09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0772149-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANIEL FERNANDES ATHAIDE EXECUTADO: WS COMERCIO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em face da petição apresentada pela parte autora, HOMOLOGO o pedido de desistência e EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Após, adotadas as providências necessárias, dê-se a devida baixa e arquive-se.

P.R.I.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
08/07/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 17:53

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:53

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:51

Transitado em Julgado em 05/07/2024
08/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:49

Recebidos os autos
05/07/2024 17:49

Extinto o processo por desistência
05/07/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
01/07/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:16

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
11/06/2024 23:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 10:45

Expedição de Mandado.
17/05/2024 11:29

Recebidos os autos
17/05/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:44

Juntada de Certidão
22/04/2024 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 15:52

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:04

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:12

Juntada de Certidão
25/01/2024 02:46

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0772149-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: DANIEL FERNANDES ATHAIDE Executado: WS COMERCIO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida.

Nos termos do disposto no art. 53 da Lei nº. 9.099/95, cite-se a parte Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829, do CPC/15.

Decorrido in albis o prazo acima indicado, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens da parte Executada e a sua avaliação, até o valor da dívida, observando-se a ordem de preferência do art. 835 do CPC/15.

São impenhoráveis os bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(a) Executado(a), salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, do CPC/15).

Fica desde já nomeado depositário, acaso não haja aceitação voluntária do encargo por este ou por terceiro, o(a) Executado(a).

Efetivada penhora e avaliação, deverá o Sr Oficial de Justiça intimar imediatamente o(a) Executado(a) da constrição e de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora ou, reconhecendo o crédito do(a) Exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 915 e 916, do CPC/15).

As diligências deverão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República.

Efetivada a citação, frustrada a tentativa de penhora, fica autorizada a realização das diligências SISBAJUD e RENAJUD, caso sejam requeridas.

Na hipótese de ser realizada a diligência SISBAJUD, promova-se a consulta de ativos financeiros em nome do(a) Executado(a), tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC/15.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, ficará o valor bloqueado convertido em penhora, ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral da agência Poder Judiciário - DF, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no BRB, a disposição deste Juízo.

Feito, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo legal.

Transcorrido em branco o prazo para defesa, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, no que toca ao valor bloqueado e retornem conclusos para determinações.

Em havendo o adimplemento voluntário da obrigação por meio de depósito judicial, fica convertido o depósito em pagamento e autorizada a expedição do alvará de levantamento correspondente em favor da parte credora, devendo-se fazer os autos conclusos para sentença.

Não havendo êxito em nenhuma das diligências, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens e/ou valores do Executado passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito.

Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc.

VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o(s) exequente(s) depositário(s) do(s) título(s) original(is), vedada a circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ã), em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o(s) título(s) executivo(s) diretamente ao(s) devedor(es) ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o(s) título(s) original(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em juízo sempre que requisitado(s).

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
23/01/2024 12:06

Recebidos os autos
23/01/2024 12:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
22/01/2024 19:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/01/2024 19:30

Recebidos os autos
22/01/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/01/2024 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2024 13:03

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:05

Recebidos os autos
16/01/2024 18:05

Determinação de redistribuição por prevenção
11/12/2023 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/12/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0760344-80.2023.8.07.0016

Ana Catarine Melo de Oliveira Carneiro

Distrito Federal

Advogado: Davi Espirito Santo de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0742765-70.2023.8.07.0000

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Cristiano de Souza

Advogado: Marcio Gouvea Couri

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0703659-19.2024.8.07.0016

Fernando Carrusca Britto

Distrito Federal

Advogado: Fernando Carrusca Lima Britto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0745906-94.2023.8.07.0001

Jose Bardusco

Pedro Felipe Camara de Oliveira

Advogado: Luiz Carlos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0701179-10.2024.8.07.0003

Via Fotografias LTDA

Joice Karoline Silva de Souza

Advogado: Estefani Carolini Ribeiro de SA

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2024 10:40

Exibir Processo