05/09/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 08:22

Juntada de Certidão
03/09/2025 08:21

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2025 08:21

Transitado em Julgado em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728657-33.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALTO ASTRAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME EXECUTADO: INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA SABORELLA LTDA, DANIEL GONCALVES DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de ação de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe.

O exequente comunica a quitação da dívida e requer a extinção do feito (ID 242231291).

Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II e 513 do CPC.

Sem custas finais.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Retirem-se, se o caso, as restrições em nome do requerido. À falta de interesse recursal declaro desde logo o trânsito em julgado, sem a necessidade de certificação pela Secretaria.

Expeça-se alvará no valor de R$ 22.515,83 (anexo), mais acréscimos legais, em benefício da parte exequente.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:31

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:31

Recebidos os autos
01/09/2025 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 03:28

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/06/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/06/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:37

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 10:07

Recebidos os autos
29/05/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:29

Recebidos os autos
14/05/2025 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 03:02

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:49

Recebidos os autos
23/04/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 03:21

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:56

Juntada de Petição de comprovante
04/04/2025 03:09

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:51

Juntada de Petição de comprovante
31/03/2025 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:25

Juntada de Certidão
27/03/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 17:02

Expedição de Mandado.
28/02/2025 08:38

Juntada de consulta sisbajud
27/02/2025 14:39

Recebidos os autos
27/02/2025 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/02/2025 12:44

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:40

Juntada de consulta sisbajud
19/02/2025 17:17

Recebidos os autos
19/02/2025 17:17

Deferido o pedido de ALTO ASTRAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-37 (EXEQUENTE).
04/02/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DE LIMA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA SABORELLA LTDA em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:37

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
26/01/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:37

Recebidos os autos
24/01/2025 14:37

Outras decisões
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DE LIMA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA SABORELLA LTDA em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/12/2024 12:23

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:41

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:41

Juntada de Alvará de levantamento
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0728657-33.2023.8.07.0001 EXEQUENTE: ALTO ASTRAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME EXECUTADO: INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA SABORELLA LTDA, DANIEL GONCALVES DE LIMA Decisão Interlocutória Manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse em audiência de conciliação a ser realizada no juízo, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC.

Caso positivo, designe-se a audiência intimando-se as partes via DJE.

Expeça-se alvará no valor de R$ 29.776,92 (anexo), mais acréscimos legais, em benefício da parte credora ALTO ASTRAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:20

Recebidos os autos
06/12/2024 10:20

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/11/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0728657-33.2023.8.07.0001 EXEQUENTE: ALTO ASTRAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME EXECUTADO: INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA SABORELLA LTDA, DANIEL GONCALVES DE LIMA Despacho Manifeste-se a parte exequente acerca da petição e comprovantes de depósito de IDs 215552790 e 215293813, e diga se considera quitado o débito em execução, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, voltem conclusos.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/11/2024 12:09

Recebidos os autos
06/11/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:58

Juntada de Alvará de levantamento
08/10/2024 19:03

Recebidos os autos
08/10/2024 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0728657-33.2023.8.07.0001 EXEQUENTE: ALTO ASTRAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME EXECUTADO: INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA SABORELLA LTDA, DANIEL GONCALVES DE LIMA Despacho Em consulta a conta judicial, verifico ser o depósito recente (anexo).

Manifeste-se o credor no prazo de 5 (cinco) dias.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/09/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:48

Recebidos os autos
19/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0728657-33.2023.8.07.0001 EXEQUENTE: ALTO ASTRAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME EXECUTADO: INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA SABORELLA LTDA, DANIEL GONCALVES DE LIMA Despacho Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do depósito judicial ID 209868114.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/09/2024 09:46

Recebidos os autos
09/09/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 03:08

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728657-33.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALTO ASTRAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME EXECUTADO: INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA SABORELLA LTDA, DANIEL GONCALVES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará no valor de R$ 11.979,06 (anexo), mais acréscimos legais, em benefício do exequente.

Traga o credor a planilha de débitos, já descontado o valor ora levantado, no prazo de 10 (dez) dias.

Sobrevindo a planilha, expeça-se mandado de despejo, ficando autorizado o uso da força policial (a qual deverá ser requisitada pelo oficial de justiça com a simples cópia do mandado, devendo a autoridade policial se deslocar em cumprimento da requisição, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal cabíveis), caso necessário, bem o arrombamento, se o caso, devendo a parte autora fornecer os meios ao oficial de justiça para cumprimento da ordem.

Não havendo local para que os bens sejam levados, autorizo a remoção para o depósito público.

Se os bens estiverem muito deteriorados autorizo que o próprio autor fique como depositário, no próprio local.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:14

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2024 13:50

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:13

Recebidos os autos
28/08/2024 13:13

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/08/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:34

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:39

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA SABORELLA LTDA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
09/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:45

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 17:00

Expedição de Mandado.
14/06/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:40

Recebidos os autos
14/06/2024 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/06/2024 17:11

Processo Desarquivado
10/06/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:10

Recebidos os autos
07/05/2024 09:10

Outras decisões
30/04/2024 04:38

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DE LIMA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:38

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA SABORELLA LTDA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0728657-33.2023.8.07.0001 EXEQUENTE: ALTO ASTRAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME EXECUTADO: INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA SABORELLA LTDA, DANIEL GONCALVES DE LIMA Decisão Interlocutória Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 17.968,59 (ID 190149027) em benefício do exequente, independente de preclusão.

Diante da manifestação do credor ID 190149024, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, intime-se o credor para promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório (art. 921, do CPC).

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/04/2024 18:06

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:06

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2024 10:19

Recebidos os autos
08/04/2024 10:19

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728657-33.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALTO ASTRAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME EXECUTADO: INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA SABORELLA LTDA, DANIEL GONCALVES DE LIMA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, fica a parte Credora intimada a se manifestar sobre a certidão anexada pelo oficial de justiça.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 06:25:04.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
13/03/2024 06:25

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 02:55

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 15:10

Juntada de Certidão
23/02/2024 03:35

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA SABORELLA LTDA em 22/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:05

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA SABORELLA LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:05

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DE LIMA em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 21:46

Mandado devolvido dependência
24/01/2024 14:55

Expedição de Mandado.
24/01/2024 02:56

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 06:26

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728657-33.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ALTO ASTRAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME REU: INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA SABORELLA LTDA, DANIEL GONCALVES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo para pagamento do débito.

Intime-se a parte a parte ré para, no prazo de 15(quinze) dias, desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de DESPEJO.

No respectivo prazo, fica deferido às partes realização de acordo.

Em relação à obrigação de pagar quantia certa, proceda-se conforme determinações abaixo: DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 7 (sete) dias, prorrogáveis por mais 7 (sete) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.

Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 18:30:12.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
22/01/2024 14:15

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728657-33.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ALTO ASTRAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME REU: INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA SABORELLA LTDA, DANIEL GONCALVES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo para pagamento do débito.

Intime-se a parte a parte ré para, no prazo de 15(quinze) dias, desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de DESPEJO.

No respectivo prazo, fica deferido às partes realização de acordo.

Em relação à obrigação de pagar quantia certa, proceda-se conforme determinações abaixo: DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 7 (sete) dias, prorrogáveis por mais 7 (sete) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.

Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 18:30:12.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
19/01/2024 13:28

Recebidos os autos
19/01/2024 13:28

Outras decisões
07/12/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/12/2023 04:07

Processo Desarquivado
06/12/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:55

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 11:54

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:53

Transitado em Julgado em 28/08/2023
28/08/2023 02:34

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 20:11

Recebidos os autos
23/08/2023 20:11

Homologada a Transação
23/08/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/08/2023 03:37

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DE LIMA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:37

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA SABORELLA LTDA em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 18:44

Juntada de Certidão
30/07/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2023 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 08:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)
12/07/2023 07:40

Recebidos os autos
12/07/2023 07:40

Outras decisões
10/07/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/07/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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