25/03/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 15:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/03/2024 15:39

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:32

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:48

Transitado em Julgado em 30/01/2024
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 02:41

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial N. 23, Setor C Norte, Ed.

Fórum, 1º ANDAR, SALA 162, Taguatinga - DF, CEP: 72115-901, Telefone: (61) 3103-8166 / 3103-8031/ 3103-8030, e-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12:00 às 19:00 Nº DO PROCESSO: 0715490-96.2021.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ADRIANO ADENAUER PEREIRA PIRES SENTENÇA Vistos, etc.

ADRIANO ADENAUER PEREIRA PIRES, qualificado nos autos, nos termos constantes do ID 182420036, obteve homologação de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal, que lhe foi apresentada pelo Ministério Público, a qual aceitou, na forma do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

O § 13º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, estabelece que, “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.” No caso em tela, conforme se pode verificar dos autos, o Investigado cumpriu as condições firmadas no ANPP, tanto assim que o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade em relação ao Beneficiário (ID 183068350).

Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público para, nos termos do § 13º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO ADENAUER PEREIRA PIRES, em relação ao fato investigado nestes autos, determinando, após o trânsito em julgado, o ARQUIVAMENTO do feito, com as baixas e comunicações necessárias, inclusive ao INI, se for o caso, quanto a este réu.

Não há material vinculado aos presentes autos e registrado no Sistema SIGOC como pendente de destinação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito (Documento datado e assinado digitalmente)
22/01/2024 15:33

Recebidos os autos
22/01/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:33

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/01/2024 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
08/01/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 15:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/12/2023 10:14

Recebidos os autos
19/12/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/12/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
13/12/2023 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 03:01

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 07:08

Recebidos os autos
01/12/2023 07:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
23/11/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:40

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 02:44

Publicado Despacho em 31/10/2023.
30/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 13:29

Recebidos os autos
26/10/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 22:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
24/10/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 13:16

Recebidos os autos
16/10/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
26/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 15:08

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:31

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 13:31

Recebidos os autos
16/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:31

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/07/2023 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
25/07/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:28

Juntada de Certidão
13/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 00:38

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 08:06

Recebidos os autos
30/06/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
13/06/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 01:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 15:01

Expedição de Mandado.
12/05/2023 14:22

Recebidos os autos
12/05/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
03/05/2023 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2023 23:59.
11/04/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 08:47

Juntada de Certidão
11/04/2023 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:31

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 07:17

Recebidos os autos
29/03/2023 07:17

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 22:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
17/03/2023 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 19:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/10/2022 07:01

Recebidos os autos
06/10/2022 07:01

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
05/10/2022 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 07:26

Recebidos os autos
05/10/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 07:26

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
21/09/2022 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:01

Recebidos os autos
27/06/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
09/06/2022 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 00:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:14

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/02/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 17:42

Juntada de Certidão
24/02/2022 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 05:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 05:25

Juntada de Certidão
03/12/2021 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2021 06:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 06:04

Juntada de Certidão
29/11/2021 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2021 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 07:58

Juntada de Certidão
25/11/2021 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 17:33

Juntada de Certidão
27/09/2021 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/09/2021 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2021 18:51

Juntada de Certidão
14/09/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 17:46

Recebidos os autos
14/09/2021 17:46

Declarada incompetência
13/09/2021 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
13/09/2021 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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