12/03/2025 18:17

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 18:16

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:16

Transitado em Julgado em 27/02/2025
06/03/2025 02:25

Publicado Sentença em 06/03/2025.
03/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 15:38

Recebidos os autos
27/02/2025 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2025 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
25/02/2025 13:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:49

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:49

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 20:36

Juntada de Certidão
07/02/2025 20:36

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 20:36

Juntada de Certidão
07/02/2025 20:36

Juntada de Alvará de levantamento
30/01/2025 15:09

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
24/12/2024 09:33

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
23/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 17:13

Expedição de Certidão.
21/12/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
18/12/2024 13:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/12/2024 15:08

Recebidos os autos
09/12/2024 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/11/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/11/2024 15:58

Recebidos os autos
25/11/2024 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 15:28

Expedição de Ofício.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de HELENICE MARIA ALVES DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0745703-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HELENICE MARIA ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação da parte exequente em relação aos cálculos da Contadoria Judicial.

A analisar a tabela apresentada, verifica-se que a exequente evoluiu, de forma correta, o valor devido nos autos, tendo em vista que aplicou o percentual correto indicado na sentença (11,4%), bem como corrigiu o valor pelo IPCA-e (até 11/2021) e Selic a partir de 12/2021.

Por derradeiro, não houve manifestação da parte demandada quanto ao valor.

Assim, homologo os cálculos de id. 204724559.

Expeça-se RPV e aguarde-se o prazo para pagamento.

Confirmado o depósito, proceda-se à liberação da quantia em favor da parte credora, retornando os autos, em seguida, para sentença.

Todavia, verificando-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, determino sequestro de verbas públicas, com fulcro no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09.

Antes de proceder ao sequestro, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado da dívida, retenções tributárias e demais encargos eventualmente incidentes.

Após, encaminhem-se os autos para a efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD.

Em havendo sucesso na diligência, intime-se o executado a respeito do bloqueio, a fim de oportunizar eventual impugnação, no prazo de 5 dias, conforme art. 854, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeça-se o alvará de levantamento, sendo facultado à parte exequente que desde já apresente ou atualize seus dados bancários.

Tudo feito, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 14:47:33.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
27/08/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:59

Recebidos os autos
27/08/2024 17:59

Outras decisões
26/08/2024 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:00

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:25

Recebidos os autos
22/07/2024 11:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:56

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0745703-87.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) EXEQUENTE: HELENICE MARIA ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para se manifestarem quanto à certidão de id. 200688266.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 28 de junho de 2024 18:26:38.

ELIZIER PEREIRA DOS SANTOS SILVA Servidor Geral
28/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:27

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:18

Recebidos os autos
19/06/2024 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/06/2024 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 05:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
15/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:45

Expedição de Ofício.
06/05/2024 17:02

Recebidos os autos
06/05/2024 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/04/2024 23:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2024 23:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2024 23:30

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de HELENICE MARIA ALVES DE OLIVEIRA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:08

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0745703-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELENICE MARIA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, ao argumento de que há erro material.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

No caso dos autos, constou erro material do dispositivo da sentença ao indicar o percentual devido à parte autora a título de GAA.

Sendo assim, acolho os embargos de declaração apresentados para retificar os itens "i" do dispositivo da sentença para o seguinte: (i) incorporar GAA, mais 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), atingindo um total de 11,4% (onze inteiros e quatro décimos por cento), no contracheque da autora; No mais, mantenho o ato vergastado nos termos já lançados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, cumpram-se as diligências constantes BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 16:37:07.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
03/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:35

Recebidos os autos
02/04/2024 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos
02/04/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/03/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 23:03

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 02:41

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0745703-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELENICE MARIA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A REQUERENTE: HELENICE MARIA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto o reconhecimento do direito da autora a incorporação de GAA e a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos, mais as parcelas que vencerem no curso do processo.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo ao exame do mérito.

A questão controvertida entre as partes consiste em determinar o valor a ser repassado à parte autora em virtude da incorporação de mais 1,2% a título de Gratificação de Atividade de Alfabetização - GAA, tendo em vista que houve o reconhecimento do pedido de incorporação pelo requerido (id. 173998264).

No que se refere ao quantum devido, após a análise das planilhas apresentadas, homologo os cálculos juntados pela requerida (ID 173998265), pois se limitou a evoluir no tempo as diferenças devidas até a data do ingresso da ação.

Forte nessas razões, homologo o reconhecimento do pedido inaugural para condenar o réu a: (i) incorporar GAA, mais 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), atingindo um total de 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), no contracheque da autora; e (ii) julgo PROCEDENTE o pedido para pagar os valores retroativos, desde a aposentadoria da requerente, na importância de R$ 3.091,42 (três mil e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), mais as parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implementação do percentual do item “i”.

Sobre a atualização do débito, deve incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, III, alínea 'a", do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
04/03/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 20:22

Recebidos os autos
04/03/2024 20:22

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
17/02/2024 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/02/2024 23:27

Juntada de Petição de réplica
03/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:59

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0745703-87.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Aposentadoria (10254) REQUERENTE: HELENICE MARIA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 17 de janeiro de 2024 14:35:33.

ELIZIER PEREIRA DOS SANTOS SILVA Servidor Geral
17/01/2024 14:35

Expedição de Certidão.
16/01/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 20:08

Recebidos os autos
06/11/2023 20:08

Outras decisões
03/11/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/10/2023 18:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2023 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:28

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 17:43

Expedição de Certidão.
03/10/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:55

Recebidos os autos
17/08/2023 17:55

Outras decisões
16/08/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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