08/07/2025 21:58

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 21:57

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DEVERCINO COSTA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de MOHAMMAD AL HUSSEIN em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:56

Publicado Sentença em 23/06/2025.
24/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 18:23

Recebidos os autos
18/06/2025 18:23

Extinto o processo por desistência
13/06/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/06/2025 03:20

Decorrido prazo de DEVERCINO COSTA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MOHAMMAD AL HUSSEIN em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2025 19:57

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
22/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700437-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS SALES EXECUTADO: MOHAMMAD AL HUSSEIN, MATEUS BARROS ARRAIS SILVA, DEVERCINO COSTA DOS SANTOS, ROGERIO CORREA ALMEIDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado Devercino Costa dos Santos, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por Rodrigo Santos Sales, com fundamento nos artigos 803, I, 917, §2º, e 485, VI, do Código de Processo Civil.

Alega o excipiente, em síntese, a prescrição do título executivo, a ilegitimidade passiva, a inexistência de requisitos formais do cheque, a ocorrência de fraude, bem como a incompetência territorial deste Juízo.

O exequente apresentou impugnação, refutando todos os argumentos e requerendo a rejeição da exceção, com eventual condenação por litigância de má-fé. É o breve relatório.

Decido.

Não assiste razão ao excipiente quanto à alegação de prescrição.

O cheque foi emitido em 10/06/2023, com prazo de apresentação até 10/07/2023.

O prazo prescricional de 6 (seis) meses, previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/85, findaria em 10/01/2024.

A presente execução foi ajuizada em 04/01/2024, dentro do prazo legal.

Inexistente, portanto, a alegada prescrição.

No que se refere à competência territorial, a execução foi proposta no foro de Brasília-DF, local onde a obrigação deveria ser satisfeita e onde reside um dos coexecutados.

Nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95 e do art. 46, §4º, do CPC, a escolha do foro é legítima.

Não há que se falar em incompetência territorial.

As alegações de fraude e rasuras carecem de prova pré-constituída e demandam dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.

Ademais, decisão anterior já apreciou o boletim de ocorrência apresentado, concluindo pela entrega voluntária do cheque.

Não se verifica, portanto, vício formal ou material evidente que comprometa a força executiva do título.

Quanto à ilegitimidade passiva, o cheque contém assinatura e CPF do excipiente, no campo destinado ao avalista.

O exequente apresentou documento anterior com assinatura semelhante, o que afasta, neste momento, a alegação de falsidade.

Eventual divergência de assinatura exige perícia grafotécnica, o que também inviabiliza o acolhimento da exceção.

Por fim, no que tange à legitimidade ativa, o cheque foi devidamente endossado ao exequente, conforme se verifica nos autos.

Presente, portanto, a legitimidade ativa para a propositura da execução.

No tocante ao pedido do exequente para condenação do executado, ora excipiente, por litigância de má-fé, entendo que não restaram configuradas, de forma inequívoca, as hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil.

A apresentação da exceção, embora rejeitada, não se mostra abusiva ou temerária a ponto de justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC.

Assim, deixo de acolher o pedido de condenação por litigância de má-fé.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Devercino Costa dos Santos.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, tendo em vista o resultado da diligência (id 232188169), intime-se a parte autora/exequente para promover a citação dos demais devedores, no prazo de cinco dias. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
19/05/2025 16:47

Recebidos os autos
19/05/2025 16:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/05/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de MOHAMMAD AL HUSSEIN em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/04/2025 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 02:40

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
28/03/2025 23:21

Recebidos os autos
28/03/2025 23:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2025 14:14

Expedição de Mandado.
14/03/2025 09:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/03/2025 20:54

Recebidos os autos
12/03/2025 20:54

Deferido em parte o pedido de RODRIGO SANTOS SALES - CPF: *11.***.*34-98 (EXEQUENTE)
27/02/2025 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/02/2025 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2025 14:33

Recebidos os autos
04/02/2025 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/01/2025 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de ROGERIO CORREA ALMEIDA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de DEVERCINO COSTA DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de MATEUS BARROS ARRAIS SILVA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de MOHAMMAD AL HUSSEIN em 23/01/2025 23:59.
09/12/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:51

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 16:50

Recebidos os autos
28/11/2024 16:50

Indeferido o pedido de MOHAMMAD AL HUSSEIN - CPF: *08.***.*53-00 (EXECUTADO)
22/11/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/11/2024 07:38

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 12:28

Recebidos os autos
15/10/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/09/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

À parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, cabendo-lhe indicar endereço atualizado dos réus, para promover sua citação, sob pena de extinção.Prazo: 05 (cinco) dias úteis.
05/09/2024 18:45

Recebidos os autos
05/09/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/09/2024 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/09/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:27

Expedição de Mandado.
07/08/2024 16:24

Expedição de Mandado.
07/08/2024 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:26

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

5º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0700437-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS SALES EXECUTADO: MOHAMMAD AL HUSSEIN, MATEUS BARROS ARRAIS SILVA, DEVERCINO COSTA DOS SANTOS, ROGERIO CORREA ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Julho de 2024 06:37:34.
26/07/2024 06:37

Expedição de Certidão.
26/07/2024 03:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/07/2024 07:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 07:20

Expedição de Mandado.
22/07/2024 02:35

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/07/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:29

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

5º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0700437-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS SALES EXECUTADO: MOHAMMAD AL HUSSEIN, MATEUS BARROS ARRAIS SILVA, DEVERCINO COSTA DOS SANTOS, ROGERIO CORREA ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024 15:36:28.
08/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 09:44

Expedição de Mandado.
02/07/2024 09:41

Expedição de Mandado.
02/07/2024 09:33

Expedição de Mandado.
26/06/2024 10:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/06/2024 04:00

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 19:56

Recebidos os autos
07/06/2024 19:56

Indeferido o pedido de RODRIGO SANTOS SALES - CPF: *11.***.*34-98 (EXEQUENTE)
24/05/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/05/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 08:49

Expedição de Certidão.
05/05/2024 02:46

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/04/2024 03:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/04/2024 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 09:45

Expedição de Mandado.
08/04/2024 09:44

Expedição de Mandado.
08/04/2024 09:43

Expedição de Mandado.
08/04/2024 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2024 03:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/03/2024 13:05

Expedição de Mandado.
29/02/2024 08:06

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/02/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700437-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS SALES EXECUTADO: MOHAMMAD AL HUSSEIN, MATEUS BARROS ARRAIS SILVA, DEVERCINO COSTA DOS SANTOS, ROGERIO CORREA ALMEIDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência do ID 186916889.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024 11:45:12.
19/02/2024 11:45

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 06:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 06:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 06:29

Expedição de Mandado.
09/02/2024 06:28

Expedição de Mandado.
09/02/2024 06:27

Expedição de Mandado.
05/02/2024 02:55

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 15:39

Recebidos os autos
01/02/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/01/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700437-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS SALES EXECUTADO: MOHAMMAD AL HUSSEIN, MATEUS BARROS ARRAIS SILVA, DEVERCINO COSTA DOS SANTOS, ROGERIO CORREA ALMEIDA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Verifico que os executados DEVERCINO COSTA e ROGÉRIO CORREA possuem endereço em outro Estado da Federação.

Considerando a possibilidade de citação via correio, sabe-se que a expedição de carta precatória ou de edital não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, caso a diligência reste frustrada por meio postal, ou haja a necessidade de realizar atos processuais, em especial quanto à constrição de bens em nome da parte executada, em outra unidade da Federação.

Convém observar, por fim, que o ingresso da ação em uma das Vara Cíveis, de cognição mais abrangente, pode socorrer à parte credora de forma mais satisfatória, devendo a parte autora esclarecer se pretende o prosseguimento do feito neste Juizado, mesmo com as limitações legais para dar efetividade a eventual cumprimento de sentença.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção.

Circunscrições/DF: BRASÍLIA: RA I – Plano Piloto; RA XI – Cruzeiro; RA XVI – Lago Sul; RA XVIII – Lago Norte; RA XXII – Sudoeste/Octogonal; RA XXIII – Varjão; RA XXV – Estrutural / SCIA; RA XXVII – Jardim Botânico; RA XXIX – SIA TAGUATINGA: RA III – Taguatinga GAMA: RA II - Gama SOBRADINHO: RA V – Sobradinho; RA XXVI – Sobradinho II; RA XXXI – Fercal PLANALTINA: RA VI – Planaltina BRAZLÂNDIA: RA IV – Brazlândia SAMAMBAIA: RA XII – Samambaia CEILÂNDIA: RA IX – Ceilândia; RA XXXII – Sol Nascente e Pôr do Sol PARANOÁ: RA VII – Paranoá SANTA MARIA: RA XIII – Santa Maria SÃO SEBASTIÃO: RA XIV – São Sebastião NÚCLEO BANDEIRANTE: RA VIII – Núcleo Bandeirante; RA XIX – Candangolândia; RA XXIV – Park Way RIACHO FUNDO: RA XVII – Riacho Fundo; RA XXI – Riacho Fundo II GUARÁ: RA X – Guará RECANTO DAS EMAS: RA XV – Recanto das Emas ÁGUAS CLARAS: RA XX – Águas Claras; RA XXX – Vicente Pires; RA XXXIII – Arniqueiras (Vicente Pires e Arniqueiras) ITAPOÃ: RA XXVIII – Itapoã *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
21/01/2024 16:31

Recebidos os autos
21/01/2024 16:31

Determinada a emenda à inicial
04/01/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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