21/02/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:33

Processo Desarquivado
28/01/2025 17:18

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 04:58

Processo Desarquivado
18/06/2024 17:32

Juntada de Alvará de levantamento
22/09/2023 17:55

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 17:55

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:23

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:23

Juntada de Alvará de levantamento
21/09/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:57

Decorrido prazo de ADV ESPORTE E SAUDE LTDA em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:53

Recebidos os autos
06/09/2023 15:53

Outras decisões
05/09/2023 01:53

Decorrido prazo de THAIS CORREA DE PAIVA GONCALVES em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 03:03

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700429-30.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAIS CORREA DE PAIVA GONCALVES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, ADV ESPORTE E SAUDE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi expedido alvará em favor da parte requerente no importe de R$ 1.736,21.

Contudo, não aparece nos autos o respectivo alvará ou o comprovante de transferência, e no histórico de tarefas aparece a informação de erro "Pendências Bankjus".

Ao consultar o sistema do BRB, constatei que a transferência encontra-se com status executada, conforme tela abaixo.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte requerente para informar se houve a transferência da quantia de R$ 1.736,21 para a conta indicada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023 17:46:50.

PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral
24/08/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
24/08/2023 18:01

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:49

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:44

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 17:44

Desentranhado o documento
21/08/2023 11:24

Decorrido prazo de THAIS CORREA DE PAIVA GONCALVES em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:43

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 13:35

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700429-30.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAIS CORREA DE PAIVA GONCALVES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, ADV ESPORTE E SAUDE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, pelo sistema BANKJUS, só é possível efetivar a transferência de valores utilizando a chave PIX (apenas CPF) ou os dados bancários completos (titular, banco, agência, conta corrente ou poupança).

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte credora para que forneça seus dados bancários completos e/ou chave PIX, como explicitado acima, a fim de viabilizar a transferência da quantia disponível em conta judicial.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023 21:06:19.

PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral
07/08/2023 21:07

Expedição de Certidão.
07/08/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de ADV ESPORTE E SAUDE LTDA em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:52

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700429-30.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAIS CORREA DE PAIVA GONCALVES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, ADV ESPORTE E SAUDE LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por THAIS CORREA DE PAIVA GONÇALVES em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA e TAGUAFIT ACADEMIA DE GINÁSTICA EIRELI - EPP, partes qualificadas nos autos.

A parte autora relata que, no dia 06/08/2022, teve sua bolsa furtada no estabelecimento da segunda ré, ocasião em que seu cartão vinculado/administrado pelo primeiro requerido foi indevidamente utilizado por terceiros para realizar diversas compras.

Requer, desse modo, sejam os réus condenados a lhe pagar indenização por danos materiais, correspondente ao valor das compras fraudulentas/desconhecidas (R$ 2.989,06); e indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em contestação, o primeiro requerido suscita preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, reconhece que a autora, após perceber o furto, entrou em contato com a central de atendimento no dia 06/08/2022 às 12h08min.

Argumenta, no entanto, que “as contestações foram indeferidas, uma vez que foram realizadas na modalidade presencial e que ainda que em registro consta que a senha do cartão estava junto do mesmo – id n. 160481166 - Pág. 3”.

Assevera assim que, caso comprovada a fraude, estaria isenta de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro).

A segunda ré argui, igualmente, preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que cabe à instituição financeira arcar com os alegados danos sofridos e suportados pela autora.

No mérito, sustenta pela ausência de provas a amparar o direito vindicado da autora, especialmente no que diz respeito “ao suposto furto ocorrido” em suas dependências.

Ambas refutam os danos morais e pugnam então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambas as requeridas, porquanto, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados pelas partes.

Logo, diante da afirmação da autora de que as rés contribuíram com a conduta ilícita indicada na inicial, configurada está a legitimidade passiva de cada uma.

A procedência ou não dessa alegação constitui matéria de mérito.

Ademais, em relação ao banco réu, importante ressaltar que tal instituição integra o mesmo grupo empresarial, razão pela qual é patente a sua legitimidade.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois as rés são fornecedoras de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC). É fato incontroverso nos autos, mediante o reconhecimento em contestação, a relação jurídica entre a autora e a segunda ré (art. 374, II, do CPC/2015).

O conjunto probatório anexado aos autos, em especial o boletim de ocorrência de id n.146513181, atesta que, em 06/08/2022, a autora teve seus dois cartões de crédito furtados/extraviados, os quais foram utilizados indevidamente por terceiros para a realização de diversas compras (id´s n. 146513182 a 146513168), conforme narrado dos autos.

A controvérsia dos autos cinge-se em analisar se há responsabilidade das demandadas no evento danoso.

Da análise das alegações trazidas pelas partes em confronto com a prova documental produzida nos autos, é possível concluir pela verossimilhança nas alegações da parte autora quanto a ter deixado "os seus pertences guardados em armário disponibilizado pela academia ora segunda ré e trancado com cadeado da própria aluna – id´s n. 146513163 - Pág. 1/2”. É certo que a disponibilização de “armários/lockers” pelas academias com a utilização dos alunos com o seu cadeado pessoal/próprio transfere o dever de guarda e vigilância ao fornecedor de serviço.

Precedente: acórdão n. 1416984/2022.

Nesse contexto, caberia à segunda ré, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, contrapor minimamente a tese da autora de que não houve a transferência do referido dever de guarda.

Poderia para tanto ter anexado aos presentes autos vídeos que comprovariam a entrada da autora/aluna em seu estabelecimento, na data do fato, sem portar/carregar qualquer tipo de objeto pessoal e/ou pugnar pela produção de prova oral, a fim de rebater a versão da autora.

Todavia, desse ônus não se desincumbiu.

Pelo contrário, não apresentou aos autos qualquer elemento de prova capaz de elidir a sua responsabilidade.

Desse modo, fica configurada/demonstrada a existência de falha nos serviços prestados pela segunda ré/academia SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S/A ao deixar de vigiar e proteger os bens pessoais da autora/contratante que lhe foram confiados em depósito, art. 627 e seguintes do Código Civil de 2002.

Quanto ao requerido BANCO DE BRASÍLIA SA, é fato incontroverso, que a parte autora comunicou o furto de seus cartões junto à central de atendimento, no dia 06/08/2022 às 12h08min (id n. 160481166 - Pág. 3); ou seja, na data do fato, e principalmente mais de um mês antes da data do pagamento das faturas dos cartões de crédito (id´s n. 146513172 - Pág. 1/2).

Nesse sentido, ocorrendo transações comerciais/bancárias não reconhecidas pelo consumidor(a), cabe ao fornecedor de serviços, que dispõe de meios adequados, demonstrar se foi o próprio cliente que efetuou tais operações.

Na hipótese dos autos, não há qualquer dúvida de que o primeiro requerido estava ciente de que as compras ora contestadas pela autora eram fruto de atividade criminosa (id n. 146513182 - Pág. 1) e nada fez para promover o cancelamento dos lançamentos dos valores indevidos nas respectivas faturas e/ou realizar o estorno devido, o que atrai assim a sua responsabilidade para o fato danoso, haja vista a caracterização do fortuito interno no presente caso.

Delimitados tais fatos, as rés deverão indenizar a parte autora pelos danos materiais experimentados (id´s n. 146513167 e 146513168).

No que tange ao pedido de danos morais, é necessário ressaltar que mera cobrança indevida assim como a conduta negligente da segunda ré, de descumprir o dever de guarda e vigilância que lhe foi atribuído, não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade.

Além do mais, tenho que a privação pela parte autora da utilização de tais recursos não foi suficiente para gerar desequilíbrio em suas finanças pessoais, de modo a lhe ocasionar sentimentos de angústia, inafastável aflição psicológica e descontentamento suficientes a lhe causar os aludidos danos imateriais.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas, de forma solidária, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 2.989,06 (dois mil novecentos e oitenta e nove reais e seis centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso/pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
12/07/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:44

Recebidos os autos
12/07/2023 14:44

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2023 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
07/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
07/06/2023 01:20

Decorrido prazo de THAIS CORREA DE PAIVA GONCALVES em 06/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:48

Decorrido prazo de ADV ESPORTE E SAUDE LTDA em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 18:27

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
24/05/2023 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 14:12

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:26

Recebidos os autos
23/05/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2023 14:02

Recebidos os autos
22/05/2023 14:02

Indeferido o pedido de THAIS CORREA DE PAIVA GONCALVES - CPF: *19.***.*95-43 (REQUERENTE)
10/05/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
10/05/2023 13:17

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:16

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:13

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:28

Juntada de Certidão
09/02/2023 02:25

Publicado Citação em 09/02/2023.
08/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 11:03

Recebidos os autos
02/02/2023 11:03

Deferido o pedido de THAIS CORREA DE PAIVA GONCALVES - CPF: *19.***.*95-43 (REQUERENTE).
01/02/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
01/02/2023 14:17

Juntada de Certidão
30/01/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 05:34

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/01/2023 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/01/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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