20/02/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:17

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA VERONICA ARANHA KAWAGOE em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 07:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/01/2024.
22/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO ATÉ SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

RESTRIÇÃO VEICULAR.

MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. ÓBICE À CIRCULAÇÃO.

NÃO PROPORCIONAL.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

ADEQUAÇÃO.

PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. 1.

Além de todos os bens do devedor serem passíveis de responder pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), no caso dos autos, não se pode ignorar a maior demora no recebimento do crédito depois de já suportada pelo credor a duradoura fase de insistentes diligências frustradas em busca de patrimônio penhorável, razão pela qual se revela razoável e adequada a manutenção de restrição veicular, com a finalidade cautelar de manter o bem no patrimônio da executada para que possa responder pela satisfação do título exequendo, de modo a resguardar a eficácia do processo executivo. 2.

Na medida em que se aguarda o adimplemento paulatino da dívida por meio de penhora de percentual salarial, entende-se não proporcional a restrição à circulação do veículo por cerca de 8 (oito) anos, impondo-se reajustar a anotação no sistema RENAJUD para restrição de transferência do veículo, como medida de natureza meramente cautelar e não satisfativa, visando assegurar a não dissipação do patrimônio da devedora. 3.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
15/12/2023 16:24

Conhecido o recurso de MARIA VERONICA ARANHA KAWAGOE - CPF: *51.***.*94-34 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/12/2023 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 10:37

Recebidos os autos
03/10/2023 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
03/10/2023 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
03/10/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 16:33

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:16

Recebidos os autos
03/10/2023 16:16

Declarado impedimento por GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
27/09/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
27/09/2023 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 17:07

Recebidos os autos
15/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/08/2023 14:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/08/2023 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2023 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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