04/06/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/06/2025 23:59.
23/05/2025 19:07

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:07

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 19:07

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:07

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:00

Processo Desarquivado
13/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:21

Arquivado Provisoramente
07/05/2025 04:33

Processo Desarquivado
07/05/2025 03:11

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:15

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 13:30

Expedição de Ofício.
30/03/2025 13:30

Expedição de Ofício.
25/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de SHEILA SANTOS RAMOS LIMA em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 18:27

Recebidos os autos
04/02/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/02/2025 18:27

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
04/02/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/02/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:41

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
03/01/2025 20:16

Recebidos os autos
03/01/2025 20:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SHEILA SANTOS RAMOS LIMA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 22:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/11/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:08

Recebidos os autos
25/11/2024 18:08

Outras decisões
25/11/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/11/2024 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2024 15:16

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2024 15:16

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0714005-57.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SHEILA SANTOS RAMOS LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 14:47:27.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
03/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
27/08/2024 06:23

Processo Desarquivado
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/08/2024 23:59.
18/07/2024 10:04

Arquivado Provisoramente
18/07/2024 04:39

Processo Desarquivado
18/07/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 08:40

Arquivado Provisoramente
13/07/2024 04:51

Processo Desarquivado
12/07/2024 08:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 10:30

Arquivado Provisoramente
06/07/2024 04:36

Processo Desarquivado
05/07/2024 04:18

Decorrido prazo de SHEILA SANTOS RAMOS LIMA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:15

Arquivado Provisoramente
27/06/2024 04:36

Processo Desarquivado
26/06/2024 04:10

Decorrido prazo de SHEILA SANTOS RAMOS LIMA em 25/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:23

Arquivado Provisoramente
17/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 15:01

Expedição de Ofício.
13/06/2024 15:01

Expedição de Ofício.
06/06/2024 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:07

Recebidos os autos
04/06/2024 15:07

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2024 15:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
03/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714005-57.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SHEILA SANTOS RAMOS LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se do contido no Id 197830336 que a parte executada se insurge contra o cálculo apresentado pelo Auxiliar do Juízo no Id 196651108 ao argumento de que o valor em comento deveria estar limitado ao mês anterior a maio/2023.

Neste particular, tem-se que razão assiste à parte executada, haja vista que, nos termos da Decisão de Id 188142825 deveria “ser excluído do montante a ser ressarcido ao exequente a rubrica denominada “60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013”, assim como o valor referente ao mês de maio/2023”.

Desta forma, tem-se que os cálculos apresentados pelos executados no Id 197830337 devem ser homologados.

Assim, expeçam-se os requisitórios de pagamento do valor incontroverso, tomando-se por norte os cálculos colacionados ao Id 197830337.

Destaco que, se o caso, para expedição de precatório do crédito principal, caso o valor seja inferior a 10 (dez) salários-mínimos, deverá se adotar o procedimento adequado junto à COORPRE.

Tudo concluído, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo n. 0713985-86.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 15:23:18.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
29/05/2024 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:07

Recebidos os autos
28/05/2024 16:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/05/2024 16:07

Outras decisões
28/05/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:17

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:07

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:56

Recebidos os autos
14/05/2024 12:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/05/2024 03:44

Decorrido prazo de SHEILA SANTOS RAMOS LIMA em 03/05/2024 23:59.
20/04/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:46

Recebidos os autos
10/04/2024 15:46

Outras decisões
10/04/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/04/2024 11:54

Juntada de Certidão
10/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714005-57.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SHEILA SANTOS RAMOS LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o juízo de retratação e mantenho a r. decisão atacada, pelos seus próprios fundamentos. À míngua de informação acerca da concessão de efeito suspensivo, prossiga-se nos termos da decisão atacada.

I.

BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 12:49:47.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
09/04/2024 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/04/2024 18:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:29

Recebidos os autos
08/04/2024 14:29

Outras decisões
08/04/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/04/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de SHEILA SANTOS RAMOS LIMA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:57

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:32

Recebidos os autos
28/02/2024 21:32

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/02/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714005-57.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SHEILA SANTOS RAMOS LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o efeito infringente, pretendido pelos EXECUTADOS, intime-se a parte EXEQUENTE a se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos no ID 186939540.

Após, retornem conclusos para apreciação do mencionado recurso.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 11:51:33.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
20/02/2024 15:17

Recebidos os autos
20/02/2024 15:17

Outras decisões
20/02/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/02/2024 11:06

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714005-57.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SHEILA SANTOS RAMOS LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Distrito Federal na qual sustenta, dentre outras questões atinentes à suspensão do processo, haver excesso de execução decorrente do uso dos índices de correção monetária e juros de forma destoante do título executivo judicial.

Viabilizado o contraditório, a parte credora impugnou as alegações trazidas pelo executado. É a exposição.

DECIDO.

Da Suspensão – Tema 1169 Em sede de impugnação, o executado sustenta ser o caso de suspensão do processo até que sobrevenha o julgamento definitivo do Tema 1169, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos, o qual versa sobre: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Com efeito, a discussão travada em sede do indigitado Tema versa sobre a aferição de imprescindibilidade de instauração do incidente de liquidação de sentença coletiva genérica que ocorra previamente à formulação do requerimento de cumprimento de sentença advindo daquele título genérico.

Em que pese as disposições precedentes, observa-se que a demanda em comento conta com a discriminação de valores compreendidos pela parte exequente como devidos, em relação aos quais o executado teve a oportunidade de exercer o contraditório sem evidente dificuldade, na medida em que a base do importe devido não é objeto de discussão, uma vez que a impugnação se encontra delimitada ao período efetivamente devido e ao índice de correção monetária a ser aplicado.

Sob essa asserção, à vista do distinguishing estabelecido, tem-se que inexiste óbice ao prosseguimento do presente feito.

Do Excesso de Execução O Distrito Federal também alega excesso de execução em razão da utilização do INPC até a entrada em vigor da EC 113/2021, ao passo que entende ser cabível o uso da Taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 943, de 1º de junho de 2018.

Nesse ponto, junto o trecho do Acórdão que destacou o índice a ser aplicado: Assim, tendo em vista que o caso dos autos se trata de incidência da contribuição previdenciária, a correção monetária aplicável à condenação sujeita-se à incidência do INPC.

Portanto, a correção monetária no presente caso não se sujeita à incidência da TR, devendo-se observar a aplicação do INPC.

Logo, a sentença deve ser reformada no que se refere ao índice de correção monetária aplicável à condenação, devendo ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos.

REJEITO as preliminares aventadas pelos réus.

No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Como se observa, o julgado determinou expressamente a utilização do INPC, ao passo que restringiu a Taxa SELIC aos termos do artigo 3º da EC 113/2021, em compasso com o entendimento firmado no Tema 905 do STJ quanto aos débitos de natureza previdenciária, como é o caso posto.

Dessa forma, a Taxa SELIC deve ser aplicada apenas a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, não acarretando efeitos retroativos, por ausência de previsão legal; ao passo que os juros de mora devem observar a caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ, até o dia 08 de dezembro de 2021.

Por conseguinte, a partir da vigência da EC 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC sobre a somatória do principal os com juros e a correção monetária até tal data.

Sendo assim, não é possível o acolhimento da tese distrital.

Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização dos cálculos conforme o disposto na presente decisão.

Juntada a Planilha de Cálculo, deem-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, expeçam-se as requisições de pagamento em desfavor do IPREV.

Em relação à RPV: a) fica o IPREV intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Após o término do prazo, intime-se o IPREV a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 13:54:40.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
02/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:34

Recebidos os autos
02/02/2024 15:34

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/02/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:54

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714005-57.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: SHEILA SANTOS RAMOS LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 11:19:14.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
08/01/2024 11:19

Expedição de Certidão.
21/12/2023 14:16

Juntada de Petição de impugnação
05/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/11/2023 15:26

Recebidos os autos
30/11/2023 15:26

Outras decisões
29/11/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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