12/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória C/C COBRANÇA.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

PORTARIA Nº 966, DE 6/5/1947.

BANCO DO BRASIL S/A.

PREVI.

PRESCRIÇãO consumada.

FUNDO DO DIREITO. prazo vintenário. termo inicial. teoria da actio nata. circular nº 351, de 15/4/1967. contrato firmado entre o banco do brasil e a previ em 24/12/1997.

NOVAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A pretensão de complementação de aposentadoria nos termos previstos na Portaria nº 966, de 6/5/1947, do Banco do Brasil S/A refere-se à instituição do próprio benefício; portanto, ao fundo do direito, e não aos efeitos pecuniários de um benefício já instituído, esses sim de trato sucessivo. 2.

A pretensão fundamentada na Portaria nº 966, de 6/5/1947, prescreve em 20 (vinte) anos, conforme art. 177 do CCB/1916, vigente à época, contados da data da ciência da efetiva lesão ao direito (princípio da actio nata), consoante inteligência do art. 189 do CCB/02, assim considerada a data da Circular nº 351, de 15/4/1967, que deu ciência aos funcionários do Banco do Brasil acerca da transferência da obrigação pelo pagamento da complementação à PREVI e do fim do direito à percepção do benefício vindicado. 3.

Proposta a ação mais de 38 (trinta e oito) após a edição da Circular nº 351, de 15/4/1967, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão. 4.

O acordo firmado entre o Banco do Brasil S/A e a PREVI em 24/12/1997 não implicou novação da obrigação de complementação da aposentadoria, pois teve por objeto apenas disciplinar a forma de custeio de parcela da complementação de aposentadoria devida aos funcionários admitidos pelo Banco do Brasil até 14/4/1967 e afastou, de forma expressa, na cláusula décima primeira, o animus novandi. 5.

Apelação conhecida e não provida.
02/05/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2024 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:08

Juntada de Petição de apelação
13/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Fica julgado o mérito na forma do art. 487, II, do CPC.

Custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa, pelos autores.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. .
11/03/2024 14:48

Recebidos os autos
11/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:48

Julgado improcedente o pedido
02/02/2024 10:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
02/02/2024 04:20

Decorrido prazo de JOSE KIRIELEIZON MARTINS MATOS em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:20

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:20

Decorrido prazo de JAYME FORTES CASTELO BRANCO NETO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:20

Decorrido prazo de RUI COELHO DE RESENDE em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:20

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS CARVALHO NEVES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO FORTES DO REGO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL DE MOURA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS BOTELHO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:20

Decorrido prazo de EVALDO MACEDO DE MELO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:19

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE NETO em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Diante disso, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para solicitar esclarecimentos e ajustes, delineado pelo art. 357, § 1º, do CPC, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

I.
23/01/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:04

Recebidos os autos
22/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/01/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
19/12/2023 16:16

Juntada de Petição de réplica
07/12/2023 02:47

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 08:57

Decorrido prazo de RUI COELHO DE RESENDE em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:57

Decorrido prazo de JAYME FORTES CASTELO BRANCO NETO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:57

Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL DE MOURA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:57

Decorrido prazo de JOSE KIRIELEIZON MARTINS MATOS em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:57

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS CARVALHO NEVES em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS BOTELHO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:54

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:54

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE NETO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:54

Decorrido prazo de FRANCISCO FORTES DO REGO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:54

Decorrido prazo de EVALDO MACEDO DE MELO em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:03

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:18

Recebidos os autos
08/11/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:18

Outras decisões
27/10/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
27/10/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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