04/03/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 15:18

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 22:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/02/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700337-82.2024.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MANOEL MORAIS WANDERLEY NETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

A parte autora manifesta a desistência da ação.

O réu, devidamente intimado, aquiesceu.

Posto isso, homologo a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Transitada em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito
01/02/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 21:30

Recebidos os autos
31/01/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 21:30

Extinto o processo por desistência
30/01/2024 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/01/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:22

Expedição de Certidão.
27/01/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:11

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700337-82.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: MANOEL MORAIS WANDERLEY NETO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 2016 00 2 024562-9 fixou as seguintes teses: 1.

Nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2.

As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública; 3.

Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência”.

O objeto dos pedidos é a internação do autor em leito de enfermaria ou UTI de hospital público ou em rede conveniada, não havendo, por óbvio, a necessidade de produção de prova pericial, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo.

Em face das considerações alinhadas DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Redistribuam-se os autos imediatamente, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/01/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 19:23

Recebidos os autos
19/01/2024 19:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/01/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/01/2024 14:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/01/2024 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2024 14:11

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:53

Recebidos os autos
19/01/2024 13:53

Declarada incompetência
19/01/2024 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
19/01/2024 12:04

Recebidos os autos
19/01/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
18/01/2024 21:50

Juntada de Certidão
18/01/2024 21:46

Recebidos os autos
18/01/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
18/01/2024 21:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/01/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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