TJDFT - 0010554-85.2015.8.07.0005
1ª instância - 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0010554-85.2015.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANCHIETA MARINHO PINTO SENTENÇA Trata-se de proposta de ANPP oferecida a ADILIO CÉSAR TEIXEIRA DE SOUSA e ANCHIETA MARINHO PINTO, homologadas pelas decisões de ID 135874900 e 159756548.
O autor ADILIO CÉSAR TEIXEIRA DE SOUSA cumpriu o acordo, tendo extinta sua punibilidade (ID 149240200). É o relatório.
Em face do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ID 184260148), acolho o parecer Ministerial, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANCHIETA MARINHO PINTO pelo fato punível objeto do presente feito, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP.
Não há bens e/ou fiança vinculada aos autos.
Anote-se nas informações criminais.
Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Documento datado e assinado eletronicamente -
23/01/2024 11:32
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2024 17:54
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
22/01/2024 17:40
Recebidos os autos
-
22/01/2024 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2024 17:39
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
22/01/2024 16:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
-
22/01/2024 15:33
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2023 15:21
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
21/11/2023 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 15:14
Juntada de Certidão
-
21/11/2023 09:14
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 09:09
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2023 07:59
Publicado Certidão em 21/11/2023.
-
21/11/2023 07:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
-
17/11/2023 16:53
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 14:01
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2023 14:38
Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
09/11/2023 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 14:36
Juntada de Certidão
-
04/10/2023 11:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
27/09/2023 10:13
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2023 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 14:30
Juntada de Certidão
-
06/07/2023 07:41
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2023 01:30
Decorrido prazo de ANCHIETA MARINHO PINTO em 05/06/2023 23:59.
-
03/06/2023 13:01
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2023 17:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
29/05/2023 00:09
Publicado Decisão em 29/05/2023.
-
26/05/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
-
24/05/2023 17:48
Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
-
24/05/2023 13:18
Recebidos os autos
-
24/05/2023 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2023 13:18
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
23/05/2023 12:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
-
23/05/2023 10:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
15/05/2023 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2023 17:24
Juntada de Certidão
-
15/05/2023 13:16
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
15/05/2023 10:17
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2023 03:27
Decorrido prazo de Viação Piracicabana em 12/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 02:30
Publicado Certidão em 05/05/2023.
-
05/05/2023 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
-
02/05/2023 17:51
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
13/04/2023 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2023 15:31
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 01:51
Decorrido prazo de DILVAN PEREIRA MARQUES em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 01:51
Decorrido prazo de JOSE FERNANDO TORRENTE em 10/04/2023 23:59.
-
03/04/2023 21:48
Juntada de Petição de petição
-
29/03/2023 02:23
Publicado Certidão em 29/03/2023.
-
29/03/2023 00:48
Publicado Certidão em 29/03/2023.
-
28/03/2023 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
-
28/03/2023 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
-
26/03/2023 13:35
Juntada de Certidão
-
17/03/2023 14:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/03/2023 00:03
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2023 23:56
Processo Desarquivado
-
16/03/2023 11:19
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2023 18:01
Arquivado Provisoramente
-
11/02/2023 18:02
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
10/02/2023 14:55
Recebidos os autos
-
10/02/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2023 14:55
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
03/02/2023 01:16
Decorrido prazo de ANCHIETA MARINHO PINTO em 02/02/2023 23:59.
-
31/01/2023 12:26
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
-
28/01/2023 19:47
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
27/01/2023 17:48
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 14:18
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2023 02:48
Publicado Certidão em 23/01/2023.
-
24/01/2023 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
-
16/12/2022 17:53
Recebidos os autos
-
16/12/2022 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2022 20:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
-
17/11/2022 06:00
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
16/11/2022 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 18:16
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 10:32
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2022 13:27
Recebidos os autos
-
22/09/2022 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 14:41
Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
-
16/09/2022 13:24
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
14/09/2022 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2022 18:00
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 17:26
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2022 12:01
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2022 11:08
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2022 00:13
Publicado Ata em 09/09/2022.
-
08/09/2022 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
-
06/09/2022 13:40
Homologada a Transação
-
06/09/2022 13:40
Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 05/09/2022 15:00 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
-
06/09/2022 00:38
Decorrido prazo de ANCHIETA MARINHO PINTO em 05/09/2022 23:59:59.
-
05/09/2022 14:57
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2022 13:45
Juntada de Certidão
-
31/08/2022 00:41
Publicado Certidão em 31/08/2022.
-
31/08/2022 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
-
29/08/2022 14:50
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 09:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/08/2022 20:20
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2022 20:20
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 13:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/08/2022 00:44
Decorrido prazo de JADSON CARVALHO LINO em 23/08/2022 23:59:59.
-
24/08/2022 00:44
Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS em 23/08/2022 23:59:59.
-
23/08/2022 18:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2022 15:27
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/08/2022 02:28
Publicado Certidão em 18/08/2022.
-
18/08/2022 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
-
18/08/2022 02:28
Publicado Certidão em 18/08/2022.
-
18/08/2022 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
-
17/08/2022 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2022 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2022 16:51
Expedição de Mandado.
-
15/08/2022 16:49
Expedição de Mandado.
-
15/08/2022 16:49
Expedição de Mandado.
-
15/08/2022 09:07
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 17:08
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 15:50
Juntada de Certidão
-
21/01/2022 12:46
Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 05/09/2022 15:00 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
-
11/01/2022 13:43
Recebidos os autos
-
11/01/2022 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2021 19:13
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2021 18:49
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
-
22/11/2021 18:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/11/2021 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2021 11:45
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2021 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2021 08:50
Recebidos os autos
-
29/10/2021 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2021 14:12
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
-
01/10/2021 19:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/09/2021 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2021 17:13
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2021 11:40
Recebidos os autos
-
23/09/2021 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2021 16:33
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
-
02/09/2021 11:56
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
31/08/2021 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2021 18:35
Recebidos os autos
-
30/08/2021 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 19:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
-
03/08/2021 21:19
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2021 15:01
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/07/2021 20:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/07/2021 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 14:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/07/2021 12:07
Recebidos os autos
-
01/07/2021 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2021 19:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/06/2021 17:27
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
-
09/06/2021 09:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
27/05/2021 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2021 17:13
Recebidos os autos
-
11/05/2021 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2021 14:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
-
20/04/2021 14:01
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
08/04/2021 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2021 16:47
Juntada de Certidão
-
08/04/2021 16:40
Juntada de Certidão
-
29/03/2021 21:45
Recebidos os autos
-
29/03/2021 21:45
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2021 23:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
-
24/02/2021 10:42
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2021 11:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/01/2021 17:57
Juntada de Petição de petição
-
19/01/2021 17:55
Juntada de Petição de petição
-
22/12/2020 16:34
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/12/2020 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2020 12:27
Juntada de Certidão
-
14/12/2020 12:54
Juntada de Petição de defesa prévia
-
27/11/2020 16:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/10/2020 15:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/06/2020 19:33
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
07/05/2020 14:28
Juntada de Certidão
-
07/05/2020 14:17
Juntada de Certidão
-
12/12/2019 13:17
Juntada de Petição de manifestação
-
12/12/2019 13:17
Juntada de Petição de manifestação
-
05/12/2019 14:01
Juntada de Petição de Outras ciências;
-
04/12/2019 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2019 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2019 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2019 18:01
Juntada de Certidão
-
29/10/2019 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2019
Ultima Atualização
24/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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