/03/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:18

Outras decisões
20/03/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0705144-06.2023.8.07.0011 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: RUTH RAMOS FILIPE REPRESENTANTE LEGAL: ALYSSON FILIPE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2023 deste Juízo, fica a parte autora intimada a promover o andamento do feito, cumprindo as determinações precedentes no prazo de 30 dias.

Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 10:27

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:35

Decorrido prazo de RUTH RAMOS FILIPE em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 02:21

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0705144-06.2023.8.07.0011 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: RUTH RAMOS FILIPE REPRESENTANTE LEGAL: ALYSSON FILIPE CERTIDÃO Fica a parte requerente intimada para, no prazo de cinco dias, imprimir, por seus próprios meios, o alvará de ID182833316, bem como cumprir a determinação de ID182339425.

Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente
09/01/2024 11:10

Expedição de Certidão.
08/01/2024 18:22

Expedição de Alvará.
18/12/2023 17:10

Recebidos os autos
18/12/2023 17:10

Outras decisões
14/12/2023 06:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/12/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:07

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 08:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 14:56

Recebidos os autos
27/11/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:56

Outras decisões
23/11/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/11/2023 13:11

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 12:13

Expedição de Certidão.
20/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 05:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 18:00

Recebidos os autos
17/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:00

Concedida a gratuidade da justiça a RUTH RAMOS FILIPE - CPF: *11.***.*10-32 (REQUERENTE).
10/10/2023 10:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/10/2023 10:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
09/10/2023 17:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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