20/02/2024 19:07

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 12:47

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:44

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO QS 21 CONJ. 01 LT 01 RIACHO FUNDO II DF em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

ART. 1.017 DO CPC.

AUTOS ELETRÔNICOS.

JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO OBRIGATÓRIA.

PRELIMINAR REJEITADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÍVIDA CONDOMINIAL.

PENHORA DE IMÓVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira, credora fiduciária, contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença movido contra devedora fiduciante, rejeitou a impugnação à penhora de imóvel alienado fiduciariamente. 2. É dispensável a apresentação das peças referidas nos incisos I e II do caput do art. 1.017 do CPC quando se trata de processo eletrônico, conforme o § 5º do mesmo dispositivo legal.

Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. 3.

Não se admite a penhora de bem alienado fiduciariamente em cumprimento de sentença movido contra devedora fiduciante, ainda que o crédito exequendo tenha natureza propter rem, como os débitos condominiais, porque, enquanto não houver o adimplemento integral do débito, a propriedade resolúvel do imóvel é do credor fiduciário.

Precedentes STJ e TJDFT. 4.

Anote-se que, no caso em espécie, o imóvel foi avaliado em R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), enquanto a dívida atualizada até o mês de agosto/2023 era de R$1.007,94 (um mil e sete reais e noventa e quatro centavos).

Ademais, a devedora já depositou em juízo a quantia de R$782,81 (setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), sobrevindo manifestação de interesse na conciliação de ambas as partes.

Esse cenário induz ao reconhecimento de que a manutenção da penhora do imóvel iria, ainda, de encontro ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). 5.

Diante desse quadro, merece acolhida a pretensão recursal para reforma da decisão que manteve a penhora sobre o bem imóvel gravado com pacto de alienação fiduciária em garantia. 6.

Recurso conhecido e provido.
19/12/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:11

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/7278-81 (AGRAVANTE) e provido
07/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 15:00

Recebidos os autos
06/10/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
06/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 20:09

Efeito Suspensivo
11/09/2023 17:16

Recebidos os autos
11/09/2023 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
11/09/2023 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0758533-85.2023.8.07.0016

Ciro Bernardino Queiroz Barros

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/10/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0743812-79.2023.8.07.0000

Maria Aparecida Costa Victor

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Thiago Queiroz de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0733182-13.2023.8.07.0016

Celso Cardoso Borges Junior

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0706765-17.2023.8.07.0018

Mario Jorge Santos Santana

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0718394-22.2022.8.07.0018

William Alves Mota

Distrito Federal

Advogado: Carlos Silon Rodrigues Gebrim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2022 11:22

Exibir Processo