08/03/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 16:43

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/03/2024 14:37

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 17:05

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 04:05

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO FONTELES MATOS em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 12:25

Juntada de Certidão
23/01/2024 06:18

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/01/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

þDispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

No sistema instituído pela Lei nº 9.099/1995 não existe a incidência de encargos processuais ou sucumbenciais em 1º grau de jurisdição, conforme preconiza expressamente o art. 54, caput, da mesma lei.

Assim, não há interesse processual no pleito de concessão da gratuidade de justiça nesta instância especialmente porque, ainda não interposto recurso, eventual incidência de despesas é apenas hipotética.

Pedidos de gratuidade de justiça devem ser formulados dirigidos ao 2º grau de jurisdição, no caso de propositura de recurso, eis que é nessa fase que são exigidos, de forma que surge o interesse processual para o mesmo.

Ademais, o preparo, ou sua dispensa, são requisitos de admissibilidade do recurso, matéria de competência do relator.

Assim, não conheço dos pedidos formulados por Autor e Réu.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido a pagar o montante que foi condenado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
11/01/2024 09:32

Recebidos os autos
11/01/2024 09:32

Julgado improcedente o pedido
15/12/2023 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/12/2023 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2023 21:12

Recebidos os autos
11/12/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/12/2023 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 04:14

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO FONTELES MATOS em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 11:48

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:37

Recebidos os autos
06/11/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
30/10/2023 20:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/10/2023 03:49

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2023 17:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 05:39

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 05:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2023 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 14:00

Juntada de intimação
29/08/2023 11:12

Recebidos os autos
29/08/2023 11:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 16:51

Juntada de Petição de intimação
28/08/2023 16:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 16:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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