12/07/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:53

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0713217-85.2023.8.07.0004 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA SOCORRO BRANDAO DOS SANTOS CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Tendo em vista o pedido de ID 202547710, esclareça à requerente que a certidão de trânsito em julgado é o documento de ID 194457644 e o ofício de ID 197542742 tem força de mandado de averbação.

BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.

HEVILA MACIEL MENDES VIEIRA Diretor de Secretaria Substituta
02/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
02/07/2024 04:19

Processo Desarquivado
01/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:46

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:53

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:42

Expedição de Ofício.
22/05/2024 17:03

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/05/2024 13:23

Expedição de Ofício.
21/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:10

Recebidos os autos
14/05/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
13/05/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:01

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:11

Recebidos os autos
06/05/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
30/04/2024 13:56

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:33

Transitado em Julgado em 17/04/2024
25/03/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:48

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0713217-85.2023.8.07.0004 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA SOCORRO BRANDAO DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Maria Socorro Brandão dos Santos para o registro tardio de nascimento de José Vitorino dos Santos e a retificação do registro de casamento de ID 175588345, para constar como data de nascimento do nubente 28/8/1932, conforme emenda à inicial de ID 184440919.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) certidão e assento de casamento de Maria Socorro Brandão dos Santos e José Vitorino dos Santos, ID’s 175588345 e 183090180, página 3, respectivamente; b) RG de José Vitorino dos Santos, ID 175588346; c) certidão de óbito de José Vitorino dos Santos, ID 179866806; d) pesquisas INFOSEG e SIEL, ID’s 183660263 e 183653712, respectivamente; e) certidão negativa de registro de nascimento em nome de José Vitorino dos Santos, emitida pelo Cartório de Notas e Registros de Umari/CE, ID 175588350; f) consulta CRC-JUD (nascimento) em nome de José Vitorino dos Santos, ID 183653711, sem resultados; g) certidão emitida pelo Arquivo Público Estadual do Ceará acerca da não localização do procedimento para habilitação de casamento de Maria Socorro Brandão dos Santos e José Vitorino dos Santos, ID 175588349; O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 189621724. É o breve relatório.

Decido.

Os documentos de ID’s 183653711 e 175588350 comprovam que o assento de nascimento de José Vitorino dos Santos não foi encontrado.

Além disso, após buscas no Arquivo Público Estadual do Ceará, não foi encontrado o procedimento de habilitação para casamento de José Vitorino dos Santos e Maria Socorro Brandão dos Santos, conforme certidão de ID 175588349.

Tendo em vista a inexistência de registro, impõe-se a sua lavratura, mesmo que tardia.

As informações que irão constar no registro de nascimento tardio de José Vitorino dos Santos embasar-se-ão nos dados contidos em seu registro de óbito, ID 179866806, bem como nos documentos de ID’s 175588346, 183653712 e 183660263.

Quanto ao pedido de retificação do assento de casamento da requerente e de José Vitorino dos Santos, os documentos de ID’s 179866806, 175588346, 183653712 e 183660263 atestam que o nubente, José Vitorino dos Santos, nasceu em 1932, e não em 1938, como consignado.

Devida, pois, a retificação do assento de casamento.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO OS SEGUINTES PEDIDOS: 1.

Lavratura do registro tardio de nascimento de José Vitorino dos Santos, com os seguintes dados: 1.1.

Sexo: masculino; 1.2.

Filiação: Luiza Vieira de Lima e Pedro Vitorino dos Santos; 1.3.

Data de nascimento: 28/8/1932; 1.4.

Local de nascimento: Umari/CE; 1.5.

Avós paternos: ignorado; 1.6.

Avós maternos: ignorado. 2.

Retificação do registro de casamento de Maria Socorro Brandão dos Santos e José Vitorino dos Santos, ID 175588345, para constar como data de nascimento do nubente 28/8/1932.

Intime-se a requerente para esclarecer, no prazo de 15 dias, em qual cartório de registro civil será lavrado o registro tardio de nascimento de José Vitorino dos Santos.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Transitada em julgado e informado o cartório no qual será lavrado o registro tardio, expeçam-se os mandados.

Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
19/03/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:15

Recebidos os autos
19/03/2024 16:15

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
12/03/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:26

Expedição de Portaria.
20/02/2024 00:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/02/2024 02:35

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0713217-85.2023.8.07.0004 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA SOCORRO BRANDAO DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a requerente para emendar a petição inicial quanto ao pedido de registro tardio de nascimento de JOSÉ VITORINO DOS SANTOS.

Além disso, deverá informar, item por item, o roteiro completo do artigo 54 da Lei 6.015/1973.

Prazo de 10 dias para cumprimento da determinação.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
31/01/2024 15:43

Recebidos os autos
31/01/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
23/01/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:27

Publicado Portaria em 23/01/2024.
23/01/2024 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0713217-85.2023.8.07.0004 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo Ativo: REQUERENTE: MARIA SOCORRO BRANDAO DOS SANTOS Polo Passivo: REQUERIDO: NÃO HÁ PORTARIA Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a atender ao disposto na cota ministerial de ID 183766066.

Prazo: 10 dias.

Após, renove-se a vista dos autos ao Ministério Público.

Brasília/DF, 17 de janeiro de 2024.

RAQUEL GARCIA CHRISTIANES BRANDAO Servidor Geral
18/01/2024 19:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:12

Expedição de Portaria.
16/01/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:16

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:46

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:53

Recebidos os autos
15/01/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/01/2024 15:31

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:26

Expedição de Portaria.
29/11/2023 00:18

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
29/11/2023 00:13

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
29/11/2023 00:12

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
24/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 14:11

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:14

Recebidos os autos
21/11/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 08:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
13/11/2023 08:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
10/11/2023 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:18

Recebidos os autos
09/11/2023 15:18

Declarada incompetência
20/10/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
18/10/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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