20/02/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 12:53

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:49

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR.

MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

DESCABIMENTO.

PEDIDO PREMATURO.

NÃO ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS DE PROMOVER A EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A despeito da regra do art. 833, IV, do CPC, no sentido de serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e proventos de aposentadoria, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, excetuando-se na hipótese de recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC, o c.

Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Corte Especial, decidiu que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido”. (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). 2.

Em prestígio ao entendimento consolidado no âmbito do STJ, órgão responsável pela pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, e sua adoção por este e.

TJDFT, permite-se a penhora de proventos de salário, mesmo nas hipóteses em que o crédito em execução não derive de natureza alimentar, desde que atendidos os critérios fixados pela jurisprudência da Corte Cidadã. 3.

Frise-se que, mais recentemente, a Corte Especial do c.

STJ, em acórdão publicado em 24/5/2023 no julgamento do EREsp n. 1874222/DF, reafirmando entendimento anterior, decidiu que “essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares”. 4.

No caso, logo em seguida à primeira tentativa parcialmente frutífera de constrição via Sisbajud, a agravante, de forma prematura, pleiteou a penhora salarial, a despeito de ainda ser possível a busca de patrimônio expropriável por outras vias, administrativas ou judiciais. 5.

Diante do não esgotamento de outros meios executivos menos gravosos aos agravados, revela-se indevida a penhora sobre o salário do devedor, ao menos neste momento processual, por não se observar o princípio da menor onerosidade da execução, conforme art. 805 do CPC e precedente vinculante acima reportado. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
15/12/2023 16:28

Conhecido o recurso de CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
15/12/2023 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 18:01

Recebidos os autos
25/10/2023 09:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de WANESSA MACEDO VALENTE em 24/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:15

Decorrido prazo de WENDEL VALENTE LIMA em 10/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:22

Juntada de entregue (ecarta)
19/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 11:44

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 10:04

Expedição de Mandado.
14/09/2023 18:57

Recebidos os autos
14/09/2023 18:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/09/2023 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
14/09/2023 14:05

Recebidos os autos
14/09/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/09/2023 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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