03/05/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 18:11

Expedição de Certidão.
29/04/2024 19:08

Recebidos os autos
29/04/2024 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
25/04/2024 21:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/04/2024 21:30

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de LILIANE DO VALLE CICCOZZI em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COSTACURTA CICCOZZI em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de NG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:53

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0011342-48.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLOS ANTONIO COSTACURTA CICCOZZI, LILIANE DO VALLE CICCOZZI, NG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que houve a suspensão, nos moldes do art. 921, CPC, em novembro de 2019 (ID 50906558).

Intimadas acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, somente a parte credora se manifestou, no ID 186151151, em que refuta a ocorrência de prescrição pela inexistência de inércia, tendo em vista a realização de busca de bens por meio de pesquisa aos sistemas disponíveis. É certo, no entanto, que a única providência capaz de impedir o transcurso do lapso prescricional é a efetiva constrição de bens, sob pena de eternização da fase executiva, o que viola os princípios da segurança jurídica e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal).

Nesse sentido há entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO EXEQUENTE AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS.

ART. 44 DA LEI N° 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA.

BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Antes de decretar a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguir a execução, o juízo a quo deu oportunidade para as partes se manifestarem acerca desse tema, em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e ao disposto no art. 921, §5°, da legislação processual. 2.

Nos termos do art. 44 da Lei n° 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n° 57.663/1966), extrai-se a conclusão de que o prazo prescricional para ajuizamento de execução de cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. 3.

De acordo com o art. 921 do Código de Processo Civil, deve ser determinada a suspensão da execução por 01 (um) ano, quando não for localizado bem passível de penhora.

Após o decurso desse período, inicia-se automaticamente o prazo para fins de caracterização da prescrição intercorrente. 4.

A mera formulação de requerimento para realização de diligência não suspende nem interrompe o prazo de prescrição intercorrente, sendo necessária a prática de ato de efetiva constrição patrimonial.

Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5.

Considerando a paralisação do processo por mais de 03 (três) anos após o período de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis e sem qualquer manifestação do exequente, revela-se correta a extinção da execução, ante a configuração da prescrição intercorrente. 6.

Recurso improvido. (Acórdão 1615296, 00246673820158070007, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no PJe: 11/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, não vislumbro qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

Inexistente o interesse processual, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 10:38

Recebidos os autos
13/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:37

Declarada decadência ou prescrição
28/02/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/02/2024 03:48

Decorrido prazo de LILIANE DO VALLE CICCOZZI em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:48

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COSTACURTA CICCOZZI em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:48

Decorrido prazo de NG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:43

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:52

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0011342-48.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLOS ANTONIO COSTACURTA CICCOZZI, LILIANE DO VALLE CICCOZZI, NG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP CERTIDÃO Conforme decisão de ID84553422, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e voltem conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente
19/01/2024 17:20

Juntada de Certidão
29/12/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 13:54

Expedição de Certidão.
29/12/2023 13:52

Processo Desarquivado
08/03/2021 18:35

Arquivado Provisoramente
08/03/2021 18:35

Expedição de Certidão.
02/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 18:44

Recebidos os autos
25/02/2021 18:44

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
05/02/2021 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/11/2020 16:59

Expedição de Certidão.
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COSTACURTA CICCOZZI em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de LILIANE DO VALLE CICCOZZI em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de NG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 13/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 15:17

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 02:36

Publicado Decisão em 06/11/2020.
06/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
06/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
29/10/2020 13:12

Recebidos os autos
29/10/2020 13:12

Decisão interlocutória - recebido
22/10/2020 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
02/10/2020 13:39

Juntada de Certidão
25/09/2020 12:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/04/2020 17:55

Juntada de Certidão
15/12/2019 11:32

Decorrido prazo de NG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 12/12/2019 23:59:59.
15/12/2019 11:31

Decorrido prazo de LILIANE DO VALLE CICCOZZI em 12/12/2019 23:59:59.
15/12/2019 11:31

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COSTACURTA CICCOZZI em 12/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 14:44

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 05/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 23:39

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 05:58

Publicado Decisão em 02/12/2019.
30/11/2019 12:04

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 11:51

Recebidos os autos
28/11/2019 11:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/11/2019 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/11/2019 14:46

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 08:26

Publicado Decisão em 27/11/2019.
27/11/2019 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 11:46

Recebidos os autos
25/11/2019 11:46

Decisão interlocutória - indeferimento
25/11/2019 02:47

Publicado Decisão em 25/11/2019.
22/11/2019 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/11/2019 12:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 12:08

Recebidos os autos
20/11/2019 12:08

Decisão interlocutória - indeferimento
18/11/2019 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/11/2019 16:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 19:03

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 04:24

Publicado Decisão em 06/11/2019.
06/11/2019 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 12:09

Recebidos os autos
04/11/2019 12:09

Decisão interlocutória - deferimento
31/10/2019 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/10/2019 18:00

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COSTACURTA CICCOZZI em 09/10/2019 23:59:59.
18/09/2019 09:35

Publicado Decisão em 18/09/2019.
18/09/2019 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 12:04

Recebidos os autos
16/09/2019 12:04

Decisão interlocutória - indeferimento
09/09/2019 15:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/09/2019 16:21

Juntada de Certidão
27/08/2019 19:49

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 26/08/2019 23:59:59.
26/08/2019 17:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 14:44

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COSTACURTA CICCOZZI em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 14:44

Decorrido prazo de LILIANE DO VALLE CICCOZZI em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 14:44

Decorrido prazo de NG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 21/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 16:48

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 07:38

Publicado Decisão em 20/08/2019.
19/08/2019 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 12:05

Recebidos os autos
16/08/2019 12:05

Decisão interlocutória - indeferimento
31/07/2019 08:02

Publicado Certidão em 31/07/2019.
31/07/2019 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/07/2019 13:54

Expedição de Certidão.
29/07/2019 13:54

Juntada de Certidão
29/07/2019 13:50

Expedição de Certidão.
29/07/2019 13:50

Juntada de Certidão
03/07/2019 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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