TJDFT - 0733868-53.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANETE ALIXANDRINA DA SILVA

CPF *98.***.*67-87

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 12:42

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 18/04/2024 12:42

    Transitado em Julgado em 17/04/2024

  • 18/04/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:18

    Publicado Ementa em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 22/02/2024 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    INEXISTENTE.

    PREQUESTIONAMENTO. 1.

    Os embargos de declaração só podem ser opostos diante da ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. 2.

    Inexiste omissão se a questão suscitada foi expressa e devidamente analisada no acórdão. 3.

    A mera oposição de embargos de declaração é suficiente para se considerar a matéria prequestionada, ainda que rejeitados (art. 1.025), não sendo necessária a expressa menção de cada dispositivo de lei invocado como violado. 4.

    Negou-se provimento ao recurso.

  • 21/02/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 14:39

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 08/02/2024 14:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/02/2024 12:24

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 12:20

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/01/2024 19:34

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 12:42

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

  • 30/01/2024 19:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/01/2024 02:18

    Publicado Despacho em 24/01/2024.

  • 23/01/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 23/01/2024 02:19

    Publicado Ementa em 23/01/2024.

  • 23/01/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0733868-53.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: JANETE ALIXANDRINA DA SILVA D E S P A C H O Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    TEMA 1.169/STJ.

    SOBRESTAMENTO.

    NÃO CABIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09.

    ELABORAÇÃO DO CÁLCULO COM A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO IPCA-E A PARTIR DE 30/06/09.

    SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E.

    RE 870.947. 1.

    A matéria submetida a exame pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.169), sob o rito dos recursos repetitivos tem como questão: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. 2.

    Não há nos autos de origem qualquer insurgência do devedor acerca da necessidade de liquidação prévia, o que não justifica o sobrestamento do feito sob o fundamento de necessidade de se aguardar o julgamento do Tema 1.169 pela Corte Superior. 3.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE), decidiu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4.

    O IPCA-E deve ser o índice utilizado para fins de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, por ser o mais adequado a recompor a desvalorização da moeda ao longo do período em que a verba deixou de ser paga. 5.

    Negou-se provimento ao recurso.

  • 08/01/2024 18:29

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 12:28

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

  • 04/01/2024 12:39

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 04/01/2024 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 14:27

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 18/12/2023 13:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/11/2023 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 16:48

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/11/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 13:11

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

  • 19/10/2023 10:00

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.

  • 14/09/2023 20:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/08/2023 02:17

    Publicado Decisão em 25/08/2023.

  • 25/08/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 23/08/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 13:34

    Efeito Suspensivo

  • 17/08/2023 19:15

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 19:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

  • 17/08/2023 15:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 17/08/2023 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718394-22.2022.8.07.0018

William Alves Mota

Distrito Federal

Advogado: Carlos Silon Rodrigues Gebrim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2022 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0738128-76.2023.8.07.0000

Banco do Brasil SA

Condominio Qs 21 Conj. 01 Lt 01 Riacho F...

Advogado: Mayara Cristina Lopes Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0700632-58.2024.8.07.0006

Pedro Vinicius Fernandes Roquete

Faculdade Uniprojecao

Advogado: Edmar de Sousa Nogueira Segundo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0700677-36.2022.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Raphael de Sousa Barboza

Advogado: Camila Danielle de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2022 02:15

Exibir Processo

Processo nº 0754244-60.2023.8.07.0000

Giganet Wireless LTDA

Condominio 62

Advogado: Heloisa Fajardo Quintero Pontes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 11:54

Exibir Processo