18/02/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 17:59

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2025 23:59.
14/01/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 09/12/2024.
08/12/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 19:32

Recebidos os autos
04/12/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:08

Expedição de Mandado.
06/11/2024 18:43

Juntada de Certidão
06/11/2024 18:43

Juntada de Certidão
06/11/2024 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2024 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 18:18

Recebidos os autos
05/11/2024 18:18

Outras decisões
05/11/2024 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/11/2024 14:54

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:00

Recebidos os autos
25/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/09/2024 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712211-10.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA DO AMARAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
25/08/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:41

Expedição de Ofício.
23/08/2024 14:41

Expedição de Ofício.
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 09:06

Recebidos os autos
03/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/07/2024 09:06

Outras decisões
01/07/2024 03:02

Publicado Certidão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712211-10.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA DO AMARAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2024 11:35:03.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
27/06/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:51

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:49

Recebidos os autos
04/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59.
10/04/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2024 13:54

Recebidos os autos
10/04/2024 13:54

Outras decisões
09/04/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/04/2024 14:33

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2024 23:59.
07/03/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:35

Publicado Intimação em 22/02/2024.
21/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712211-10.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA DO AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Carlos Alberto Pereira do Amaral propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de auxiliar de cozinha e que sofreu acidente do trabalho em 19/12/08, consistente em lesão da mão direita causada por máquina de moer cana no trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 08/08/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 19/12/08 a 30/11/19.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar que o autor sofreu a amputação parcial do terceiro dedo da mão direita causada por acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente da função motora plena da mão direita.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 30/11/19, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 01/12/19, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/02/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:41

Recebidos os autos
19/02/2024 18:41

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/02/2024 11:34

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 06:15

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712211-10.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA DO AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 15:07:37.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
18/01/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:03

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:32

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:48

Recebidos os autos
24/11/2023 15:48

Outras decisões
23/11/2023 18:23

Juntada de Petição de laudo
09/11/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/11/2023 03:37

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 08/11/2023 23:59.
04/10/2023 15:15

Recebidos os autos
04/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/10/2023 03:48

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 02/10/2023 23:59.
08/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:43

Publicado Despacho em 11/07/2023.
11/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 03:52

Recebidos os autos
07/07/2023 03:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/07/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:27

Juntada de intimação
21/06/2023 01:54

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 16:28

Recebidos os autos
19/06/2023 16:28

Outras decisões
19/06/2023 16:28

Nomeado perito
19/06/2023 15:29

Juntada de Informações prestadas
16/06/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/06/2023 11:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2023 00:24

Publicado Despacho em 26/05/2023.
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 17:57

Recebidos os autos
23/05/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/05/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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