19/06/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 15:43

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 04:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
17/05/2024 03:28

Decorrido prazo de KADU COMERCIO E SERVICOS LTDA em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 22:16

Recebidos os autos
20/04/2024 22:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/04/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:19

Decorrido prazo de KADU COMERCIO E SERVICOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
29/03/2024 07:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2024 02:59

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713756-09.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Sanções Administrativas (10390) Requerente: KADU COMERCIO E SERVICOS LTDA Requerido: SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Intime-se pessoalmente o autor para informar se persiste o interesse processual, tendo em vista que consta nos autos a informação que foi fornecida a resposta solicitada pelo impetrante no bojo do processo SEI 00431-00000241/2022-57, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA-DF, segunda-feira, 11 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
11/03/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 15:19

Expedição de Mandado.
11/03/2024 10:39

Recebidos os autos
11/03/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:11

Decorrido prazo de KADU COMERCIO E SERVICOS LTDA em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:34

Publicado Despacho em 23/02/2024.
22/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713756-09.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Sanções Administrativas (10390) Requerente: KADU COMERCIO E SERVICOS LTDA Requerido: SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Tendo em vista que consta nos autos a informação que foi fornecida a resposta solicitada pelo impetrante no bojo do processo SEI 00431-00000241/2022-57, concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste informando se persiste o interesse processual, sob pena de extinção.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
20/02/2024 18:42

Recebidos os autos
20/02/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 03:59

Decorrido prazo de KADU COMERCIO E SERVICOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/02/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 04:36

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:57

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:06

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713756-09.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Sanções Administrativas (10390) Requerente: KADU COMERCIO E SERVICOS LTDA Requerido: SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data' sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Ainda segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

O exame cuidadoso dos autos demonstra que não estão presentes os requisitos para o deferimento da medida.

De fato, em se tratando de procedimento administrativo paralisado desde Junho de 2022, inexiste, a princípio, "periculum in mora", sendo inviável, ainda, a concessão de provimento antecipatório que esgote o mérito da contenda.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/01/2024 16:33

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 20:37

Expedição de Mandado.
18/12/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:03

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:27

Recebidos os autos
18/12/2023 16:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/12/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:27

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
28/11/2023 17:16

Recebidos os autos
28/11/2023 17:16

Determinada a emenda à inicial
27/11/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
27/11/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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