12/03/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:26

Publicado Edital em 12/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 06:22

Recebidos os autos
07/03/2025 06:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
06/03/2025 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/03/2025 14:33

Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de HELYSANE CRISTINA GOMES MESQUITA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCATIVA VIEIRA CRISTO LTDA em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:45

Publicado Sentença em 05/02/2025.
04/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722661-36.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCATIVA VIEIRA CRISTO LTDA REQUERIDO: HELYSANE CRISTINA GOMES MESQUITA, LEONARDO RODRIGUES OLIVEIRA SENTENÇA Mediante manejo desta ação, persegue a parte autora a condenação das partes rés ao pagamento de mensalidades inadimplidas.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

Citada, a parte ré LEONARDO não efetuou o pagamento e opôs embargos monitórios, consoante se depreende da peça de id. 203411636.

Citada, a parte ré HELYSANE não efetuou o pagamento e nem opôs embargos monitórios.

A parte autora se manifestou no id. 66820251.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao Sr.

Leonardo Rodrigues Oliveira (2° requerido).

Saneado o processo (id. 213678682), os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

A priori, verifica-se que a primeira parte requerida não apresentou defesa, contudo, cumpre ressaltar que a revelia não induz o efeito de presunção de veracidade dos fatos se, havendo pluralidade de réus, algum deles contesta a ação (art. 345, I, CPC).

Assim, tendo em vista que a segunda parte ré apresentou defesa, não há que se falar na incidência dos efeitos do artigo 344 do CPC.

No mais, cumpre desatacar que “consoante a jurisprudência do c.

STJ, ainda que se trate de pais divorciados e que apenas um deles tenha firmado o contrato de prestação de serviços educacionais ao filho comum, persiste a responsabilidade solidária de ambos pelo adimplemento das mensalidades escolares, diante da aplicação das normas relativas à solidariedade dos cônjuges para o pagamento das despesas necessárias à economia doméstica e ao pleno exercício do poder familiar, especificamente no que diz respeito ao dever de criação e educação dos filhos (CC/02 , artigos 1.566 IV , 1.568 , 1.634 I , 1.1643, 1.644 e 1.703 ). (TJ-DF 07105262620188070020 1711831, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 06/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/06/2023)” Assim, não que se falar em ilegitimidade passiva.

De mais a mais, tendo o filho das partes rés usufruído do curso contratado, faz jus a parte autora, ante a contraprestação dos serviços educacionais, às mensalidades inadimplidas.

Por outro lado, cumpre ressaltar que o prazo de prescrição de cobrança dessa natureza é de 05 (cinco) anos, consoante o disposto no art. 206, §5º, inciso do CC.

Assim, considerando que uma das mensalidades cobradas pelo autor remonta ao período de 12/05/18 a 12/12/18, e que a ação foi ajuizada em 26/10/23, tem-se que as com vencimento em 12/05/18 a 12/10/18 restam fulminadas pelo advento da prescrição.

Uma vez reconhecida a prescrição da referida mensalidade, sobressai que a parte autora possui direito a reclamar a cobrança apenas das demais vencidas, quais sejam, 12/11/18 e 12/12/18.

Por fim, cumpre destacar que se tratando de dívida líquida e certa, cobrada mediante ação monitória lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data do inadimplemento de cada parcela da obrigação, conforme inteligência do artigo 397 do Código Civil. (Acórdão n.1158981, 07032872220188070003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Diante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE SEGUNDA RÉ E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para CONSTITUIR o contrato que instrui o feito em título executivo judicial (id. 176376447), pelo valor das mensalidades vencidas entre 12/11/18 e 12/12/18, acrescidas de correção monetária, multa contratual (se houver) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do inadimplemento de cada mensalidade.

RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das mensalidades vencidas em 12/05/18 a 12/10/18.

O feito prosseguirá nos termos do art. 702, §2 do Código de Processo Civil.

Arcarão as partes rés com as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono constituído pela parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando a exigibilidade em relação à segunda parte ré em razão da gratuidade de justiça.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025 17:30:34.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
31/01/2025 18:43

Recebidos os autos
31/01/2025 18:42

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/01/2025 03:34

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:34

Decorrido prazo de HELYSANE CRISTINA GOMES MESQUITA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722661-36.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCATIVA VIEIRA CRISTO LTDA REQUERIDO: HELYSANE CRISTINA GOMES MESQUITA, LEONARDO RODRIGUES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes requeridas para se manifestarem sobre a petição de Id. 220385436, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 12 de dezembro de 2024 20:34:19.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
16/12/2024 18:46

Recebidos os autos
16/12/2024 18:46

Outras decisões
12/12/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 21:16

Recebidos os autos
12/11/2024 21:16

Outras decisões
22/10/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/10/2024 15:21

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de HELYSANE CRISTINA GOMES MESQUITA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCATIVA VIEIRA CRISTO LTDA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:13

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 22:27

Recebidos os autos
07/10/2024 22:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCATIVA VIEIRA CRISTO LTDA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de HELYSANE CRISTINA GOMES MESQUITA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 17:57

Recebidos os autos
11/09/2024 17:57

Concedida a gratuidade da justiça a LEONARDO RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: *19.***.*22-91 (REQUERIDO).
05/09/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/09/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 12/08/2024.
12/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 12/08/2024.
12/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:17

Recebidos os autos
08/08/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/08/2024 02:31

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCATIVA VIEIRA CRISTO LTDA em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 03:21

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0722661-36.2023.8.07.0007 Ação: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Certifico que os embargos à monitória são tempestivos.

De ordem, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 dias. (documento datado e assinado digitalmente) Águas Claras/DF, 11 de julho de 2024.

RICARDO RIBEIRO Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
09/07/2024 01:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:27

Decorrido prazo de HELYSANE CRISTINA GOMES MESQUITA em 16/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0722661-36.2023.8.07.0007 Ação: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Certifico que o MANDADO retornou sem cumprimento, ID#191447892 - Diligência.

Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO/ COMPLETO para diligências ou requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorridos mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor (por sistema , AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento, se o caso.

Transcorrido todo o prazo em branco, remetam-se os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente) RICARDO RIBEIRO Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

Fica a parte autora ADVERTIDA de que poderá entrar em contato, por e-mail, com o(a) Oficial(a) de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

Informo, ainda, que o e-mail do(a) Oficial(a) de Justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível por meio da consulta ao link:https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/
27/03/2024 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722661-36.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCATIVA VIEIRA CRISTO LTDA REQUERIDO: HELYSANE CRISTINA GOMES MESQUITA, LEONARDO RODRIGUES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeçam-se novos mandados de citações nos endereços informados na petição retro.

Restando infrutífera a medida anterior, fica desde já deferido o pedido de citação dos requeridos via aplicativo de mensagem WHATSAPP ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial, conforme requerido na petição de Id. 188981611.

Publique-se. Águas Claras, DF, 7 de março de 2024 14:19:20.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
07/03/2024 22:25

Recebidos os autos
07/03/2024 22:25

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCATIVA VIEIRA CRISTO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-59 (REQUERENTE).
07/03/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/03/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0722661-36.2023.8.07.0007 Ação: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Conforme consta nos autos, o MANDADO/AR retornou sem cumprimento.

De ordem, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO e/ou COMPLETO para diligências.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor (por sistema ou AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento, se o caso.

Transcorrido todo o prazo em branco, remetam-se os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente) MAURICIO FERNANDES DE PAULA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

Fica a parte autora ADVERTIDA de que poderá entrar em contato, por e-mail, com o(a) Oficial(a) de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

Informo, ainda, que o e-mail do(a) Oficial(a) de Justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível por meio da consulta ao link: https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/
16/02/2024 16:55

Juntada de Certidão
16/02/2024 00:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/02/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722661-36.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCATIVA VIEIRA CRISTO LTDA REQUERIDO: HELYSANE CRISTINA GOMES MESQUITA, LEONARDO RODRIGUES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento monitório.

Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC.

Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte autora neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput").

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Águas Claras, DF, 22 de janeiro de 2024 19:54:28.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
22/01/2024 22:12

Recebidos os autos
22/01/2024 22:12

Outras decisões
19/01/2024 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/01/2024 12:48

Expedição de Certidão.
16/01/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
14/01/2024 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/01/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 10:10

Recebidos os autos
11/01/2024 10:10

Declarada incompetência
07/12/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/12/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:31

Publicado Despacho em 23/11/2023.
22/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 18:03

Recebidos os autos
20/11/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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