25/01/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 18:49

Transitado em Julgado em 24/01/2024
24/01/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:39

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709447-66.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NELSON RAMOS DOS SANTOS EXECUTADO: THALLIS ALEXANDRE CARDOSO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

A teor do artigo 14, §1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, um dos requisitos da petição inicial é a informação do domicílio e residência da parte requerida.

O não fornecimento do local onde possa ser encontrada a parte requerida impossibilita o prosseguimento do feito, já que referido dado é imprescindível para a realização da sua regular citação.

Apesar das diligências realizadas por este Juízo, não foi possível encontrar a parte demandada.

Assim, em razão da ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, resta somente a extinção do feito.

Até porque é vedada a citação por edital no âmbito dos juizados especiais, conforme estabelece o artigo 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95, razão porque INDEFIRO o pedido formulado pelo Requerente em ID 180921864.

Logo, diante da informação prestada pelo Requerente acerca do esgotamento dos meios de localização do Requerido, deve ajuizar a ação em uma Vara Cível, tendo em vista a impossibilidade de citação por edital no rito previsto na Lei nº. 9.099/95.

Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 16 de janeiro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
16/01/2024 18:38

Recebidos os autos
16/01/2024 18:38

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/01/2024 18:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/12/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/12/2023 13:19

Juntada de Certidão
21/12/2023 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 15:43

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:58

Decorrido prazo de NELSON RAMOS DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 02:23

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
21/11/2023 23:08

Juntada de Certidão
21/11/2023 23:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 09:05

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 13:05

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/11/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
10/11/2023 17:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2023 16:51

Recebidos os autos
09/11/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
09/11/2023 12:16

Recebidos os autos
09/11/2023 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/11/2023 13:44

Recebidos os autos
08/11/2023 13:44

Deferido em parte o pedido de NELSON RAMOS DOS SANTOS - CPF: *79.***.*81-04 (EXEQUENTE)
26/10/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/10/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:59

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:55

Expedição de Mandado.
26/09/2023 13:27

Recebidos os autos
26/09/2023 13:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2023 13:27

Deferido o pedido de NELSON RAMOS DOS SANTOS - CPF: *79.***.*81-04 (EXEQUENTE).
26/09/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/09/2023 12:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
26/09/2023 10:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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