31/01/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 17:10

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:09

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS MOREIRA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de CARLOS MOREIRA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de MONICA FEITOSA SOARES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 02:23

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0754806-69.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS MOREIRA DOS SANTOS IMPETRANTE: MONICA FEITOSA SOARES AUTORIDADE: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por MÔNICA FEITOSA SOARES em favor de CARLOS MOREIRA DOS SANTOS, com o propósito de relaxar a prisão que reputa ilegal.

Pugna pelo reconhecimento da hipossuficiência econômica do paciente, a fim de afastar a imposição de fiança.

Narra haver sido o paciente preso em flagrante sob a acusação de ter praticado o tipo penal descrito no artigo 306, § 2º, da Lei n. 9.503/97.

Realizada a audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória, mediante pagamento de fiança de R$ 1.000,00.

Entretanto, a despeito de não ter havido a conversão em prisão preventiva, o paciente permanece preso por não dispor do valor arbitrado.

Argumenta que, diante da ausência de elementos aptos a justificar a prisão preventiva, emerge ilegal a manutenção da custódia cautelar lastreada tão somente no não pagamento da fiança, sobretudo quando demonstrada a incapacidade de fazê-lo, por hipossuficiência econômica.

Com tais argumentos, requer seja concedida, liminarmente, a ordem de dispensa da fiança e a expedição de alvará de soltura.

O pedido liminar foi indeferido pelo Juízo Plantonista (ID 54706513).

Informações - ID 54808959.

Parecer da 2ª Procuradoria de Justiça Criminal pelo conhecimento da ordem, julgando-a prejudicada (ID 54850882). É o relatório.

Em consulta aos autos de origem (0720657-20.2023.8.07.0009) verifica-se ter sido revogada a decisão que concedeu a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, dispensando-a (ID 182886405).

Confira: “De acordo com o art. 321 do CPP, ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, poderá o juiz conceder a liberdade provisória, impondo, se o caso, alguma das medidas cautelares previstas no art. 319, dentre elas a fiança (art. 319, inciso VIII).

O valor da fiança, nas infrações penais cuja pena máxima não exceda 4 anos, como no caso do autor, a fiança pode ser arbitrada no valor de 1 a 100 salários-mínimos (art. 325, I do CPP).

A fiança, entretanto, pode ser dispensada ou reduzida se assim recomendar a situação econômica do acusado (art. 325, § 1º do CPP).

No caso dos autos, verifico que o acusado se encontra preso ao menos desde 21/12/2023 por falta de condições financeiras para pagamento da fiança, mesmo após o seu arbitramento, por autoridade judicial, no valor de R$ 1.000,00, realizado em 23/12/2023.

Resta claro, portanto, que o acusado não demonstra ter condições financeiras de efetuar o pagamento da fiança, não sendo desejável que a custódia cautelar seja mantida indefinidamente apenas por este fundamento (falta de pagamento).

Assim, é caso de concessão da liberdade provisória sem fiança, nos termos do art. 350 do CPP.

Com efeito, embora isento do pagamento de valor em pecúnia, o réu fica submetido às mesmas condições da fiança, conforme estabelecem os arts. 327 e 328 do CPP.

Pelo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado CARLOS MOREIRA DOS SANTOS, filho de Dionisio Moreira dos Santos e de Emília Moreira dos Santos, CPF n. *06.***.*78-91, RG n. 1.687.753 SSP/DF, nascido em 07/03/1977, reforçando que o acusado deverá cumprir integralmente todas as demais condições estabelecidas na decisão de ID 182739858, exceto quanto a fiança, bem como: (a) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para os atos do processo; (b) não mudar de residência, sem prévia autorização judicial, nem ausentar-se por mais de oito dias sem comunicar ao juiz o lugar onde possa ser encontrado; (c) encaminhamento do acusado ao Posto de Assessoramento Psicossocial do NAC para atendimento.

Atribuo a esta decisão força de TERMO DE COMPROMISSO de que trata o art. 327 do CPP, ficando o acusado obrigado ao cumprimento de todas as condições.

Advirto o acusado que descumprimento de tais medidas importará na imposição de outras mais graves, inclusive na decretação da prisão preventiva (art. 350, parágrafo único, do CPP).

Atribuo a esta decisão, também, força de ALVARÁ DE SOLTURA, para que o autuado seja posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso" (grifos acrescidos) Sobre esse prisma, conclui-se inexistir utilidade no prosseguimento do feito, porquanto nenhum objeto útil pende de solução, haja vista haver sido revogado o ato coator e determinada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Logo, não mais subsiste interesse processual.

Ante o exposto, com fundamento no art. 89, inciso XII, do Regimento Interno do TJDFT, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus e determino o arquivamento dos autos.

Intime-se.

Brasília, 11 de janeiro de 2024.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
12/01/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 19:05

Recebidos os autos
11/01/2024 19:05

Prejudicado o recurso
10/01/2024 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
10/01/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:20

Juntada de Certidão
08/01/2024 21:47

Recebidos os autos
08/01/2024 21:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/01/2024 15:29

Recebidos os autos
08/01/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
08/01/2024 12:49

Recebidos os autos
08/01/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
23/12/2023 20:45

Juntada de Certidão
23/12/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 20:29

Recebidos os autos
23/12/2023 20:29

Não Concedida a Medida Liminar
23/12/2023 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
23/12/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/12/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700728-91.2024.8.07.0000

Daniel Rodrigues de Oliveira

Juizo da Segunda Vara Criminal de Ceil N...

Advogado: Rafael Grubert Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0707317-12.2023.8.07.0008

Residencial Paranoa Parque- 2 Etapa - Qd...

Arlene Martins de Santana

Advogado: Jose Alves Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2023 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0700722-84.2024.8.07.0000

Dailson Xavier dos Santos

Clodair Edenilson Borin

Advogado: Esli Paulino de Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0702606-03.2024.8.07.0016

Marilda Anabetina de Almeida

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0707314-57.2023.8.07.0008

Residencial Paranoa Parque- 2 Etapa - Qd...

Maria Raimunda Silva de Oliveira de Carv...

Advogado: Jose Alves Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2023 17:44

Exibir Processo