26/05/2025 21:16

Juntada de Certidão
26/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:07

Juntada de Certidão
05/02/2024 21:48

Recebidos os autos
05/02/2024 21:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/02/2024 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741455-94.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: PATRICIA RANGEL DOURADO DECISÃO Defiro o pedido do credor para que o levantamento dos valores que serão depositados em cumprimento à penhora de verbas remuneratórias ocorra ao final.

Quanto ao mais, ao CJU: 1.

Aguarde-se até o dia 05/06/2024 o depósito da última parcela informada no ofício ID 182664324. 2.

Após, junte-se aos autos o extrato da conta judicial vinculada a este processo. 2.1.

Na hipótese de constarem todos os 6 depósitos informados pelo órgão pagador no ID 182664324, intime-se a parte executada para se manifestar acerca de eventual incorreção das penhoras. 2.2.

Por outro lado, caso não conste algum dos depósitos, oficie-se ao órgão pagador para que encaminhe o comprovante no prazo de 5 dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
23/01/2024 17:03

Recebidos os autos
23/01/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/01/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:56

Recebidos os autos
10/01/2024 13:56

Deferido em parte o pedido de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
02/01/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/12/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 15:36

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:03

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:32

Recebidos os autos
17/11/2023 11:32

Outras decisões
14/11/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/11/2023 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/11/2023 12:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741455-94.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: PATRICIA RANGEL DOURADO DECISÃO De acordo com o art. 833, inc.

IV e inc.

X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Sobre o assunto, colaciono o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NATUREZA ALIMENTAR.

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC. 2.

Tal vedação tem o claro intuito de não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família. 3.

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia.

A expressão “prestação alimentícia” prevista no art. 833, § 2º, do referido diploma legal, está restrita aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família (conforme o entendimento desta 5ª Turma Cível). 4.

Não se admite a constrição de valores com natureza salarial, mesmo que para o pagamento de honorários advocatícios, devendo ser mantida a decisão que não autorizou a penhora na conta salário da agravada. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (Acórdão n.1103423, 07071347520178070000, Relator: SILVA LEMOS, Relator Designado:ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 27/06/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Lado outro, em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.582.475, consignando excepcionalidade implícita à regra de impenhorabilidade para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não seja capaz de atingir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, a exceção deve ser aferida no caso concreto.

Não demonstrado nos autos a incidência da hipótese acima, limitando-se o credor a requerer a penhora de percentual do salário tão somente no valor dos vencimentos recebidos mensalmente pela executada, o indeferimento do pleito é medida que se impõe.

Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de ID 165527219.

Suspenda-se o feito, na forma determinada a partir do item 1 da decisão de ID 165298623.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
18/07/2023 19:57

Recebidos os autos
18/07/2023 19:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/07/2023 19:57

Indeferido o pedido de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741455-94.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: PATRICIA RANGEL DOURADO DECISÃO Executada citada no ID 155796005.

Alerta anotado. - InfoJud A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. - SisbaJud A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi infrutífera (ID 164564129), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

Fica o credor intimado a indicar bens à penhora, observada a ordem preferencial elencada no art. 835 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias. 1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
17/07/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 17:19

Recebidos os autos
14/07/2023 17:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/07/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/07/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:55

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
06/07/2023 22:11

Juntada de Certidão
24/06/2023 08:10

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:33

Expedição de Certidão.
11/05/2023 02:44

Decorrido prazo de PATRICIA RANGEL DOURADO em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 13:48

Juntada de Certidão
21/03/2023 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 19:23

Expedição de Certidão.
08/03/2023 19:15

Expedição de Mandado.
08/03/2023 19:14

Expedição de Mandado.
24/02/2023 11:39

Recebidos os autos
24/02/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/02/2023 03:27

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 31/01/2023 23:59.
24/01/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 09:46

Juntada de Certidão
05/12/2022 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 15:47

Expedição de Mandado.
30/11/2022 15:45

Expedição de Mandado.
25/11/2022 14:55

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:52

Expedição de Certidão.
11/10/2022 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/10/2022 16:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/09/2022 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 11:14

Juntada de Certidão
14/06/2022 21:24

Juntada de Certidão
11/06/2022 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 12:09

Recebidos os autos
06/06/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 12:09

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2022 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/05/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 19:52

Recebidos os autos
16/05/2022 19:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/05/2022 00:09

Publicado Despacho em 11/05/2022.
10/05/2022 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/05/2022 17:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
07/05/2022 15:07

Recebidos os autos
07/05/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/05/2022 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2022 12:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/03/2022 08:54

Publicado Decisão em 25/03/2022.
29/03/2022 12:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/03/2022 10:43

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 12:53

Recebidos os autos
22/03/2022 12:53

Suscitado Conflito de Competência
15/03/2022 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/03/2022 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 31/01/2022 23:59:59.
07/12/2021 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 14:52

Recebidos os autos
02/12/2021 14:52

Declarada incompetência
25/11/2021 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/11/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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