TJDFT - 0738326-52.2019.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MARCOS TIAGO PEREIRA

CPF *24.***.*62-53

Advogados

EDSON BARBOSA DOS SANTOS DE ARAUJO

OAB: 62221/DF

CPF *22.***.*16-20

Polo Passivo

Partes

JOELMA ALMEIDA DA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2023 20:02

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2023 20:02

    Transitado em Julgado em 10/08/2023

  • 10/08/2023 08:34

    Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 09/08/2023 23:59.

  • 19/07/2023 00:49

    Publicado Sentença em 19/07/2023.

  • 18/07/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738326-52.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS TIAGO PEREIRA EXECUTADO: JOELMA ALMEIDA DA COSTA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cártula de cheque (id 52637472).

    Intimada a indicar bens à penhora, a parte exequente quedou-se inerte.

    Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 30/06/2021 (id 96287038).

    Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

    Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

    Anoto que ambas as partes foram intimadas a se manifestarem quanto à prescrição (id. 158538794).

    Eis o relato necessário.

    DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

    Nesse particular, a execução está amparada em cheque, cuja prescrição da ação executiva é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).

    Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 04/04/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

    A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    CABIMENTO.

    TERMO INICIAL.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

    OITIVA DO CREDOR.

    INEXISTÊNCIA.

    CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

    O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

    No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a Intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

    Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

    Nesse sentido também é a jurisprudência do e.

    TJDFT, a seguir transcrita: APELAÇÃO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CHEQUE.

    BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, DO CPC) VERIFICADA.

    PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA SEM NECESSIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

    ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

    RESP 1.604.512/SC.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    A prescrição intercorrente da pretensão executiva é prevista no art. 924, V, do CPC. 2.

    Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, quando suspensa a execução por prazo razoável - um ano - (art. 921, § 2º, do CPC), finda a suspensão, independentemente de chamamento judicial do credor para dar andamento ao feito, o prazo prescricional retoma seu normal curso.

    Ao reconhecimento da prescrição, de qualquer sorte, ainda que declarada de ofício, em respeito ao princípio do contraditório, deve preceder a intimação do credor para que se manifeste sobre eventual causa impeditiva à incidência da prescrição. 3.

    A suspensão do processo por prazo superior ao da exigibilidade do direito eterniza o litígio e atenta contra os princípios da segurança jurídica das relações processuais e da duração razoável do processo. 4.

    Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação.

    Assim, considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a dito lapso temporal. 5.

    Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248823, 00492756520088070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    CHEQUE.

    PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO.

    SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1.

    Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2.

    Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução fundada em cheque. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4.

    Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5.

    Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1253969, 00494860420088070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 16/6/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

    Desconstituo eventuais penhoras e/ou restrições porventura existentes.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

    Intimem-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 14/07/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 16:13

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/06/2023 14:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 06/06/2023 01:16

    Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 01:16

    Decorrido prazo de JOELMA ALMEIDA DA COSTA em 05/06/2023 23:59.

  • 15/05/2023 00:22

    Publicado Certidão em 15/05/2023.

  • 13/05/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 11/05/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 10:49

    Processo Desarquivado

  • 01/09/2022 15:55

    Arquivado Provisoramente

  • 01/09/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 02:35

    Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 08/07/2021 23:59:59.

  • 09/07/2021 02:35

    Decorrido prazo de JOELMA ALMEIDA DA COSTA em 08/07/2021 23:59:59.

  • 01/07/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

  • 01/07/2021 02:35

    Publicado Decisão em 01/07/2021.

  • 01/07/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

  • 29/06/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 10:50

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 28/06/2021 21:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 15/06/2021 02:42

    Decorrido prazo de JOELMA ALMEIDA DA COSTA em 14/06/2021 23:59:59.

  • 15/06/2021 02:42

    Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 14/06/2021 23:59:59.

  • 08/06/2021 02:56

    Publicado Decisão em 07/06/2021.

  • 04/06/2021 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

  • 04/06/2021 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

  • 01/06/2021 20:44

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 20:44

    Decisão interlocutória - recebido

  • 31/05/2021 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2021 14:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 30/05/2021 21:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/05/2021 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2021 21:52

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 17:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2021 17:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2021 17:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2021 11:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2021 19:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2021 13:52

    Desentranhamento

  • 17/05/2021 10:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/05/2021 10:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/05/2021 10:04

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 02:38

    Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 24/03/2021 23:59:59.

  • 05/03/2021 17:18

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 03/03/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 02:27

    Publicado Certidão em 03/03/2021.

  • 02/03/2021 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 01/03/2021 15:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 01/03/2021 08:36

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2021 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/02/2021 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2021 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 22:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 02:30

    Decorrido prazo de JOELMA ALMEIDA DA COSTA em 11/02/2021 23:59:59.

  • 25/11/2020 03:36

    Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 24/11/2020 23:59:59.

  • 20/11/2020 02:59

    Publicado Edital em 20/11/2020.

  • 19/11/2020 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

  • 17/11/2020 14:25

    Expedição de Edital.

  • 17/11/2020 03:40

    Publicado Decisão em 17/11/2020.

  • 16/11/2020 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020

  • 13/11/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 11:03

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 05/11/2020 02:37

    Publicado Decisão em 05/11/2020.

  • 05/11/2020 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

  • 03/11/2020 15:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 31/10/2020 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 14:30

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 17/10/2020 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

  • 16/10/2020 21:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 15/10/2020 19:00

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2020 15:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2020 17:58

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2020 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2020 03:17

    Publicado Certidão em 04/05/2020.

  • 29/04/2020 23:44

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2020 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/04/2020 15:41

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 03:12

    Publicado Decisão em 09/03/2020.

  • 06/03/2020 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/03/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 17:29

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 03/02/2020 17:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 31/01/2020 21:07

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2020 19:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/01/2020 17:20

    Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 23/01/2020 23:59:59.

  • 24/01/2020 14:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/01/2020 11:01

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 11:01

    Decisão interlocutória - recebido

  • 19/12/2019 15:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 19/12/2019 09:52

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 18/12/2019 03:06

    Publicado Decisão em 18/12/2019.

  • 17/12/2019 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/12/2019 16:37

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 16:37

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 12/12/2019 08:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
12/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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