23/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0744597-38.2023.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· REU: KESSY JHONES BRAGA DE OLIVEIRA· DESPACHO Determinado o remembramento dos autos no despacho saneador (PJE 0703662-53.2023.8.07.0001, id. 190171148).

Em consequência, determino o cancelamento da distribuição desses autos.

Nayrene Souza Ribeiro da Costa JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
21/03/2024 12:22

Cancelada a Distribuição
21/03/2024 12:21

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:23

Recebidos os autos
20/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
20/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
10/02/2024 14:53

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0744597-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KESSY JHONES BRAGA DE OLIVEIRA DECISÃO O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), determina que o órgão emissor da decisão de decretação da prisão preventiva deverá reanalisar a sua necessidade a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A análise tem como finalidade a redução da quantidade de prisões provisórias desnecessárias dentro de um sistema carcerário superlotado, o que tem causado violações sistêmicas aos direitos fundamentais das pessoas encarceradas.

A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva for confirmada e quando os indícios de autoria forem suficientes, assim como deve ser adequado, necessário e proporcional para garantir a ordem pública e econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, o objeto do processo a que responde o réu deverá tratar que a imputação seja referente a crimes doloso punido com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Como bem explicitada na decisão que decretou a prisão cautelar, a materialidade está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a decretação da medida excepcional.

Os fatos objeto da presente Ação Penal são tipificados como crime doloso contra a vida que tem pena in abstrato superior a quatro anos.

O processo corre normalmente, não havendo demoras injustificadas por parte do Poder Judiciário, com a sessão plenária do Júri designada para o dia 03 de junho de 2024.

Como a medida cautelar imposta restringe o direito fundamental da liberdade, deve-se verificar observância do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip), ou seja, analisar se a medida é adequada (Geeignetheit), necessária (Notwedigkeit oder Erforderlichkeit) e proporcional em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle).

As prisões preventivas, no presente caso, tem por objetivo a preservação da ordem pública.

O afastamento cautelar do pronunciado da sociedade se mostra apto para alcançar tal objetivo, visto que a gravidade em concreto do fato praticado, demonstrado pelo modus operandi na prática do delito demonstra que em liberdade expõe risco à ordem pública.

Dessa forma, a medida se mostra adequada.

A medida restritiva de liberdade também se mostra necessária, uma vez a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta, fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados (untermässig).

A ponderação dos valores em conflito no caso concreto indica, ao meu sentir, a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves violações à ordem jurídica –, visto que no caso concreto há indicativos de que a liberdade do pronunciado efetivamente põe em risco os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida, não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente pre

vistos.

Assim, tenho que a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Convém destacar que desde a última decisão que avaliou a prisão preventiva, em ID 176569709, datada de 25 de outubro de 2023, não houve nenhuma modificação fática nos fundamentos do decreto prisional.

Por fim, não vislumbro condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP.

Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva imposta pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou.

No mais, expeçam-se as diligências necessárias para a realização da sessão plenária do Júri.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 11:57:16.

NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
19/01/2024 15:22

Recebidos os autos
19/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:22

Mantida a prisão preventida
19/01/2024 15:15

Juntada de Certidão
19/01/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
13/12/2023 02:39

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
10/12/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 13:20

Expedição de Certidão.
10/12/2023 13:19

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 03/06/2024 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
28/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 17:30

Recebidos os autos
17/11/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:30

Outras decisões
15/11/2023 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
14/11/2023 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 17:58

Recebidos os autos
13/11/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
09/11/2023 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:38

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:48

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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