TJDFT - 0751660-17.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751660-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GREAT TIME FRANQUIAS LTDA - ME REQUERIDO: WAGNER JOSE RANK, LORENA FABRE PEREIRA RANK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENAÇÃO EM COMINAÇÕES CONTRATUAIS proposta por GREAT TIME FRANQUIAS LTDA - ME contra WAGNER JOSE RANK, LORENA FABRE PEREIRA RANK.

A parte autora é localizada em Goiânia/GO, e os réus residem em Sinop/MT.

O contrato de franquia celebrado entre as partes prevê abertura de restaurante em Sinop/MT.

Apesar disso, as partes elegeram Brasília como foro de resolução de conflitos.

O art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil permite que o Juiz decline de ofício da competência quando manifestamente abusiva a cláusula de eleição de foro.

A lei processual elege critérios para determinar a competência do órgão jurisdicional.

A competência é fixada pelos critérios material, funcional, territorial e valor da causa.

Os critérios de fixação de competência devem ser analisados para identificar o órgão jurisdicional que detém a jurisdição para o caso concreto.

A competência relativa está vinculada aos critérios territorial e valor da causa.

Prevalece o interesse ou a comodidade das partes, especificamente quanto ao autor para viabilizar o acesso ao Poder Judiciário ou em relação ao réu para facilitar a sua defesa.

Pode ser modificada por convenção das partes interessadas ou por lei pela conexão ou pela continência.

Prorroga-se a competência relativa se não for arguida pelo réu em preliminar de contestação ou pelo Ministério Público nas causas em que atuar (art. 65 do Código de Processo Civil).

O órgão jurisdicional inicialmente incompetente para decidir a causa torna-se competente de forma definitiva.

A Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça orienta que o magistrado não pode reconhecer de ofício a incompetência relativa.

O enunciado originou-se dos Conflitos de Competência n. 245, 872, 1.496, 1.506, 1.519 e 1.589.

A orientação é bastante utilizada como base para resolver conflitos de competência territorial.

A experiência jurídica, no entanto, demonstra a inadequação de se aplicar o entendimento sem verificar se os fundamentos determinantes se estendem a casos significativamente distintos.

As situações fáticas discutidas nos precedentes que levaram à elaboração do enunciado da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça envolviam partes com alguma relação com o foro escolhido.

O caso concreto é substancialmente diferente, pois o foro foi escolhido sem respeito às normas e sem justificativa plausível.

Outro aspecto relevante é que nenhum dos precedentes discutiu o abuso do direito na escolha aleatória de foro sem qualquer conexão com a demanda, seja o domicílio das partes, seja o local do fato ou da coisa ou o local do cumprimento da obrigação.

As súmulas dos tribunais devem se ater às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação (art. 926, § 2º, do Código de Processo Civil).

A aplicação do entendimento aos casos posteriores ocorre por analogia, com base nos parâmetros do caso concreto considerados como relevantes pelo tribunal para fixar a orientação.

O entendimento exposto na Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça continua aplicável, porém é necessário considerar que foi firmado há mais de trinta (30) anos.

A realidade mudou sensivelmente ao longo das décadas.

Uma das mudanças mais significativas diz respeito ao processo judicial eletrônico.

Noventa e sete inteiros e dois décimos por cento (97,2%) dos novos processos ingressaram na Justiça em formato eletrônico em 2021.

Foram vinte e sete (27) milhões de casos novos ingressados pelo sistema virtual.[6] A tramitação virtual dos processos pôs fim às barreiras geográficas, que funcionavam como uma espécie de estabilizador natural das demandas entre os foros próximos das partes.

Havia barreiras físicas para litigar em comarcas distantes, especialmente por elevar os custos da demanda.

O processo judicial eletrônico permite que advogados de outros estados patrocinem os interesses de partes localizadas em cidades distantes para demandar em uma determinada comarca ou circunscrição judiciária contra réus sem vínculo com o local.

A escolha, feita em detrimento do foro previamente estabelecido pela lei, baseia-se geralmente em critérios extralegais, como o baixo valor das custas, eventual entendimento do julgador favorável à tese do autor e até mesmo a mera conveniência do advogado.

O fenômeno é capaz de comprometer os serviços do Poder Judiciário quando ocorre em uma escala elevada, especialmente em demandas de massa.

Os principais problemas provocados pela distribuição ilegal de processos são: o comprometimento do planejamento e da execução da prestação jurisdicional; o comprometimento do orçamento; o número limitado de Juízes, Desembargadores e órgãos auxiliares da função jurisdicional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; a preterição do atendimento das demandas relativas ao jurisdicionado do Distrito Federal; e a privação das custas processuais pelo Poder Judiciário do Estado competente.

A experiência jurídica verificou situações que envolvem a competência territorial e que não se enquadram nas razões que levaram à elaboração da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça passou, em uma série de julgados, a diferenciar essas situações e a vedar a escolha aleatória do foro sem obedecer a qualquer regra processual. É necessário justificativa plausível para a escolha, uma vez que a prática pode causar prejuízo à defesa ou esconder a finalidade de obter vantagem com o entendimento favorável de determinado tribunal, em detrimento do juízo previamente determinado pela lei.

A possibilidade de prorrogação da competência territorial prevista no art. 65 do Código de Processo Civil, se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, deve ser analisada sistematicamente, pois pressupõe que os demais limites legais sejam observados.

O foro escolhido é alheio ao domicílio do agravado e do local em que se firmou o negócio jurídico, além de não guardar qualquer relação com os fatos nos quais a demanda está embasada, razão pela qual não se mostra razoável reconhecer a competência da circunscrição de Brasília para processar e julgar a demanda.

Os limites legais devem ser obedecidos, sob pena de transgredir os princípios do juiz natural, da lealdade, da cooperação e da boa-fé processual e ocasionar inviabilização do sistema de organização judiciária, em prejuízo ao interesse público, às exigências do bem comum e à necessária prestação jurisdicional célere e efetiva.

A propositura da demanda originária no Distrito Federal, portanto, caracteriza manifesto abuso do direito de ação e pode ser conhecida de ofício.

Ante o exposto, declino da competência deste juízo em favor da comarca de Sinop/MT, remetendo-se este processo, feitas as baixas e comunicações necessárias.

BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 08:28:28.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito