28/08/2024 08:04

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 08:04

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ BATISTA SATURNINO em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700067-03.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PAZ BATISTA SATURNINO REU: ITAU UNIBANCO S.A.

CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

Gama/DF, 6 de agosto de 2024 16:19:31.

RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria
06/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
27/07/2024 15:30

Recebidos os autos
27/07/2024 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
26/07/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 14:19

Transitado em Julgado em 16/07/2024
25/06/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:43

Recebidos os autos
19/06/2024 10:43

Indeferida a petição inicial
13/06/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/06/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
15/04/2024 10:15

Recebidos os autos
15/04/2024 10:15

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/04/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:25

Publicado Despacho em 25/03/2024.
22/03/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Cumpra a parte autora a íntegra da decisão ID n. 183982760.

Prazo: 10 dias.

Penda de indeferimento.

I.
20/03/2024 09:08

Recebidos os autos
20/03/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 06:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/03/2024 11:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

A pedido da parte autora, concedo o prazo suplementar de 15 dias para cumprimento integral da emenda determinada nos autos.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, junte a parte autora comprovante de residência em seu nome ou comprove residir no imóvel constante no ID n. 186508813.

I.
19/02/2024 10:12

Recebidos os autos
19/02/2024 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/02/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:39

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Inicialmente, promova a Secretaria do Juízo a associação dos autos aos feitos abaixo: No mais, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

No mais: - junte a parte autora a cópia do contrato firmado com o banco réu. - comprove documentalmente o endereço indicado na inicial, uma vez que, conforme pesquisa realizada via sistema Sniper, a parte autora reside em outra Comarca: Prazo de 15 dias.

Pena de indeferimento da inicial.
18/01/2024 15:00

Recebidos os autos
18/01/2024 15:00

Determinada a emenda à inicial
16/01/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/01/2024 17:17

Recebidos os autos
04/01/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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