27/02/2024 18:23

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 18:22

Expedição de Certidão.
23/02/2024 19:51

Juntada de Certidão
23/02/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:39

Juntada de Certidão
23/02/2024 12:38

Transitado em Julgado em 26/01/2024
23/02/2024 12:38

Juntada de Certidão
20/01/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0719110-60.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: CRISTOPHER QUEIROZ DA SILVA SENTENÇA Trata-se inquérito policial em que CRISTOPHER QUEIROZ DA SILVA restou indiciado pela suposta prática da conduta delitiva descrita no artigo 180, caput, do Código Penal.

O indiciado, assistido por advogado, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste.

Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (ID 169845017).

O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 183588060, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTOPHER QUEIROZ DA SILVA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Não há bens ou fiança pendentes de destinação.

Registre-se que os objetos apreendidos no Auto de Apresentação e Apreensão nº 146/2023 (ID 162562084, p. 2) estão relacionados à Medida Cautelar n. 0722345-41.2023.8.07.0001, em tramitação perante o Juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia - DF, 17 de janeiro de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
18/01/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:33

Recebidos os autos
17/01/2024 16:33

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/01/2024 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
13/01/2024 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:44

Juntada de Certidão
12/01/2024 18:43

Juntada de Certidão
10/01/2024 08:37

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:40

Expedição de Ofício.
08/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:34

Juntada de Certidão
05/01/2024 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 11:10

Expedição de Certidão.
09/09/2023 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 16:10

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
29/08/2023 11:11

Recebidos os autos
29/08/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
14/08/2023 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 07:39

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 18:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/06/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:15

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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