30/04/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 01:23

Expedição de Certidão.
30/04/2024 01:22

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUANA DE OLIVEIRA DOCA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL, IMOBILIARIA E REPRESENTACAO COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

REQUERENTE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil disciplina procedimento específico a ser adotado para a arguição de falsidade documental, uma vez que a insurgência deve estar fundamentada e já deve indicar, neste momento, as provas que a parte pretende produzir, nos termos do art. 431, do Código de Processo Civil. 2.

Nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a autenticidade de assinatura incumbe à parte que trouxe o documentos aos autos e não de quem contestou a assinatura. 3.

Recurso conhecido e não provido.
03/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 18:57

Conhecido o recurso de EG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL, IMOBILIARIA E REPRESENTACAO COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 17:11

Recebidos os autos
19/02/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/02/2024 22:13

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0752134-88.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL, IMOBILIARIA E REPRESENTACAO COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA AGRAVADO: WEVERTON DENIS BRAGA DE SOUSA, LUANA DE OLIVEIRA DOCA D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Decisão Saneadora – Distribuição do Ônus da Prova – Potencial Prejuízo à Ampla Defesa – Efeito Suspensivo – Deferimento Nos termos do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

No caso, entendo presentes os requisitos aptos ao deferimento de efeito suspensivo ao recurso.

Nos termos do art. 429, inciso I do Código de Processo Civil, incumbe à parte que arguir o ônus da prova no caso de preenchimento abusivo.

Ou seja, cabe à parte agravada, em tese, comprovar que a assinatura não é sua.

Nesse sentido, apesar da necessidade de se verificar de forma mais aprofundada a questão, vislumbro o potencial prejuízo ao contraditório e à ampla defesa ante a redistribuição do ônus da prova e pagamento da prova pericial.

Portanto, vislumbro a presença do risco de dano grave, consistente no atraso injustificado do curso processual e embaraço na instrução probatória.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para SUSPENDER o feito principal até o julgamento final do presente recurso.

Comunique-se ao juízo de origem, requisitando informações.

Intime-se a parte agravada.

Após, conclusos.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
18/12/2023 20:04

Recebidos os autos
18/12/2023 20:04

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/12/2023 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
15/12/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 12/12/2023.
12/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 01:51

Recebidos os autos
07/12/2023 01:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/12/2023 18:42

Recebidos os autos
06/12/2023 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
06/12/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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