04/06/2024 07:53

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 07:52

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:52

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 04:45

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS EMERIK em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 02:44

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 02:44

Publicado Intimação em 16/05/2024.
15/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 20:30

Recebidos os autos
13/05/2024 20:30

Julgado improcedente o pedido
13/04/2024 03:29

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS EMERIK em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 08:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
11/04/2024 08:07

Juntada de Certidão
10/04/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700311-35.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA DOS SANTOS EMERIK REQUERIDO: CLARO S.A.

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerente para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de ID 190849284.

Brazlândia-DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
03/04/2024 06:44

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
15/03/2024 17:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 14:47

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2024 02:28

Recebidos os autos
14/03/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/03/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:50

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 05/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/02/2024 04:19

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS EMERIK em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 04:00

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS EMERIK em 31/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:43

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 02:55

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700311-35.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ADRIANA DOS SANTOS EMERIK Polo Passivo: CLARO S.A.

DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi formulado pedido de tutela de urgência por ADRIANA DOS SANTOS EMERIK contra a CLARO S.A., a fim de que seja obrigada a suspender a cobrança indevida, sob pena de multa diária.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Consoante dispõe o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil: "(...) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (...)." A antecipação de tutela pretendida, conforme se extrai do texto legal, depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Atento ao teor da inicial e aos documentos que a instrui, bem como aos requisitos acima elencados, não vislumbro elementos suficientes para possibilitar a concessão da tutela de urgência pretendida, pois os elementos de prova produzidos pela parte autora são insuficientes para aclarar o fato ocorrido, ou seja, a probabilidade do direito.

De plano, constata-se a ausência nos autos de qualquer documento que comprove o adimplemento integral do contrato, não sedo possível dizer se a cobrança mencionada se relaciona de fato à devolução do equipamento.

No mesmo sentido, não há qualquer prova de que a requerente foi isenta da obrigação de devolver o aparelho à empresa tal qual alegado.

Ainda, é necessário fazer distinção entre o registro de negativação e a cobrança via plataforma SERASA.

Enquanto a primeira se refere à inserção formal e pública do nome do consumidor no rol de maus pagadores, a segunda trata-se de proposta de negociação dirigida tão somente ao devedor por meio da plataforma da mantenedora do referido cadastro.

Conforme documento de ID 184217827, verifico que a hipótese dos autos é a de mera proposta de pagamento, não havendo, portanto, fato que determine a urgência do provimento judicial.

Por estas razões, o pleito não pode ser alcançado nesta cognição sumária sem o estabelecimento do contraditório que será dirimido após a instrução do feito.

Além disso, o procedimento do Juizado Especial, por sua natureza é célere, o que fortalece a ausência de perigo de dano.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.

Cite-se e intime-se a parte requerida dos termos do processo, especialmente desta decisão e da audiência já designada.

Intime-se a parte requerente.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
22/01/2024 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 12:57

Recebidos os autos
22/01/2024 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 11:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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