20/02/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:41

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de HENRIQUE SGARIONI SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de LEVE PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/01/2024.
22/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Ante inexistência de critérios legais objetivos para aferição da miserabilidade jurídica, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem considerado razoável tomar como parâmetro a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que considera hipossuficiente aquele que recebe renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos. 2.

Considerando as peculiaridades do caso, e tendo em vista que a parte recorrente comprovou que aufere uma renda anual compatível com o benefício pleiteado, conforme declarações de imposto de renda colacionada aos autos, residindo com seus dois filhos menores em seu próprio local de trabalho, bem como está em débito com a escola dos filhos, condomínio, água e energia elétrica, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
19/12/2023 00:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:19

Conhecido o recurso de MARIANA MENDES FREITAS DE AVILA - CPF: *98.***.*36-72 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2023 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 10:45

Recebidos os autos
26/10/2023 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
25/10/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:31

Recebidos os autos
05/10/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
27/09/2023 23:12

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2023 13:18

Juntada de Certidão
15/09/2023 05:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/09/2023 01:48

Juntada de entregue (ecarta)
08/09/2023 17:33

Juntada de Certidão
08/09/2023 01:51

Juntada de entregue (ecarta)
07/09/2023 04:46

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
07/09/2023 01:47

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
31/08/2023 10:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2023 16:03

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 15:19

Expedição de Mandado.
28/08/2023 15:18

Expedição de Mandado.
28/08/2023 15:17

Expedição de Mandado.
28/08/2023 15:16

Expedição de Mandado.
28/08/2023 15:16

Expedição de Mandado.
28/08/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:18

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 13:26

Recebidos os autos
25/08/2023 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/08/2023 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/08/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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