09/05/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS RIBEIRO em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:39

Recebidos os autos
10/03/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/03/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
08/03/2025 04:08

Processo Desarquivado
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:37

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:24

Processo Desarquivado
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:49

Arquivado Provisoramente
29/01/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:37

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:53

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:42

Juntada de Certidão
08/01/2025 17:42

Juntada de Alvará de levantamento
07/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:39

Recebidos os autos
07/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:39

Deferido o pedido de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EXEQUENTE).
06/12/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
06/12/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:47

Processo Desarquivado
26/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
04/10/2024 16:34

Arquivado Provisoramente
02/10/2024 19:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
02/10/2024 19:00

Juntada de Ofício de requisição
17/09/2024 14:43

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 23:17

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:36

Expedição de Ofício.
09/09/2024 08:45

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:02

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712514-49.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RONALDO DOS SANTOS RIBEIRO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 11:19:03.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
13/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:51

Recebidos os autos
12/08/2024 19:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/07/2024 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
26/06/2024 04:09

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS RIBEIRO em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712514-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: RONALDO DOS SANTOS RIBEIRO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu interpôs o Agravo de Instrumento n° 0717240-52.2024.8.07.0000 em face da decisão de ID 184301009 e, intimado a informar o efeito atribuído ao recurso, informou que foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.

Tendo em vista que a decisão atacada condicionou o prosseguimento do feito à sua preclusão, defiro do autor de ID 140050378 quanto ao prosseguimento do feito acerca do valor incontroverso, ou seja, aquele indicado e os respectivos índices na planilha apresentada pelo réu no ID 137341877.

Destaca-se que é possível a expedição do precatório do valor incontroverso e, após resultado de eventual recurso, poderá haver a retificação do mesmo precatório expedido, em observância do artigo 100, §8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento ou repartição do valor com objetivo de obter pagamento célere por meio de requisição de pequeno valor-RPV.

Além do mais, o procedimento está em consonância com o artigo 4º, §4º, inciso I, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com redação incluída pela Resolução n. 438, de 28.10.2021, que dispõe que será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de pagamento de parcela incontroversa do crédito.

Portanto, quanto ao valor incontroverso (ID 137341877), expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 171235347) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 132749916.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 28 de Maio de 2024.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/05/2024 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:18

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:07

Recebidos os autos
28/05/2024 15:07

Outras decisões
28/05/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
27/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:25

Recebidos os autos
02/05/2024 13:25

Outras decisões
30/04/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/04/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:25

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS RIBEIRO em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:28

Recebidos os autos
07/03/2024 14:28

Embargos de declaração não acolhidos
23/02/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/02/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 03:30

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS RIBEIRO em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:21

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
13/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0712514-49.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: RONALDO DOS SANTOS RIBEIRO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVOS, identificados pelo ID nº 186220706 .

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido mencionado prazo, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, 9 de fevereiro de 2024 12:30:58.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
09/02/2024 12:31

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 02:43

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712514-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Concurso de Credores (9418) Requerente: RONALDO DOS SANTOS RIBEIRO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 39.376/94 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado procedente para condenar o Distrito Federal a repor as perdas salariais oriundas do Plano Collor no percentual de 84,32% (oitenta e quatro por cento e trinta e dois centésimos), tendo com base no título executivo de ID 132614802, pág. 88/90 e 92/102, pelo valor indicado na planilha de ID 132614797.

O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual fora acolhida (ID 164387541).

Os autos foram remetidos à Contadoria para atualização do débito e subsequente expedição do pertinente requisitório.

A contadoria anexou a planilha cálculos de ID 176920193.

No entanto, os autores impugnaram os cálculos apresentados asseverando que deve ser aplicada a Selic sobre o montante consolidado do débito (ID 178100364).

Os autos retornaram à Contadoria que apresentou a planilha de ID 179203785.

Os autores anuíram com os cálculos apresentados (ID 180776865), mas o réu manifestou discordância (ID 184074895).

Para a análise da adequada incidência dos encargos monetários é necessária uma pequena digressão acerca da evolução jurisprudencial e legislativa sobre a matéria ora controvertida.

Convém salientar que houve considerável divergência jurisprudencial com relação à condenação da Fazenda Pública, culminando com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009, neste particular e fixação pelo Supremo Tribunal Federal das seguintes teses no julgamento do RE 870947 em 20/9/2017: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em sede de recursos repetitivos (Tema 905), fixou os seguintes parâmetros: 2.

Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

Colocando fim ao intenso debate jurisprudencial, em 9 de dezembro de 2021, foi publicada a Emenda Constitucional nº 113 estabelecendo em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento.

Portanto, quando utilizada a taxa Selic fica vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, pois esse indexador já compreende em sua essência juros de mora e correção monetária.

A norma constitucional mencionada entrou em vigor na data de sua publicação e tem aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade, portanto, a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC.

Sustenta o réu que a aplicação da Selic com juros da poupança evidencia acumulação de juros sobre juros, caracterizando anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico.

Todavia, a citação do réu na Ação Coletiva nº 0004281-40.1994.8.07.0001 (numeração antiga: 39.376/94) ocorreu em 14 de dezembro de 1994 (ID 132614802, pág. 87), quando estabelecida a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, diante do lapso temporal transcorrido, deve-se observar, ainda de agosto/2001 a junho/2009 a aplicação de juros de mora: 0,5% ao mês, com correção monetária pelo IPCA-E e a partir de julho/2009, juros de mora com base remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária: IPCA-E, conforme o decidido no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça transcrito, até 09/12/2021.

Assim, não está caracterizada a incidência ilegal de juros sobre juros, uma vez que a aplicação da Taxa Selic a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 sobre o montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária, decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis.

Deve se considerar ainda que a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, seguindo a lógica legislativa acima detalhada e corroborando o entendimento supra, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 24: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Art. 24.

A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento.

Portanto, inexiste equívoco na atualização realizada pela Contadoria Judicial, uma vez que observou os parâmetros corretos de juros aplicáveis até 08/12/2021, quando então passa a incidir unicamente a Selic sobre o valor total do débito, considerando-se os juros e correção monetária legalmente estabelecidos até então.

Por fim, deve ser ressaltado que este juízo, após reexame da matéria com base nesses precedentes modificou seu entendimento anterior, posto que antes tinha se adotado a tese defendida pelo réu, conforme se constata da decisão de ID 164387541.

Assim, preclusa esta decisão, expeçam-se os requisitórios pertinentes, observando-se a planilha de ID 179203785.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/01/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:00

Recebidos os autos
22/01/2024 19:00

Outras decisões
19/01/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/01/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:58

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 02:24

Publicado Despacho em 27/11/2023.
26/11/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 20:04

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:30

Recebidos os autos
23/11/2023 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/11/2023 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:57

Juntada de Certidão
21/11/2023 19:28

Recebidos os autos
21/11/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/11/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:11

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 10:47

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:24

Recebidos os autos
31/10/2023 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/08/2023 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2023 15:49

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS RIBEIRO em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:59

Recebidos os autos
05/07/2023 18:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/07/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
22/06/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/06/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2023 00:19

Publicado Despacho em 17/05/2023.
16/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 18:17

Recebidos os autos
12/05/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:36

Publicado Despacho em 14/03/2023.
14/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:50

Recebidos os autos
09/03/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/03/2023 13:23

Recebidos os autos
08/03/2023 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/10/2022 01:06

Publicado Despacho em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2022 14:00

Expedição de Certidão.
20/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:55

Recebidos os autos
20/10/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/10/2022 21:49

Juntada de Petição de réplica
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
23/09/2022 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 11:52

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:54

Recebidos os autos
29/07/2022 09:54

Deferido o pedido de
28/07/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/07/2022 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/07/2022 14:39

Recebidos os autos
28/07/2022 14:39

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/07/2022 09:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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