24/01/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 15:57

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
22/01/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0751668-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: CICERO LINHARES REPRESENTADO: EDMUNDO DANTES PERES SENTENÇA Vistos, etc.

CICERO LINHARES apresenta "Representação Criminal" em desfavor de EDMUNDO DANTES PERES por atribuir-lhe a suposta prática do crime de injúria qualificada (art. 140, § 3º, CP) que teria ocorrido numa reunião de clube ocorrida em 13 de agosto de 2021.

O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da decadência com a consequente extinção da punibilidade (ID 182431708).

DECIDO.

A conduta imputada à indiciada, conforme dispõe o art. 145 do Código Penal, depende de representação do ofendido para que se inicie a persecução penal.

Nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, o prazo decadencial para apresentação da representação é de seis meses contados a partir do conhecimento da autoria, o que se deu em 13 de agosto de 2021.

Destarte, considerando que a representação foi protocolizada apenas em 15 de dezembro de 2023, deve ser reconhecida a decadência.

Frente o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelos fatos apresentados na peça de ID 182166975, fazendo-o com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sem custas.

P.R.I.

Brasília/DF, 17 de janeiro de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
17/01/2024 21:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:55

Recebidos os autos
17/01/2024 15:55

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
16/01/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/12/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:10

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

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