05/02/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 13:24

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:30

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:07

Juntada de Certidão
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 06:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 02:43

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0724703-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RODOLFO DOS SANTOS NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de procedimento investigatório instaurado pela autoridade policial para apurar as circunstâncias envolvendo INJÚRIA , LESÃO CORPORAL e AMEAÇA.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade em relação ao delito de INJÚRIA e AMEAÇA, bem como o arquivamento do processo em relação ao crime de LESÃO CORPORAL (ID 184243679). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que os autos transcorreram normalmente sem nenhum vício.

A vítima se manifestou pela sua ausência de vontade de prosseguir com o processo (ID 184243679).

Em relação ao delito de AMEAÇA, tratando-se a representação da vítima condição para a ação penal, a sua renúncia ou ausência acarreta a decadência do direito de ação (art. 91, da Lei nº 9.099/95; art. 103, do Código Penal).

Assim, não havendo representação da vítima, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela retratação (art. 107, VI, do Código Penal).

Ante ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, nos termos do artigo 107, VI, do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RODOLFO DOS SANTOS NASCIMENTO , face a retratação do direito de ação, no tocante ao delito de AMEAÇA.

Quanto ao crime de INJÚRIA , operou-se à renuncia expressa ao direito de queixa , previsto no artigo 104 do CP c/c artigo 107 , V, do CP , portanto , declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RODOLFO DOS SANTOS NASCIMENTO , face da renúncia do direito queixa , no tocante ao delito de INJÚRIA.

Em relação ao delito de LESÃO CORPORAL , o e.

STJ entende que é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 184243678), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, II , CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal, em relação ao delito de LESÃO CORPORAL. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se.

Procedam-se com as comunicações de estilo.

Após, arquivem-se os autos. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
22/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:13

Recebidos os autos
22/01/2024 18:13

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
22/01/2024 18:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/01/2024 18:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
22/01/2024 14:59

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 14:24

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 09:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/12/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:03

Juntada de Certidão
12/12/2023 21:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
12/12/2023 21:00

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/12/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 14:59

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 13:50

Expedição de Alvará de Soltura .
11/12/2023 12:01

Audiência de custódia designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/12/2023 12:01

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
11/12/2023 10:05

Juntada de Certidão - sepsi
11/12/2023 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 09:35

Juntada de gravação de audiência
10/12/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2023 15:22

Juntada de Certidão
10/12/2023 14:56

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/12/2023 14:14

Juntada de laudo
10/12/2023 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2023 18:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/12/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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