17/10/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 10:37

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE LIMA em 19/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE LIMA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711918-31.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: GUILHERME PEREIRA DE LIMA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 198623098 e ID 198623099), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 207137681 e ID 208468176), portanto, impõe-se a extinção do feito.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 208468176, independentemente de trânsito em julgado.

Expeçam-se alvarás de transferência dos valores da maneira a seguir: 1 - R$ 3.647,28 (três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250162790 (ID 207137681), para Banco do Brasil, agência 1230-0, conta corrente: 329103-0, CPF n. *49.***.*00-40 , vinculado a GUILHERME PEREIRA DE LIMA e 2 - R$ 1.469,25 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250162790 (ID 207137681), em favor do escritório FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 48.***.***/0001-10, registrado no Conselho Seccional da OAB/DF sob o nº 73182/2 por meio de PIX cadastrado no CNPJ: 48.***.***/0001-10.

Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 23 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
27/08/2024 17:54

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:54

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2024 17:54

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:54

Juntada de Alvará de levantamento
26/08/2024 15:34

Recebidos os autos
26/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/08/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:35

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0711918-31.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GUILHERME PEREIRA DE LIMA, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 09:16:14.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
16/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
10/08/2024 04:38

Processo Desarquivado
10/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:08

Arquivado Provisoramente
11/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:47

Expedição de Ofício.
05/06/2024 18:47

Expedição de Ofício.
29/05/2024 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 07:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:06

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:07

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:14

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:36

Recebidos os autos
02/05/2024 10:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/03/2024 04:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/03/2024 04:59

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:59

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE LIMA em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:21

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711918-31.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: GUILHERME PEREIRA DE LIMA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move GUILHERME PEREIRA DE LIMA, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão do trâmite processual em razão do Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça (petição de ID 179913167).

O autor se manifestou na petição de ID 181098490, em que rebate os argumentos do réu e pede a rejeição da impugnação. É o relatório.

DECIDO.

Cuida-se de cumprimento da sentença individual, referente à sentença de ID 174954907, modificada pelo acórdão de ID 174954908, prolatados nos autos da ação coletiva n.° 0704860-45.2021.8.07.0018, pelo valor de R$ 4.621,87 (quatro mil seiscentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), indicado na planilha de ID 174954915.

Registre-se, de início, que o réu, de forma expressa, não se opôs aos cálculos apresentados pela autora, conforme se infere pela petição da impugnação (ID 179913167, pág. 4).

A impugnação se limita, exclusivamente, a buscar a suspensão do trâmite processual em razão do Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça.

Em relação ao pedido de suspensão do feito ancorado no Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o julgamento dos recursos especiais mencionados pelo réu foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão em âmbito nacional da tramitação dos processos acerca do tema, assim delimitado: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” O presente cumprimento de sentença, em que pese tratar-se de ação executiva individual de demanda coletiva, prescinde de liquidação porque o título executivo já traz os requisitos necessários à elaboração dos cálculos individualizados, pois há no título executivo o benefício a que se refere a condenação, o período em que o pagamento é devido e o índice de correção monetária e juros de mora, razão pela qual a apuração do valor devido depende realmente apenas de cálculos aritméticos, dispensando-se nova fase processual, nos termos do que dispõe o artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, o pedido de suspensão do feito não merece ser acolhido.

Com relação à sucumbência, deve-se observar que já houve a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da autora na decisão de ID 175011423.

Assim, não haverá nova fixação nesta decisão.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e mantenho o valor da execução em R$ 4.621,87 (quatro mil seiscentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), consoante planilha de ID ID 174954915.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à contadoria judicial para atualização do débito, que deverá indicar, discriminadamente: valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.

Em seguida, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV referente ao principal em favor da autora, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 174954904) em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (CNPJ 48.***.***/0001-10).

Expeçam-se, ainda, requisições de pagamento de pequeno valor - RPVs em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (CNPJ 48.***.***/0001-10) referentes aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 175011423 (10% do valor do débito) e às custas processuais de ID 174954913.

BRASÍLIA-DF, 18 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/12/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:57

Recebidos os autos
18/12/2023 11:57

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/12/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:37

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 05:36

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:50

Juntada de Petição de impugnação
18/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:34

Recebidos os autos
11/10/2023 18:34

Deferido o pedido de GUILHERME PEREIRA DE LIMA - CPF: *49.***.*00-40 (EXEQUENTE).
11/10/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/10/2023 15:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/10/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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