10/05/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:09

Transitado em Julgado em 06/05/2024
02/05/2024 02:30

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700758-14.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINILTON DE FREITAS RIBEIRO REU: TIM S/A SENTENÇA Em virtude do noticiado pagamento, julgo extinta a obrigação objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC.

Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e SAEC-ONR e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes.

Feito, dê-se baixa e arquivem-se de imediato, em razão da ausência de interesse recursal.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
26/04/2024 13:06

Recebidos os autos
26/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/03/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:47

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Homologo o acordo celebrado entre as partes (ID. n. 188807064) para que produza os seus regulares efeitos.

Dessa forma, decido o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e ERIDF e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes Arquive-se incontinenti, tendo em vista a falta de interesse recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/03/2024 10:50

Recebidos os autos
14/03/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:50

Homologada a Transação
11/03/2024 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:34

Decorrido prazo de TIM S/A em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 21:48

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:24

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700758-14.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINILTON DE FREITAS RIBEIRO REU: TIM S/A Nome: TIM S/A Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 850, sala 501, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte busca cancelamento de inscrição em lista de maus pagadores em razão de dívida que alega não ter contraído.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que afirma não ter firmado qualquer contrato com a parte ré.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque os registros negativos contra o autor o impedem de obter crédito.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, a dívida poderá ser cobrada e as inscrições reativadas.

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, promova o cancelamento da inscrição de id 184114411em desfavor do autor, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), além da tutela específica a ser concedida por este juízo.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no Novo CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação.

Encaminhe-se via sistema.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: * Fica deferido uso de força policial e arrombamento, se necessários, bem como horário especial, podendo o cumprimento ser realizado à noite, caso constatada a necessidade desses recursos pelo Oficial de Justiça.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015).

Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Em caso de dúvida, o autor poderá entrar em contato com a central de mandados por meio dos telefones: 3103-2463 / 3103-2464.

Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 184114403 Petição Inicial Petição Inicial 24011915190583200000168598303 184114405 1.1 Procuração Edinilton Assinada Procuração/Substabelecimento 24011915190659200000168598305 184114406 1.2 Hipossuficiência Edinilton Assinada Declaração de Hipossuficiência 24011915190702200000168598306 184114407 1.3 CNH Edinilton Documento de Identificação 24011915190743400000168598307 184114408 CamScanner 19-01-2024 15.05 Comprovante de Residência 24011915190794600000168598308 184114409 1.4 Contracheque Edinilton Comprovante 24011915190839000000168598309 184114410 Boletim de Ocorrência 2024 Boletim de ocorrência 24011915190878900000168598310 184114411 Negaticação Tim Documento de Comprovação 24011915190977400000168598311 184114412 Pendencias - Dívidas Negativadas 2024 Documento de Comprovação 24011915191018200000168598312
19/01/2024 15:39

Recebidos os autos
19/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2024 15:39

Concedida a gratuidade da justiça a EDINILTON DE FREITAS RIBEIRO - CPF: *39.***.*81-53 (AUTOR).
19/01/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749016-04.2023.8.07.0001

Pedro Hollanda

Cristhian Frota

Advogado: Marcelo Antonio Rodrigues Viegas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0717746-35.2023.8.07.0009

Residencial Rio Amazonas

Paulo Sergio Batista da Silva

Advogado: Renan Oliveira Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0703547-02.2023.8.07.0011

Banco Hyundai Capital Brasil S.A

Francisco Manoel dos Santos Filho

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 07:57

Exibir Processo

Processo nº 0704822-09.2020.8.07.0005

Banco Volkswagen S.A.

Erivaldo da Silva Santos

Advogado: Filipe Wilson Ramos de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2020 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0738832-89.2023.8.07.0000

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Dirce Aparecida Borges de Melo

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 11:08

Exibir Processo